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Volta ao Centro habilita R$ 31 milhões em subvenção, acima do teto do edital

A comissão do programa Curitiba de Volta ao Centro habilitou 31 propostas de obras privadas que somam R$ 31.045.831,02 em subvenção, acima dos R$ 30 milhões do edital, e encaminhou ao Executivo a possibilidade de ampliar os recursos. Até 31 de outubro, nada havia sido empenhado.

Volta ao Centro habilita R$ 31 milhões em subvenção, acima do teto do edital
Centro de Curitiba. Foto: Ricardo Marajó/SCMS

A comissão do Curitiba de Volta ao Centro habilitou 31 propostas de obras privadas que somam R$ 31.045.831,02 em subvenção, R$ 1.045.831,02 além do edital, e propôs ao Executivo ampliar a verba (DOM nº 212, Supl. 1, pp. 48–55, 16/11/2026).

A ata de julgamento da Comissão Especial de Avaliação (CEA) do Edital de Chamamento Público nº 01/2026 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SMDEI) é de 13 de novembro e foi publicada como imagem no Diário Oficial de 16 de novembro. Ela divide o total em R$ 8.014.219,75 no fluxo Comércio Ativo, para reforma de lojas no térreo de prédios, e R$ 23.031.611,27 no fluxo Intervenção Global, para obras no imóvel inteiro. O edital reservava R$ 30 milhões, dos quais até 20% para o comércio. Ou seja: quem estoura o limite é o Comércio Ativo, que passa em R$ 2.014.219,75 o teto de R$ 6 milhões, enquanto a Intervenção Global fica R$ 968.388,73 abaixo dos R$ 24 milhões dela (conta da reportagem).

Diante disso, a comissão "encaminha para deliberação do Poder Executivo Municipal a possibilidade de ampliação do total de recursos disponíveis no Edital", com base no art. 58 do Decreto Municipal nº 422/2026. Esse artigo permite ampliar o valor de um edital "mediante justificativa técnica e disponibilidade orçamentária". A ata sugere que a ampliação cubra também quem vier a ser habilitado por recurso e diz que, se ela sair, todos os habilitados serão convocados, sem que a ordem de classificação deixe alguém de fora.

O dinheiro: R$ 30 milhões reservados e nada empenhado

As subvenções saem da ação 17001.15451.0007.2290, "Transferência de recursos às pessoas físicas e jurídicas por meio de subvenções econômicas – SMDEI", elemento 3.3.60.45 (subvenções econômicas), indicada no item 2.1 do edital. A Lei Orçamentária de 2026 previa R$ 10 milhões para ela (DOM nº 241, de 22 de dezembro de 2025, p. 241). Em 27 de abril, o Decreto nº 617 acrescentou R$ 20 milhões tirados do superávit financeiro de 2025 da fonte de recursos livres (DOM nº 76, de 28 de abril, pp. 33–34). Com isso, a dotação chegou aos R$ 30 milhões do edital.

Na base de saldos orçamentários da Prefeitura, com dados até 31 de outubro de 2026, a ação tinha R$ 30 milhões autorizados e nenhum real empenhado. Para pagar todos os habilitados pelo valor da ata, faltariam R$ 1.045.831,02. Até a edição de 16 de novembro, o Diário Oficial não trazia decreto ampliando o edital nem crédito novo para essa ação.

O pagamento também não é imediato. Pelo edital, ser habilitado não dá direito a receber: o proponente ainda passa pela análise dos documentos de regularidade e da "fidedignidade dos orçamentos", precisa provar que tem dinheiro para a parte da obra que não será subvencionada e só recebe depois de assinar o termo de outorga, em parcelas ligadas ao avanço da obra.

Quanto cada obra pode receber

A regra vem da Lei Complementar nº 150/2025, que criou o programa, e do Decreto nº 422/2026. A Prefeitura cobre até 25% do custo de obra de demolição, reforma ou construção na Intervenção Global e até 50% na reforma de comércio no térreo. O percentual de cada proposta é a nota dela (limitada a 100 pontos) multiplicada por 0,25 ou por 0,5, conforme o fluxo (item 9.2.2 do edital).

Na ata, os percentuais vão de 25% a 50% do custo da obra no Comércio Ativo e de 8,75% a 17,125% na Intervenção Global. A ata não publica o valor nem o custo de cada obra, só o total. Mas, pela fórmula do edital, para que os percentuais resultem nos R$ 31 milhões, as 31 obras precisam somar pelo menos R$ 150,5 milhões (conta da reportagem, usando o maior percentual de cada fluxo).

Em troca, o dono não pode mudar o uso do imóvel por três anos (comércio) ou dez anos (intervenção global) depois da última parcela. O decreto também barra subvenção para imóvel destinado a aluguel por temporada ou hospedagem de curta duração, inclusive por plataformas digitais, e para prédio com maioria de estúdios (art. 8º). Ficam de fora ainda proponentes ou donos que sejam agentes políticos ou ocupem cargo em comissão ou função de confiança no Município de Curitiba, dirigentes de partido, titulares de mandato legislativo ou ocupantes de cargos de direção sem vínculo permanente em qualquer esfera, e os parentes destes três últimos grupos até o 3º grau. Na Intervenção Global, a nota de habitação exige que ao menos 60% das unidades vão para as faixas urbanas do Minha Casa, Minha Vida.

Quem foi habilitado

O edital recebeu 47 propostas até 21 de julho, segundo a ata de abertura dos envelopes (DOM nº 135, de 23 de julho, pp. 58–61). A ata de 13 de novembro habilitou 31: 12 no Comércio Ativo e 19 na Intervenção Global. Ficaram fora 15, sendo 13 inadmitidas e duas admitidas, mas desclassificadas por nota. A proposta nº 9 não foi admitida no Comércio Ativo porque era para o mesmo imóvel da nº 10, que seguiu na Intervenção Global.

A ata de julgamento identifica as propostas só pelo número e pelo protocolo. Os nomes aparecem na ata de abertura, de julho, na coluna "representante/proponente", que registra quem entregou cada envelope. Esse documento não diz se a pessoa é dona do imóvel, locatária ou procuradora, nem informa o endereço da obra.

Sete nomes aparecem em mais de uma proposta habilitada. Mariah Salomão Viana está em três: as que ficaram em 1º e 3º lugar no Comércio Ativo e a 8ª da Intervenção Global. Elcio Gomes está na 1ª colocada da Intervenção Global e na 8ª do Comércio Ativo. Quando se trata do mesmo proponente, o edital permite concorrer nos dois fluxos, desde que não haja pagamento em duplicidade (item 9.2.6).

FluxoOrdemPropostaProtocoloPontos% do custo da obraNome na ata de abertura
Comércio Ativo1º301-187632/2026100,050,00%Mariah Salomão Viana
Comércio Ativo2º4601-190558/202696,048,00%Luigi Miguel Melnechuky
Comércio Ativo3º401-187636/202695,047,50%Mariah Salomão Viana
Comércio Ativo4º1401-189651/202686,043,00%Bruno Matyniak Bewalski
Comércio Ativo5º3901-190526/202686,043,00%Lucia Helena Sandy Gomes
Comércio Ativo6º601-188798/202686,043,00%Fernanda Cé Bogucheski
Comércio Ativo7º1701-189787/202681,040,50%Michael Liang
Comércio Ativo8º2901-190427/202673,036,50%Elcio Gomes
Comércio Ativo9º1801-189972/202673,036,50%Renato Duarte Junior
Comércio Ativo10º201-172709/202665,032,50%Igo Reichmann Losso
Comércio Ativo11º3301-190458/202661,030,50%Rudolfo Kerscher Neto
Comércio Ativo12º4201-190542/202650,025,00%Luiz Paulo Coelho de Almeida Reis
Intervenção Global1º2801-190424/202668,517,125%Elcio Gomes
Intervenção Global2º1501-189671/202667,016,75%Bruno Matyniak Bewalski
Intervenção Global3º3801-190519/202665,016,25%Vinicius Alves Amadei
Intervenção Global4º4001-190534/202665,016,25%Lucia Helena Sandy Gomes
Intervenção Global5º1901-189989/202662,015,50%Renato Duarte Junior
Intervenção Global6º2501-190383/202660,715,175%Bruno de Macedo Bau
Intervenção Global7º3601-190498/202660,015,00%Rafael Nunes da Silveira
Intervenção Global8º501-187637/202660,015,00%Mariah Salomão Viana
Intervenção Global9º4101-190539/202659,014,75%Vinicius Alves Amadei
Intervenção Global10º3701-190512/202657,014,25%Ivana Lisicki de Abreu Winkeler
Intervenção Global11º701-188808/202654,013,50%Fernanda Cé Bogucheski
Intervenção Global12º1001-189112/202652,013,00%Luiz Fernando Procopiak de Aguiar
Intervenção Global13º3501-190495/202652,013,00%Andre Thiago Losso
Intervenção Global14º2101-190146/202647,011,75%Edson Luiz Haluch
Intervenção Global15º801-189037/202645,011,25%Ane Karoline Cubas
Intervenção Global16º2701-190412/202645,011,25%Cesar Augusto de Melo
Intervenção Global17º3401-190459/202645,011,25%Carlos Hauer Amazonas de Almeida
Intervenção Global18º1201-189238/202636,09,00%Ruy Geraldo Sada de Almeida
Intervenção Global19º2201-190221/202635,08,75%Argel Medeiros da Silva

Doze das habilitadas (quatro no comércio e oito na intervenção global) passaram com condicionantes, que serão conferidas na fase de documentos. Se não forem cumpridas, a proposta sai da lista.

Um caso não se explica pelos documentos publicados. A proposta nº 21 aparece na ata de 16 de outubro entre as cinco para as quais, segundo a comissão, "não foram recebidas respostas" às diligências (DOM nº 194, de 19 de outubro, p. 52). As outras quatro foram inadmitidas em novembro. A nº 21 foi habilitada em 14º lugar na Intervenção Global. A ata de novembro diz que a análise considerou "as respostas às diligências", sem tratar desse caso.

Seis meses de edital

O programa foi criado pela Lei Complementar nº 150, sancionada em 18 de dezembro de 2025 (DOM nº 239, pp. 34–41). O projeto, enviado pelo prefeito Eduardo Pimentel em 10 de novembro de 2025, tramitou em regime de urgência e recebeu 36 emendas na Câmara, das quais 12 foram aprovadas, segundo o sistema de proposições do Legislativo. A lei autoriza subvenções por cinco anos e manda o Executivo enviar à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara, todo ano, um relatório com o valor pago e os empreendimentos beneficiados (art. 28).

Depois vieram:

Uma reportagem do Plural de julho já tratava do edital de R$ 30 milhões e da posição de comerciantes despejados para as obras da Rua da Memória. O programa também aparece nas reportagens sobre o desconto na compra de imóveis para retrofit e sobre os imóveis de Airbnb no Centro.

A PARS e a comissão

A ata diz que a comissão adota como fundamento as "Notas Técnicas de Subsídio apresentadas pela PARS S.A.", com a análise de admissibilidade e a nota de cada critério. A PARS é a empresa estatal cuja criação foi autorizada pela Lei nº 16.538/2025 para estruturar parcerias público-privadas, vinculada à Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento (DOM nº 116, de 25 de junho de 2025, p. 15). Seu diretor-presidente é o próprio secretário de Finanças, Vitor Acir Puppi Stanislawczuk, que assina como tal atos da empresa de 29 de outubro (DOM nº 203, pp. 77–80). O art. 7º da Portaria Conjunta prevê que a PARS "poderá prestar subsídios técnicos" à comissão, com base na competência de consultoria da lei que a criou. O mapa do perímetro, no edital, traz o crédito "Elaboração: PARS, 2026". A reportagem não encontrou no Diário Oficial contrato, convênio ou pagamento específico da SMDEI à PARS por esse trabalho.

A comissão é presidida por Dimas José Bueno, superintendente técnico da SMDEI. Assinaram a ata de novembro também Thomaz Machado Teixeira Ramalho (Ippuc), Rodrigo Coelho Moya Gomes, Fábio Gonçalez Francio e Gerson Antonio Bortolan. Gomes e Bortolan foram nomeados como suplentes das Finanças e de Obras na portaria, e os titulares participaram de sessões anteriores. Os documentos não explicam as trocas.

Na mesma edição de 16 de novembro, foi republicado "por ter saído com incorreção" o Decreto nº 1.769, que nomeia Rafael Mueller diretor de Planejamento do Ippuc e exonera Ramalho desse cargo a partir de 1º de novembro (DOM nº 212, p. 31). A versão original saiu em 28 de outubro, com o nome do novo diretor grafado "Muller", junto com o Decreto nº 1.770, que nomeia Ramalho assessor especial do Ippuc a partir da mesma data (DOM nº 201, p. 47). A portaria indicou Ramalho pelo nome, como representante do Ippuc, e ele segue no instituto.

Os próximos passos

Os proponentes têm três dias úteis para recorrer, a contar da intimação marcada para 17 de novembro, pelo e-mail [email protected]. Depois dos recursos, a comissão publica a lista definitiva de credenciados e passa à análise dos documentos de regularidade e dos orçamentos, que terá ata própria, também sujeita a recurso. A decisão sobre ampliar o dinheiro é do Executivo, e até 16 de novembro o Diário Oficial não trazia ato sobre isso.

Perguntas rápidas

O que é a subvenção do Curitiba de Volta ao Centro?

É dinheiro da Prefeitura para obras privadas na região central: até 25% do custo de obras no imóvel inteiro e até 50% na reforma de comércio no térreo, conforme a Lei Complementar nº 150/2025 e o Decreto nº 422/2026.

Quantas propostas foram habilitadas?

31 de 47 recebidas: 12 no fluxo Comércio Ativo e 19 na Intervenção Global, pela ata de 13 de novembro de 2026, publicada no DOM nº 212, Suplemento 1.

Quanto os habilitados receberiam?

R$ 31.045.831,02 no total, sendo R$ 8.014.219,75 no Comércio Ativo e R$ 23.031.611,27 na Intervenção Global. A ata não informa o valor de cada proposta.

Por que a comissão pediu mais dinheiro?

Porque o total passa em R$ 1.045.831,02 os R$ 30 milhões do edital, e o Comércio Ativo passa em R$ 2.014.219,75 o limite de R$ 6 milhões do fluxo. O art. 58 do Decreto nº 422/2026 permite ao Executivo ampliar os recursos com justificativa técnica e disponibilidade orçamentária.

De onde sai o dinheiro?

Da ação 17001.15451.0007.2290 da SMDEI: R$ 10 milhões da Lei Orçamentária de 2026 e R$ 20 milhões do superávit de 2025, acrescentados pelo Decreto nº 617, de abril. Até 31 de outubro, nada havia sido empenhado.

Quem são os proponentes?

A ata de julgamento lista só protocolos. A ata de abertura dos envelopes, de julho, registra o nome de quem entregou cada proposta, sem dizer se é dono, locatário ou procurador, nem o endereço da obra.

Quem analisou as propostas?

A Comissão Especial de Avaliação, presidida por Dimas José Bueno (SMDEI), com base em notas técnicas da PARS S.A., estatal ligada à Secretaria de Finanças.

Ainda cabe recurso?

Sim. O prazo é de três dias úteis a partir da intimação de 17 de novembro de 2026. Depois vêm a lista definitiva, a análise de documentos e orçamentos e a assinatura dos termos de outorga.

Como esta matéria foi produzida

A reportagem leu a ata de julgamento e a lista de habilitados do Edital de Chamamento Público nº 01/2026-SMDEI, publicadas como imagem no Diário Oficial do Município nº 212, Suplemento 1, de 16 de novembro de 2026, e conferiu os números na própria página. Também leu, no Diário Oficial, a Lei Complementar nº 150/2025, o Decreto nº 422/2026, a Portaria Conjunta nº 2/2026, o edital, as atas anteriores da comissão (julho, agosto e outubro), as atas das duas impugnações, a Lei Orçamentária de 2026, o Decreto nº 617/2026 e os decretos de pessoal do Ippuc. A execução da ação orçamentária vem da base pública de saldos orçamentários da Prefeitura, com dados até 31 de outubro de 2026. A tramitação da lei vem do sistema de proposições da Câmara Municipal de Curitiba. Somas, diferenças e o custo mínimo das obras, calculado pela fórmula do item 9.2.2 do edital com o maior percentual de cada fluxo, são contas da reportagem.

Fonte: Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM nº 212 e Supl. 1, de 16/11/2026; nº 203, de 03/11/2026; nº 201, de 28/10/2026; nº 194, de 19/10/2026; nº 162, de 31/08/2026; nº 135, de 23/07/2026; nº 131, de 17/07/2026; nº 122, de 06/07/2026; nº 109, de 17/06/2026; nº 97, de 28/05/2026; nº 80 Supl. 1, de 05/05/2026; nº 79, de 04/05/2026; nº 77, de 29/04/2026; nº 76, de 28/04/2026; nº 61, de 01/04/2026; nº 60, de 31/03/2026; nº 241, de 22/12/2025; nº 239, de 18/12/2025; nº 116, de 25/06/2025); Portal da Transparência de Curitiba (saldos orçamentários, 31/10/2026); Câmara Municipal de Curitiba (proposição 002.00024.2025). Última atualização: 16 de novembro de 2026.

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Rosiane Correia de Freitas

Rosiane Correia de Freitas

Jornalista, mestre em educação e fundadora do Plural

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