A Prefeitura de Curitiba transferiu ao IPPUC, para equipamentos, R$ 7.482.914,34 da contribuição de iluminação pública que seis dias antes destinara à ampliação da rede de luz (Decreto nº 1.906, DOM nº 212, pp. 45–46, 16 de novembro de 2026).
O dinheiro é da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), cobrada na conta de luz, e veio da sobra de caixa de 2025. Desde 10 de novembro, ele estava reservado à Secretaria Municipal de Obras Públicas (SMOP), na ação "Ampliação da rede de iluminação pública em diversas vias do município". Agora vai para o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (IPPUC), na ação "Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - IPPUC". O decreto não diz que equipamentos serão comprados.
A reportagem leu os dois decretos no Diário Oficial do Município, a lei municipal da COSIP e todos os decretos de crédito de 2026 que mexem com a contribuição, e cruzou com a execução do orçamento até 31 de outubro. O resultado: a quantia é 3,8 vezes o que a ação de equipamentos do IPPUC tinha no orçamento até ali (R$ 1,98 milhão), e da sobra da COSIP de 2025 que voltou ao orçamento em 2026, R$ 19,37 milhões, nada ficou em ações de iluminação pública.
Seis dias na ação de iluminação, centavo por centavo
O primeiro decreto, o nº 1.848, foi assinado em 9 de novembro e publicado no DOM nº 208, de 10 de novembro (pp. 70–71). Ele abre um crédito suplementar de R$ 7.482.914,34 com o "superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial, do exercício de 2025", verificado na "Fonte de Recursos 507 – COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF". Todo o valor vai para a SMOP, ação 11.001.15.451.0005.1059, rubrica 4.4.90.52, "Equipamentos e material permanente". A base legal é o art. 4º, III, da Lei Orçamentária de 2026 (Lei nº 16.659/2025), que permite usar o superávit do ano anterior "no limite do saldo verificado em cada fonte de recurso".
O segundo, o nº 1.906, saiu no DOM nº 212, de 16 de novembro (pp. 45–46). Faz a "anulação total" da mesma dotação da SMOP — mesma ação, mesma rubrica, mesma fonte 507 — e abre o mesmo valor no IPPUC, ação 25.001.04.122.0007.1114, também em "Equipamentos e material permanente" e mantida a fonte 507. As justificativas escritas no anexo têm uma linha cada: "Reprogramação de despesas com equipamentos e material permanente", do lado que perde, e "Para atender despesas com equipamentos e material permanente", do lado que ganha.
Na troca, o dinheiro também muda de lugar na classificação do orçamento: sai da função Urbanismo, subfunção Infraestrutura Urbana, no Programa Mantendo Curitiba, e vai para a função Administração, subfunção Administração Geral, no Programa Administrando Curitiba. A base legal agora é o art. 5º da mesma lei, que autoriza créditos suplementares por anulação de outras dotações até o limite de 20% da despesa autorizada; alterações entre unidades orçamentárias distintas, como esta, contam nesse limite (DOM nº 241, de 22 de dezembro de 2025, p. 6). Os dois decretos são assinados pelo prefeito Eduardo Pimentel Slaviero e por Vinicios José Borio, superintendente executivo da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento.
O que a lei da COSIP permite
A COSIP foi criada em Curitiba pela Lei Complementar nº 46/2002. O destino do dinheiro está no parágrafo único do art. 1º, reescrito em 2021 e em 2025. Desde a Lei Complementar nº 146, de 9 de junho de 2025 (DOM nº 106, pp. 12–13), a receita da contribuição "será destinada para custear o planejamento, operação, manutenção, recuperação, expansão, implantação, modernização, eficientização, melhoramento e o desenvolvimento da rede e demais infraestruturas aplicadas" em três frentes:
- iluminação de vias públicas;
- iluminação de bens de uso comum, como praças, parques e abrigos de ônibus;
- "sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos" — o item novo de 2025.
Na redação anterior, dada pela Lei Complementar nº 129/2021 (DOM nº 176, de 13 de setembro de 2021, p. 27), só havia as duas primeiras frentes. A mesma lei de 2025 também mudou o art. 2º-A, que dizia que a COSIP "tem como finalidade o seu custeio", referindo-se ao serviço de iluminação. O trecho foi retirado: o artigo agora diz só que o fato gerador é "a prestação dos serviços públicos de iluminação pública".
O Decreto nº 1.906 não diz em qual das três frentes se encaixam os equipamentos do IPPUC. O IPPUC abriga, desde fevereiro de 2024, a Diretoria do Hipervisor Curitiba, que tem uma "Coordenação de Monitoramento" (Decreto nº 171/2024, DOM nº 28, de 9 de fevereiro de 2024, pp. 36–37), e já comprou na mesma rubrica de equipamentos, em 2023, um vídeo wall e computadores para o centro de controle de operações do projeto e equipamentos para o data center, com outra ação e outra fonte de recursos (DOM nº 15, 16 e 17, de 23 a 25 de janeiro de 2023). O decreto de 16 de novembro não menciona o Hipervisor nem monitoramento, e a reportagem não encontrou no Diário Oficial, até 16 de novembro, licitação do IPPUC para equipamentos nesse valor.
A sobra da COSIP de 2025 não ficou nas ações de iluminação
O Decreto nº 1.848 foi o último de nove decretos de 2026 que usaram a sobra da COSIP de 2025. Somados, eles devolveram ao orçamento R$ 19.373.021,70. Com a ida do valor da SMOP para o IPPUC, nenhum centavo dessa sobra ficou em ação de iluminação pública:
| Destino final | Valor (R$) | % |
|---|---|---|
| Guarda Municipal, serviços de tecnologia (Decreto nº 18, DOM nº 5, 9/1/2026) | 8.583.000,00 | 44,3% |
| IPPUC, equipamentos (Decretos nº 1.848 e nº 1.906) | 7.482.914,34 | 38,6% |
| Secretaria do Meio Ambiente (SMMA), sete decretos de julho a outubro | 3.307.107,36 | 17,1% |
| Total | 19.373.021,70 | 100% |
Na SMMA, a sobra foi para três ações: geração de energias renováveis, manutenção e melhorias dos logradouros públicos e "manutenção da produção vegetal". A secretaria tem ainda COSIP do orçamento original na ação de conservação e manutenção dos logradouros públicos.
Em 2026, a COSIP se espalhou por cinco órgãos
Na Lei Orçamentária de 2025, toda a fonte 507 — R$ 32,5 milhões — estava em ações de iluminação da SMOP, como a parceria público-privada (PPP) do setor e a manutenção da rede (DOM nº 246, supl. 1, de 27 de dezembro de 2024, p. 130). Na de 2026, a fonte quase dobrou, para R$ 61,7 milhões, e R$ 35 milhões (56,7%) foram para a ação de tecnologia da informação da Secretaria de Administração e Tecnologia da Informação (SMATI) (DOM nº 241, de 22 de dezembro de 2025, p. 142).
Ao longo do ano, decretos levaram R$ 35,76 milhões da contribuição para a Guarda Municipal, entre sobra de 2025 e cortes na SMATI e na PPP da iluminação, como o Plural mostrou em 5 de novembro. Com o Decreto nº 1.906, a fonte 507 fica assim:
| Órgão | Fonte 507 após 16/11/2026 (R$) | % |
|---|---|---|
| Guarda Municipal (Secretaria da Defesa Social e Trânsito) | 35.762.930,49 | 44,1% |
| SMOP (iluminação pública) | 21.775.000,00 | 26,9% |
| SMATI (tecnologia da informação) | 9.470.069,51 | 11,7% |
| IPPUC | 7.482.914,34 | 9,2% |
| SMMA | 6.582.107,36 | 8,1% |
| Total | 81.073.021,70 | 100% |
A maior parte do serviço de iluminação, porém, não é paga pela fonte 507. Ela sai do Fundo Municipal de Iluminação Pública (FUMIP), que a lei também abastece com a COSIP e que tem R$ 70 milhões para a manutenção da rede pela SMOP em 2026. Somadas as duas fontes, R$ 91,78 milhões (60,7%) estão em iluminação e R$ 59,30 milhões (39,3%) em outros órgãos (conta da reportagem, com o orçamento de 31 de outubro mais os dois decretos de novembro).
Quanto a COSIP arrecada
Pelos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) de cada fim de ano, a contribuição rendeu R$ 161,17 milhões em 2025, 3,98% acima da previsão de R$ 155 milhões. Em 2017 foram R$ 103,03 milhões, o que dá alta nominal de 56,4% em oito anos, sem descontar a inflação. Os R$ 7,48 milhões que mudaram de órgão equivalem a 4,6% do arrecadado em 2025.
A ação da ampliação da rede não tinha gasto nada
Antes do Decreto nº 1.848, a ação 1059 da SMOP tinha R$ 25 mil no orçamento de 2026, o valor da lei, e nada empenhado até 31 de outubro, data da execução mais recente consultada pela reportagem. Com os dois decretos, ela volta aos mesmos R$ 25 mil. No conjunto da fonte 507, a SMOP tinha R$ 17,82 milhões empenhados e R$ 7,54 milhões liquidados até 31 de outubro, a maior parte na PPP da iluminação (R$ 15,4 milhões empenhados).
A ação de equipamentos do IPPUC começou o ano com R$ 50 mil e chegou a R$ 1,98 milhão até 31 de outubro, com recursos do Tesouro e de uma operação de crédito, sem nenhum centavo da COSIP. Até 31 de outubro, o instituto tinha liquidado R$ 13.685,29 em "equipamentos e material permanente" nessa ação. Com o Decreto nº 1.906, a dotação passa a R$ 9,47 milhões.
Perguntas rápidas
O que é a COSIP?
É a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, cobrada na fatura de energia. Em Curitiba, foi criada pela Lei Complementar nº 46/2002 e rendeu R$ 161,17 milhões em 2025.
O que fez o Decreto nº 1.906/2026?
Tirou R$ 7.482.914,34 da COSIP da ação de ampliação da rede de iluminação pública da SMOP e passou o valor ao IPPUC, para equipamentos e material permanente. Saiu no DOM nº 212, de 16 de novembro de 2026.
De onde veio esse dinheiro?
Da sobra de caixa (superávit) da COSIP de 2025, que o Decreto nº 1.848, publicado em 10 de novembro de 2026, tinha colocado na ação de ampliação da rede de iluminação.
O que o IPPUC vai comprar?
O decreto não informa. Diz só que o valor é "para atender despesas com equipamentos e material permanente".
A COSIP pode pagar outra coisa além de iluminação?
Desde a Lei Complementar nº 146/2025, a lei municipal permite usar a contribuição também em "sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos". O decreto não diz se a compra do IPPUC é desse tipo.
Quanto da COSIP está fora da iluminação em 2026?
Somando a fonte 507 e o fundo de iluminação, R$ 59,30 milhões (39,3%) estão em órgãos fora da iluminação: Guarda Municipal, SMATI, IPPUC e Secretaria do Meio Ambiente.
Quem assinou os decretos?
O prefeito Eduardo Pimentel Slaviero e Vinicios José Borio, superintendente executivo da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento.
Como esta matéria foi produzida
A reportagem leu os Decretos nº 1.848 e nº 1.906 no Diário Oficial do Município (edições nº 208, de 10 de novembro, e nº 212, de 16 de novembro de 2026), conferindo os anexos no arquivo original de cada edição, e todos os decretos de crédito adicional de 2026 que usam a fonte 507 (COSIP). Também consultou as Leis Orçamentárias de 2025 e 2026 e as Leis Complementares nº 129/2021 e nº 146/2025, que alteraram a Lei Complementar nº 46/2002, todas publicadas no Diário Oficial. A execução vem dos saldos orçamentários de 31 de outubro de 2026 publicados pela Prefeitura no portal de dados abertos. A arrecadação vem do RREO, anexo 1, do último bimestre de 2017 a 2025. Somas e percentuais foram calculados pela reportagem, em valores nominais. A execução de novembro não estava disponível na consulta, e o decreto não identifica os equipamentos a comprar.
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Fonte: Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM nº 212, de 16/11/2026, pp. 45–46; DOM nº 208, de 10/11/2026, pp. 70–71; DOM nº 241, de 22/12/2025, pp. 6 e 142; DOM nº 246, supl. 1, de 27/12/2024, p. 130; DOM nº 106, de 9/6/2025, pp. 12–13; DOM nº 176, de 13/9/2021, p. 27; DOM nº 28, de 9/2/2024, pp. 36–37); Prefeitura de Curitiba (saldos orçamentários de 31/10/2026; RREO 2017–2025). Última atualização: 16 de novembro de 2026.