A comissão do Curitiba de Volta ao Centro habilitou 31 propostas de obras privadas que somam R$ 31.045.831,02 em subvenção, R$ 1.045.831,02 além do edital, e propôs ao Executivo ampliar a verba (DOM nº 212, Supl. 1, pp. 48–55, 16/11/2026).
A ata de julgamento da Comissão Especial de Avaliação (CEA) do Edital de Chamamento Público nº 01/2026 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SMDEI) é de 13 de novembro e foi publicada como imagem no Diário Oficial de 16 de novembro. Ela divide o total em R$ 8.014.219,75 no fluxo Comércio Ativo, para reforma de lojas no térreo de prédios, e R$ 23.031.611,27 no fluxo Intervenção Global, para obras no imóvel inteiro. O edital reservava R$ 30 milhões, dos quais até 20% para o comércio. Ou seja: quem estoura o limite é o Comércio Ativo, que passa em R$ 2.014.219,75 o teto de R$ 6 milhões, enquanto a Intervenção Global fica R$ 968.388,73 abaixo dos R$ 24 milhões dela (conta da reportagem).
Diante disso, a comissão "encaminha para deliberação do Poder Executivo Municipal a possibilidade de ampliação do total de recursos disponíveis no Edital", com base no art. 58 do Decreto Municipal nº 422/2026. Esse artigo permite ampliar o valor de um edital "mediante justificativa técnica e disponibilidade orçamentária". A ata sugere que a ampliação cubra também quem vier a ser habilitado por recurso e diz que, se ela sair, todos os habilitados serão convocados, sem que a ordem de classificação deixe alguém de fora.
O dinheiro: R$ 30 milhões reservados e nada empenhado
As subvenções saem da ação 17001.15451.0007.2290, "Transferência de recursos às pessoas físicas e jurídicas por meio de subvenções econômicas – SMDEI", elemento 3.3.60.45 (subvenções econômicas), indicada no item 2.1 do edital. A Lei Orçamentária de 2026 previa R$ 10 milhões para ela (DOM nº 241, de 22 de dezembro de 2025, p. 241). Em 27 de abril, o Decreto nº 617 acrescentou R$ 20 milhões tirados do superávit financeiro de 2025 da fonte de recursos livres (DOM nº 76, de 28 de abril, pp. 33–34). Com isso, a dotação chegou aos R$ 30 milhões do edital.
Na base de saldos orçamentários da Prefeitura, com dados até 31 de outubro de 2026, a ação tinha R$ 30 milhões autorizados e nenhum real empenhado. Para pagar todos os habilitados pelo valor da ata, faltariam R$ 1.045.831,02. Até a edição de 16 de novembro, o Diário Oficial não trazia decreto ampliando o edital nem crédito novo para essa ação.
O pagamento também não é imediato. Pelo edital, ser habilitado não dá direito a receber: o proponente ainda passa pela análise dos documentos de regularidade e da "fidedignidade dos orçamentos", precisa provar que tem dinheiro para a parte da obra que não será subvencionada e só recebe depois de assinar o termo de outorga, em parcelas ligadas ao avanço da obra.
Quanto cada obra pode receber
A regra vem da Lei Complementar nº 150/2025, que criou o programa, e do Decreto nº 422/2026. A Prefeitura cobre até 25% do custo de obra de demolição, reforma ou construção na Intervenção Global e até 50% na reforma de comércio no térreo. O percentual de cada proposta é a nota dela (limitada a 100 pontos) multiplicada por 0,25 ou por 0,5, conforme o fluxo (item 9.2.2 do edital).
Na ata, os percentuais vão de 25% a 50% do custo da obra no Comércio Ativo e de 8,75% a 17,125% na Intervenção Global. A ata não publica o valor nem o custo de cada obra, só o total. Mas, pela fórmula do edital, para que os percentuais resultem nos R$ 31 milhões, as 31 obras precisam somar pelo menos R$ 150,5 milhões (conta da reportagem, usando o maior percentual de cada fluxo).
Em troca, o dono não pode mudar o uso do imóvel por três anos (comércio) ou dez anos (intervenção global) depois da última parcela. O decreto também barra subvenção para imóvel destinado a aluguel por temporada ou hospedagem de curta duração, inclusive por plataformas digitais, e para prédio com maioria de estúdios (art. 8º). Ficam de fora ainda proponentes ou donos que sejam agentes políticos ou ocupem cargo em comissão ou função de confiança no Município de Curitiba, dirigentes de partido, titulares de mandato legislativo ou ocupantes de cargos de direção sem vínculo permanente em qualquer esfera, e os parentes destes três últimos grupos até o 3º grau. Na Intervenção Global, a nota de habitação exige que ao menos 60% das unidades vão para as faixas urbanas do Minha Casa, Minha Vida.
Quem foi habilitado
O edital recebeu 47 propostas até 21 de julho, segundo a ata de abertura dos envelopes (DOM nº 135, de 23 de julho, pp. 58–61). A ata de 13 de novembro habilitou 31: 12 no Comércio Ativo e 19 na Intervenção Global. Ficaram fora 15, sendo 13 inadmitidas e duas admitidas, mas desclassificadas por nota. A proposta nº 9 não foi admitida no Comércio Ativo porque era para o mesmo imóvel da nº 10, que seguiu na Intervenção Global.
A ata de julgamento identifica as propostas só pelo número e pelo protocolo. Os nomes aparecem na ata de abertura, de julho, na coluna "representante/proponente", que registra quem entregou cada envelope. Esse documento não diz se a pessoa é dona do imóvel, locatária ou procuradora, nem informa o endereço da obra.
Sete nomes aparecem em mais de uma proposta habilitada. Mariah Salomão Viana está em três: as que ficaram em 1º e 3º lugar no Comércio Ativo e a 8ª da Intervenção Global. Elcio Gomes está na 1ª colocada da Intervenção Global e na 8ª do Comércio Ativo. Quando se trata do mesmo proponente, o edital permite concorrer nos dois fluxos, desde que não haja pagamento em duplicidade (item 9.2.6).
| Fluxo | Ordem | Proposta | Protocolo | Pontos | % do custo da obra | Nome na ata de abertura |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Comércio Ativo | 1º | 3 | 01-187632/2026 | 100,0 | 50,00% | Mariah Salomão Viana |
| Comércio Ativo | 2º | 46 | 01-190558/2026 | 96,0 | 48,00% | Luigi Miguel Melnechuky |
| Comércio Ativo | 3º | 4 | 01-187636/2026 | 95,0 | 47,50% | Mariah Salomão Viana |
| Comércio Ativo | 4º | 14 | 01-189651/2026 | 86,0 | 43,00% | Bruno Matyniak Bewalski |
| Comércio Ativo | 5º | 39 | 01-190526/2026 | 86,0 | 43,00% | Lucia Helena Sandy Gomes |
| Comércio Ativo | 6º | 6 | 01-188798/2026 | 86,0 | 43,00% | Fernanda Cé Bogucheski |
| Comércio Ativo | 7º | 17 | 01-189787/2026 | 81,0 | 40,50% | Michael Liang |
| Comércio Ativo | 8º | 29 | 01-190427/2026 | 73,0 | 36,50% | Elcio Gomes |
| Comércio Ativo | 9º | 18 | 01-189972/2026 | 73,0 | 36,50% | Renato Duarte Junior |
| Comércio Ativo | 10º | 2 | 01-172709/2026 | 65,0 | 32,50% | Igo Reichmann Losso |
| Comércio Ativo | 11º | 33 | 01-190458/2026 | 61,0 | 30,50% | Rudolfo Kerscher Neto |
| Comércio Ativo | 12º | 42 | 01-190542/2026 | 50,0 | 25,00% | Luiz Paulo Coelho de Almeida Reis |
| Intervenção Global | 1º | 28 | 01-190424/2026 | 68,5 | 17,125% | Elcio Gomes |
| Intervenção Global | 2º | 15 | 01-189671/2026 | 67,0 | 16,75% | Bruno Matyniak Bewalski |
| Intervenção Global | 3º | 38 | 01-190519/2026 | 65,0 | 16,25% | Vinicius Alves Amadei |
| Intervenção Global | 4º | 40 | 01-190534/2026 | 65,0 | 16,25% | Lucia Helena Sandy Gomes |
| Intervenção Global | 5º | 19 | 01-189989/2026 | 62,0 | 15,50% | Renato Duarte Junior |
| Intervenção Global | 6º | 25 | 01-190383/2026 | 60,7 | 15,175% | Bruno de Macedo Bau |
| Intervenção Global | 7º | 36 | 01-190498/2026 | 60,0 | 15,00% | Rafael Nunes da Silveira |
| Intervenção Global | 8º | 5 | 01-187637/2026 | 60,0 | 15,00% | Mariah Salomão Viana |
| Intervenção Global | 9º | 41 | 01-190539/2026 | 59,0 | 14,75% | Vinicius Alves Amadei |
| Intervenção Global | 10º | 37 | 01-190512/2026 | 57,0 | 14,25% | Ivana Lisicki de Abreu Winkeler |
| Intervenção Global | 11º | 7 | 01-188808/2026 | 54,0 | 13,50% | Fernanda Cé Bogucheski |
| Intervenção Global | 12º | 10 | 01-189112/2026 | 52,0 | 13,00% | Luiz Fernando Procopiak de Aguiar |
| Intervenção Global | 13º | 35 | 01-190495/2026 | 52,0 | 13,00% | Andre Thiago Losso |
| Intervenção Global | 14º | 21 | 01-190146/2026 | 47,0 | 11,75% | Edson Luiz Haluch |
| Intervenção Global | 15º | 8 | 01-189037/2026 | 45,0 | 11,25% | Ane Karoline Cubas |
| Intervenção Global | 16º | 27 | 01-190412/2026 | 45,0 | 11,25% | Cesar Augusto de Melo |
| Intervenção Global | 17º | 34 | 01-190459/2026 | 45,0 | 11,25% | Carlos Hauer Amazonas de Almeida |
| Intervenção Global | 18º | 12 | 01-189238/2026 | 36,0 | 9,00% | Ruy Geraldo Sada de Almeida |
| Intervenção Global | 19º | 22 | 01-190221/2026 | 35,0 | 8,75% | Argel Medeiros da Silva |
Doze das habilitadas (quatro no comércio e oito na intervenção global) passaram com condicionantes, que serão conferidas na fase de documentos. Se não forem cumpridas, a proposta sai da lista.
Um caso não se explica pelos documentos publicados. A proposta nº 21 aparece na ata de 16 de outubro entre as cinco para as quais, segundo a comissão, "não foram recebidas respostas" às diligências (DOM nº 194, de 19 de outubro, p. 52). As outras quatro foram inadmitidas em novembro. A nº 21 foi habilitada em 14º lugar na Intervenção Global. A ata de novembro diz que a análise considerou "as respostas às diligências", sem tratar desse caso.
Seis meses de edital
O programa foi criado pela Lei Complementar nº 150, sancionada em 18 de dezembro de 2025 (DOM nº 239, pp. 34–41). O projeto, enviado pelo prefeito Eduardo Pimentel em 10 de novembro de 2025, tramitou em regime de urgência e recebeu 36 emendas na Câmara, das quais 12 foram aprovadas, segundo o sistema de proposições do Legislativo. A lei autoriza subvenções por cinco anos e manda o Executivo enviar à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara, todo ano, um relatório com o valor pago e os empreendimentos beneficiados (art. 28).
Depois vieram:
- 31 de março de 2026: consulta pública sobre as minutas do edital, aberta até 17 de abril (DOM nº 60, p. 94), e os decretos nº 418 a 421, que regulamentam o setor especial da região central, os usos a serem estimulados e os incentivos construtivos e fiscais;
- 1º de abril: publicação do Decreto nº 422, de 31 de março, que regulamenta as subvenções, assinado pelo prefeito, pelo secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Acir Puppi Stanislawczuk, e pelo então secretário da SMDEI, Paulo Eduardo Lima Martins (DOM nº 61, pp. 21–40);
- 29 de abril: publicação da Portaria Conjunta nº 2, de 24 de abril, que cria a comissão, com representantes da SMDEI, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), da Secretaria de Finanças, do Urbanismo e de Obras (DOM nº 77, pp. 63–64);
- 4 e 5 de maio: autorização do chamamento "no valor total de R$ 30.000.000,00" (DOM nº 79, p. 2) e publicação do edital, republicado no dia 5 por incorreção (DOM nº 80, Supl. 1);
- 28 de maio: prorrogação da entrega das propostas de 17 e 18 de junho para 20 e 21 de julho (DOM nº 97, pp. 50–51);
- 16 de junho e 16 de julho: a comissão rejeitou duas impugnações, com atas publicadas no dia seguinte. A primeira, da Associação dos Proprietários de Imóveis Históricos de Interesse de Preservação (APIHIP), pedia reserva de recursos e pontuação para proponentes com deficiência (DOM nº 109). A segunda, de Karla Zanchettin e Rafael Ribeiro de Souza, questionava a exigência de 60% de habitação de interesse social para imóveis com uma só unidade (DOM nº 131). A proposta deles, a nº 24, foi inadmitida em novembro;
- 6 de julho: retificação de códigos de atividade econômica e de um percentual do cronograma de desembolso (DOM nº 122, p. 64);
- 22 de julho: abertura dos 47 envelopes, com prazo de análise prorrogado para 30 dias úteis (DOM nº 135);
- 28 de agosto: a comissão pediu complemento a 45 das 47 propostas e prorrogou o julgamento para 36 dias úteis (DOM nº 162, pp. 103–106);
- 16 de outubro: nova prorrogação, de 20 dias úteis (DOM nº 194, pp. 52–53);
- 13 de novembro: julgamento e lista de habilitados.
Uma reportagem do Plural de julho já tratava do edital de R$ 30 milhões e da posição de comerciantes despejados para as obras da Rua da Memória. O programa também aparece nas reportagens sobre o desconto na compra de imóveis para retrofit e sobre os imóveis de Airbnb no Centro.
A PARS e a comissão
A ata diz que a comissão adota como fundamento as "Notas Técnicas de Subsídio apresentadas pela PARS S.A.", com a análise de admissibilidade e a nota de cada critério. A PARS é a empresa estatal cuja criação foi autorizada pela Lei nº 16.538/2025 para estruturar parcerias público-privadas, vinculada à Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento (DOM nº 116, de 25 de junho de 2025, p. 15). Seu diretor-presidente é o próprio secretário de Finanças, Vitor Acir Puppi Stanislawczuk, que assina como tal atos da empresa de 29 de outubro (DOM nº 203, pp. 77–80). O art. 7º da Portaria Conjunta prevê que a PARS "poderá prestar subsídios técnicos" à comissão, com base na competência de consultoria da lei que a criou. O mapa do perímetro, no edital, traz o crédito "Elaboração: PARS, 2026". A reportagem não encontrou no Diário Oficial contrato, convênio ou pagamento específico da SMDEI à PARS por esse trabalho.
A comissão é presidida por Dimas José Bueno, superintendente técnico da SMDEI. Assinaram a ata de novembro também Thomaz Machado Teixeira Ramalho (Ippuc), Rodrigo Coelho Moya Gomes, Fábio Gonçalez Francio e Gerson Antonio Bortolan. Gomes e Bortolan foram nomeados como suplentes das Finanças e de Obras na portaria, e os titulares participaram de sessões anteriores. Os documentos não explicam as trocas.
Na mesma edição de 16 de novembro, foi republicado "por ter saído com incorreção" o Decreto nº 1.769, que nomeia Rafael Mueller diretor de Planejamento do Ippuc e exonera Ramalho desse cargo a partir de 1º de novembro (DOM nº 212, p. 31). A versão original saiu em 28 de outubro, com o nome do novo diretor grafado "Muller", junto com o Decreto nº 1.770, que nomeia Ramalho assessor especial do Ippuc a partir da mesma data (DOM nº 201, p. 47). A portaria indicou Ramalho pelo nome, como representante do Ippuc, e ele segue no instituto.
Os próximos passos
Os proponentes têm três dias úteis para recorrer, a contar da intimação marcada para 17 de novembro, pelo e-mail [email protected]. Depois dos recursos, a comissão publica a lista definitiva de credenciados e passa à análise dos documentos de regularidade e dos orçamentos, que terá ata própria, também sujeita a recurso. A decisão sobre ampliar o dinheiro é do Executivo, e até 16 de novembro o Diário Oficial não trazia ato sobre isso.
Perguntas rápidas
O que é a subvenção do Curitiba de Volta ao Centro?
É dinheiro da Prefeitura para obras privadas na região central: até 25% do custo de obras no imóvel inteiro e até 50% na reforma de comércio no térreo, conforme a Lei Complementar nº 150/2025 e o Decreto nº 422/2026.
Quantas propostas foram habilitadas?
31 de 47 recebidas: 12 no fluxo Comércio Ativo e 19 na Intervenção Global, pela ata de 13 de novembro de 2026, publicada no DOM nº 212, Suplemento 1.
Quanto os habilitados receberiam?
R$ 31.045.831,02 no total, sendo R$ 8.014.219,75 no Comércio Ativo e R$ 23.031.611,27 na Intervenção Global. A ata não informa o valor de cada proposta.
Por que a comissão pediu mais dinheiro?
Porque o total passa em R$ 1.045.831,02 os R$ 30 milhões do edital, e o Comércio Ativo passa em R$ 2.014.219,75 o limite de R$ 6 milhões do fluxo. O art. 58 do Decreto nº 422/2026 permite ao Executivo ampliar os recursos com justificativa técnica e disponibilidade orçamentária.
De onde sai o dinheiro?
Da ação 17001.15451.0007.2290 da SMDEI: R$ 10 milhões da Lei Orçamentária de 2026 e R$ 20 milhões do superávit de 2025, acrescentados pelo Decreto nº 617, de abril. Até 31 de outubro, nada havia sido empenhado.
Quem são os proponentes?
A ata de julgamento lista só protocolos. A ata de abertura dos envelopes, de julho, registra o nome de quem entregou cada proposta, sem dizer se é dono, locatário ou procurador, nem o endereço da obra.
Quem analisou as propostas?
A Comissão Especial de Avaliação, presidida por Dimas José Bueno (SMDEI), com base em notas técnicas da PARS S.A., estatal ligada à Secretaria de Finanças.
Ainda cabe recurso?
Sim. O prazo é de três dias úteis a partir da intimação de 17 de novembro de 2026. Depois vêm a lista definitiva, a análise de documentos e orçamentos e a assinatura dos termos de outorga.
Como esta matéria foi produzida
A reportagem leu a ata de julgamento e a lista de habilitados do Edital de Chamamento Público nº 01/2026-SMDEI, publicadas como imagem no Diário Oficial do Município nº 212, Suplemento 1, de 16 de novembro de 2026, e conferiu os números na própria página. Também leu, no Diário Oficial, a Lei Complementar nº 150/2025, o Decreto nº 422/2026, a Portaria Conjunta nº 2/2026, o edital, as atas anteriores da comissão (julho, agosto e outubro), as atas das duas impugnações, a Lei Orçamentária de 2026, o Decreto nº 617/2026 e os decretos de pessoal do Ippuc. A execução da ação orçamentária vem da base pública de saldos orçamentários da Prefeitura, com dados até 31 de outubro de 2026. A tramitação da lei vem do sistema de proposições da Câmara Municipal de Curitiba. Somas, diferenças e o custo mínimo das obras, calculado pela fórmula do item 9.2.2 do edital com o maior percentual de cada fluxo, são contas da reportagem.
Fonte: Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM nº 212 e Supl. 1, de 16/11/2026; nº 203, de 03/11/2026; nº 201, de 28/10/2026; nº 194, de 19/10/2026; nº 162, de 31/08/2026; nº 135, de 23/07/2026; nº 131, de 17/07/2026; nº 122, de 06/07/2026; nº 109, de 17/06/2026; nº 97, de 28/05/2026; nº 80 Supl. 1, de 05/05/2026; nº 79, de 04/05/2026; nº 77, de 29/04/2026; nº 76, de 28/04/2026; nº 61, de 01/04/2026; nº 60, de 31/03/2026; nº 241, de 22/12/2025; nº 239, de 18/12/2025; nº 116, de 25/06/2025); Portal da Transparência de Curitiba (saldos orçamentários, 31/10/2026); Câmara Municipal de Curitiba (proposição 002.00024.2025). Última atualização: 16 de novembro de 2026.