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TCE nega orientação que secretário de Curitiba citou para fechar o 6º ao 9º ano

O secretário da Educação de Curitiba citou uma orientação do TCE para justificar o fim do 6º ao 9º ano. O tribunal diz que não deu orientação desse tipo.

TCE nega orientação que secretário de Curitiba citou para fechar o 6º ao 9º ano

O secretário municipal da Educação de Curitiba, Paulo Afonso Schmidt, citou uma orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para explicar aos pais por que a Prefeitura não manteria as turmas do 6º ao 9º ano em 11 escolas municipais. "Existe uma condição de acesso. Não podemos manter a oferta, não podemos usar o recurso [do município] quando o Estado atende", disse na reunião com pais na Rua da Cidadania do CIC, em 29 de outubro, segundo anotações da reportagem.

O TCE-PR informou ao Plural que não deu nenhuma orientação desse tipo. Perguntado se havia orientado as prefeituras a deixar de oferecer os anos finais do ensino fundamental, o tribunal respondeu que "não houve qualquer orientação do tipo expedida pelo TCE-PR às prefeituras".

Em outro momento da reunião, registrado em gravação, Schmidt apresentou a mudança como uma escolha de prioridade da rede municipal. "É uma questão de organização que a gente tem que tomar. Porque o princípio de garantia de matrículas, ele tá garantido. O município não tem mais meios de atender futuramente sexto ao nono ano. Não é que não tem meios. Mas a nossa prioridade de atendimento é educação infantil, creche, pré-escola e anos iniciais", disse. Também afirmou: "E o Estado tem vagas, e são escolas públicas também. Como é que eu posso dizer que eu vou gastar dinheiro por isso?"

A Prefeitura anunciou em 29 de outubro que as 11 escolas municipais que ainda oferecem o 6º ao 9º ano deixarão de abrir turmas de 6º ano em 2027. A cada ano, mais uma série deixa de existir, até que o último 9º ano funcione em 2029. Os alunos que concluem o 5º ano nessas escolas serão encaminhados a colégios estaduais.

O que dizem os documentos da Prefeitura

Nenhum dos documentos oficiais sobre a mudança menciona o TCE: nem a nota publicada no portal da Prefeitura com data de 30 de outubro, nem o comunicado enviado pela Secretaria Municipal da Educação (SME) às 11 escolas, nem o release sobre a reunião da Prefeitura com vereadores, de 6 de novembro, nem a nota que a SME enviou ao Plural no mesmo dia.

A justificativa legal que aparece nos documentos é outra. A nota de 30 de outubro diz que a reorganização "está alinhada à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelecem a atuação prioritária dos municípios na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, e dos estados nos Anos Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio".

Os dois textos legais não fazem essa divisão. A Constituição diz, no artigo 211, que "os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil" e que "os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio". A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) manda os municípios oferecerem "a educação infantil em creches e pré-escolas" e, "com prioridade, o ensino fundamental", e os estados "assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio". Nem a Constituição nem a LDB separam os anos iniciais dos anos finais: as duas tratam o ensino fundamental, do 1º ao 9º ano, como prioridade dos municípios e dos estados ao mesmo tempo.

O comunicado às escolas descreve a lei de forma mais próxima do texto, com "a atuação prioritária dos Municípios na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, e dos Estados no Ensino Fundamental e no Ensino Médio". E acrescenta outro argumento: a mudança adequaria Curitiba "à configuração historicamente consolidada no Estado do Paraná", em que "a Rede Estadual assume a totalidade da oferta dos Anos Finais". Pelo Censo Escolar 2025, do Inep, não é bem assim. Além de Curitiba, outros três municípios paranaenses têm escolas municipais com 6º ao 9º ano: Francisco Beltrão, com cinco, e Guarapuava e Morretes, com uma cada.

O que o Ministério Público pediu

O Ministério Público do Paraná (MPPR) detalhou ao Plural a notícia de fato que acompanha o caso. O procedimento, de número MPPR-0046.26.273268-1, foi registrado em 3 de novembro na Promotoria de Justiça de Proteção à Educação de Curitiba, a partir de um expediente do gabinete da vereadora Camilla Gonda. Quando o Plural noticiou a abertura, em 6 de novembro, a consulta pública do MPPR não informava quem havia apresentado o pedido.

Segundo o MPPR, o objetivo é "acompanhar a eventual reorganização da oferta dos anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) na Rede Municipal de Ensino de Curitiba, especialmente quanto à continuidade do atendimento aos estudantes, às matrículas e rematrículas para 2027 e à articulação entre as redes municipal e estadual".

A Promotoria pediu à SME esclarecimentos sobre o estágio dos estudos, os critérios e cenários em análise, os procedimentos previstos para matrículas e rematrículas e as medidas para garantir a continuidade do atendimento aos estudantes atingidos. As manifestações enviadas por pais e integrantes das comunidades escolares estão sendo reunidas no mesmo procedimento, "de modo a concentrar a análise e evitar a tramitação paralela de expedientes com objeto idêntico", segundo o MPPR.

Pela Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, a notícia de fato deve ser analisada em 30 dias, prazo que pode ser prorrogado uma vez por até 90 dias. Nesse período, a Promotoria decide se arquiva o caso ou se abre um procedimento formal, como um inquérito civil.

A indicação dos colégios estaduais para os alunos que concluem o 5º ano nas 11 escolas sai em 23 de novembro, e a matrícula vai até 4 de dezembro. O Plural reúne toda a cobertura sobre o fim do 6º ao 9º ano nesta página.

Como foi feita esta reportagem

As respostas do TCE-PR e do MPPR foram enviadas ao Plural pelas assessorias dos dois órgãos. As falas do secretário foram registradas pela reportagem na reunião com pais, em 29 de outubro, em gravação e em anotações. Os textos da Constituição (artigo 211) e da LDB (Lei nº 9.394/1996, artigos 10 e 11, na redação em vigor) foram consultados no portal da Presidência da República (planalto.gov.br). A nota de 30 de outubro e o release de 6 de novembro estão no portal da Prefeitura de Curitiba. A oferta de 6º ao 9º ano nas redes municipais do Paraná vem dos microdados do Censo Escolar 2025, do Inep.

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Rosiane Correia de Freitas

Rosiane Correia de Freitas

Jornalista, mestre em educação e fundadora do Plural

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