Guarda que Pimentel quer transformar em polícia tem 285 agentes a menos que em 2020 e recebe R$ 35,8 milhões da taxa de iluminação

A Guarda Municipal que o prefeito Eduardo Pimentel quer transformar em Polícia Municipal tem 285 guardas a menos do que em 2020. Pimentel anunciou nesta quarta-feira (4) o início da transição, um dia depois de o Senado aprovar a PEC da Segurança Pública, que ainda não foi promulgada e só permite a mudança a municípios com receita própria para bancar a corporação. Enquanto o efetivo encolhe, a Prefeitura transferiu por decreto R$ 35,8 milhões da contribuição de iluminação pública, cobrada na conta de luz, para câmeras corporais e videomonitoramento da Guarda.

O anúncio veio em nota da Prefeitura publicada às 9h39 desta quarta. "Com a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado, determinei o início da transição da nossa Guarda Municipal para Polícia Municipal", disse o prefeito, segundo a nota. Neste primeiro momento, a determinação se resume a "aprofundamento dos estudos técnicos, jurídicos e administrativos", nas palavras da própria Prefeitura, que reconhece que a aprovação no Congresso "não implica a transformação automática" e que a Guarda "mantém suas atividades e atribuições atuais". Até o Diário Oficial do Município de 3 de novembro, nenhum decreto ou portaria formalizava a transição.

A reportagem leu o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 que o Senado recebeu da Câmara, os atos sobre a Guarda publicados no Diário Oficial do Município desde 2022 e a execução do orçamento de 2026 até 31 de agosto. Ou seja: o que muda é menos o trabalho do guarda — que, no papel, já faz policiamento ostensivo — e mais o enquadramento constitucional, o controle externo e quem paga a conta.

O que a PEC 18/2025 exige: receita própria, acreditação e fim da Guarda

A PEC da Segurança Pública foi aprovada pelo Plenário do Senado na terça-feira (3) e, segundo a página oficial da matéria, segue para promulgação. O texto inclui as "polícias municipais" na lista de órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição e cria um novo parágrafo, o 8º-A: os municípios "poderão constituir polícias municipais, de natureza civil, organizadas em carreira, para a realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário".

Para isso, o município precisa cumprir quatro condições. Demonstrar "capacidade financeira, por meio de receita própria, compatível com a manutenção da corporação"; cumprir integralmente o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei federal nº 13.022/2014), quando já tiver guarda; formar os agentes pelos parâmetros nacionais; e ter feito a pactuação que garanta a integração do policiamento com os demais órgãos. A polícia municipal passa por acreditação periódica do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, conforme padrão nacional a ser fixado em lei federal.

O texto proíbe que existam, no mesmo município, dois órgãos municipais de segurança "com atribuições sobrepostas" — ou seja, a polícia municipal substitui a guarda, não convive com ela. Guardas e polícias municipais ficam sob controle externo do Ministério Público e os municípios precisam instituir ouvidorias. Os cargos da nova polícia só podem ser preenchidos por concurso público ou pela transformação dos cargos de guarda de municípios que já tiverem cumprido o 8º-A (art. 2º da PEC).

No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça rejeitou emendas que suprimiam a acreditação estadual e que detalhavam a transformação das guardas; para as emendas apresentadas em Plenário, o relator propôs apenas um ajuste de redação, em outro artigo. O texto promulgado e o número da emenda constitucional ainda não foram publicados.

No papel, a Guarda de Curitiba já faz policiamento ostensivo

A Constituição em vigor diz que as guardas municipais se destinam "à proteção de seus bens, serviços e instalações" (art. 144, § 8º). Em Curitiba, a descrição do cargo foi além disso há mais de um ano. O Decreto Municipal nº 1.792, de 18 de agosto de 2025, define como núcleo do cargo de guarda municipal "executar o policiamento ostensivo, preventivo, uniformizado, equipado e armado, na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município de Curitiba". A carreira é regida pela Lei Municipal nº 16.203/2023.

Em maio, o Decreto nº 774, de 22 de maio de 2026, criou a Ronda Ostensiva Municipal (Romu), com competência para "patrulhamento tático preventivo e ostensivo", ocorrências "de maior complexidade ou risco elevado" e "abordagens e prisões em flagrante delito". O edital do curso de operadores, retificado no Diário Oficial de 21 de outubro, prevê até 40 vagas e aulas de 3 de novembro a 4 de dezembro de 2026. A nota da Prefeitura desta quarta diz que 37 guardas começaram a formação na sexta-feira (30).

A ideia de transformar a Guarda também não nasceu com a PEC. O Planejamento Estratégico decenal da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDT), aprovado pela Resolução nº 1, de 9 de dezembro de 2025, tem como primeiro objetivo "Definir a identidade de Polícia Municipal", com a ação "Institucionalizar modelo operacional de Polícia Municipal".

Menos guardas, mais segurança privada — e as escolas continuam com a Guarda

A Guarda que a Prefeitura quer transformar em polícia está menor. Em agosto de 2026, a folha de pagamento tinha 1.322 pessoas no cargo de guarda municipal, segundo a base de servidores publicada pela Prefeitura no portal de dados abertos. Em novembro de 2020, eram 1.607 — 285 a menos, queda de 18%. As 100 vagas do concurso aberto em 2025 não cobrem essa diferença.

No mesmo período cresceu o gasto com empresas privadas de segurança. Somados os pagamentos registrados no Portal da Transparência, a Prefeitura — administração direta, fundos, fundações e institutos — pagou R$ 16,7 milhões a empresas de vigilância e de monitoramento em 2025, contra R$ 8 milhões em 2017. Descontada a inflação, o aumento é de 38%. A maior parte não é vigilante em posto, e sim monitoramento de alarmes e câmeras: só a Secretaria Municipal da Educação pagou R$ 9,1 milhões por esse serviço nas escolas em 2025. A vigilância presencial somou R$ 4 milhões no ano — quase o triplo de 2017 em valores corrigidos —, concentrada na Fundação de Ação Social, na segurança de eventos da Fundação Cultural e na sede do IPPUC. A própria SMDT ratificou, em 2019 e 2020, contratos emergenciais sem licitação de alarme monitorado para unidades da Saúde, do Esporte, da FAS e da Fundação Cultural.

Nada disso significa, no papel, que a proteção dos prédios públicos tenha passado às empresas. O Diário Oficial não traz ato que retire a Guarda dessa tarefa. O Regimento Interno da SMDT (Decreto nº 1.734/2020), em vigor, encarrega os núcleos regionais da Guarda de "coordenar as atividades de segurança dos próprios municipais" — entre eles "escolas, creches, teatros, postos de saúde" — e mantém dez Serviços de Proteção Escolar, um por núcleo regional, para "exercer a segurança interna e externa nos próprios municipais". Esses serviços tiveram chefes nomeados em março e abril de 2026, e o Decreto nº 1.792/2025 mantém entre as tarefas do guarda "desempenhar atividades de proteção ao patrimônio público municipal". A pergunta que a transição deixa aberta é quem fará esse trabalho com menos guardas e uma corporação voltada ao policiamento.

O dinheiro da segurança: 85% é folha de pagamento

Na função Segurança Pública, o orçamento de 2026 começou em R$ 264,4 milhões e chegou a R$ 307,8 milhões até 31 de agosto, depois dos créditos adicionais; até ali, R$ 153,4 milhões tinham sido liquidados. Quase tudo está na SMDT. Pessoal e encargos somam R$ 225,4 milhões do orçamento inicial, 85% do total. Investimentos — obras e equipamentos — tinham R$ 1,2 milhão previstos, foram a R$ 11,2 milhões e tiveram R$ 0,4 milhão liquidado. Em 2025, a mesma função teve R$ 255,2 milhões de orçamento inicial e R$ 225,9 milhões liquidados.

A ação orçamentária que mais cresceu foi a de custeio da Guarda — 14.001.06.181.0005.2131, "Coordenação das ações da Guarda Municipal, em defesa do patrimônio público e social" —, que passou de R$ 10,1 milhões para R$ 45,6 milhões. O aumento se explica por uma fonte de recursos que não aparecia no orçamento inicial da Guarda: a fonte 507, COSIP, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, cobrada na fatura de energia.

Como a taxa de iluminação chegou à Guarda: cinco decretos

Entre janeiro e agosto, cinco decretos de crédito suplementar levaram R$ 35.762.930,49 de COSIP para a ação da Guarda, sempre para "serviços de tecnologia da informação e comunicação" ou serviços de terceiros:

Com isso, a Guarda virou a principal destinatária da COSIP em 2026: são 48,9% dos R$ 73,1 milhões da contribuição no orçamento atualizado, à frente da própria PPP da iluminação. A ação de TI da SMATI, que começou o ano com R$ 35 milhões de COSIP, ficou com R$ 9,5 milhões.

Nenhum dos cinco decretos passou por votação na Câmara Municipal. Eles se apoiam em autorizações genéricas que os vereadores deram com antecedência, ao aprovar a Lei Orçamentária de 2026 (Lei nº 16.659/2025): o artigo 4º permite reforçar dotações com a sobra de caixa do ano anterior, base do Decreto nº 18; o artigo 5º permite cortar uma dotação para reforçar outra até o limite de 20% da despesa autorizada, base dos outros quatro. Os Decretos nº 18 e nº 693 citam ainda o artigo 10 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 16.547/2025), que autoriza o Executivo a "criar, alterar ou extinguir os códigos da destinação de recursos" do orçamento.

O uso é permitido. A Emenda Constitucional nº 132/2023 incluiu no artigo 149-A da Constituição o custeio de "sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos", e Curitiba repetiu a expressão na Lei Complementar nº 146, de 9 de junho de 2025, que alterou a lei da COSIP (Lei Complementar nº 46/2002). Nem a lei nem os decretos dizem se câmeras corporais de agentes e câmeras instaladas em viaturas se enquadram em "monitoramento de logradouros públicos".

Para onde foi: câmeras corporais e central de videomonitoramento

A base de despesas da Prefeitura mostra, até 31 de julho, quatro empenhos com COSIP na ação da Guarda. Cruzados com os extratos de contrato no Diário Oficial e com o cadastro da Receita Federal, eles levam a dois fornecedores:

O contrato das câmeras corporais com o ICI — associação privada que presta serviços de tecnologia à Prefeitura por meio de contrato de gestão — foi assinado em 23 de junho de 2022, sem licitação, por R$ 9,5 milhões em 12 meses. Passou por nove aditivos, sete deles de prorrogação, em blocos de 114 a 251 dias, até ser transferido da SMATI para a SMDT em fevereiro de 2026, já com a COSIP como fonte. Só em março de 2026 o serviço foi licitado: a Teletex venceu o pregão com proposta de R$ 42,6 milhões. O Plural já mostrou que o comitê municipal negou acesso a imagens dessas câmeras sem explicar o motivo.

Os dois contratos de videomonitoramento de junho foram feitos por dispensa emergencial, com base no artigo 75, inciso VIII, da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), e também com o ICI. Em outubro, outro contrato do instituto — o de manutenção das câmeras do sistema de monitoramento, de 2022 — foi prorrogado por mais 12 meses, por até R$ 5.647.458,24, com dotação que mistura recursos livres e COSIP.

Até 31 de agosto, a Guarda tinha R$ 13,6 milhões de COSIP empenhados e R$ 4,2 milhões pagos, segundo os saldos orçamentários da Prefeitura. Além dos quatro contratos da tabela, há R$ 1,65 milhão empenhado em "outros serviços de terceiros", cujo contrato a reportagem não identificou. O destino dos R$ 19,4 milhões do Decreto nº 1.382, de agosto — a maior transferência —, ainda não aparece nas bases de despesa publicadas.

O que a nota da Prefeitura diz e o que o Diário Oficial mostra

A nota desta quarta cita outros investimentos na Guarda. Parte deles não bate com os atos oficiais:

• Concurso: a Prefeitura fala em 200 vagas. O Edital Normativo nº 2/2025, publicado em 10 de outubro de 2025 e republicado em 30 de outubro de 2025, oferece 100 vagas (83 de ampla concorrência, 5 para pessoas com deficiência e 12 para pessoas negras e indígenas), com remuneração inicial de R$ 4.006,71. Nenhuma retificação publicada até 3 de novembro de 2026 altera esse número. O resultado final da investigação social saiu em 29 de outubro de 2026.
• Romu: a nota diz que o curso começou em 30 de outubro; o edital marca o início para 3 de novembro.
• Promoções: a nota fala em autorização de promoção para 66 supervisores e 11 inspetores. Nenhum ato com esses números foi publicado no Diário Oficial até 3 de novembro.
• Município Mais Seguro: a nota cita equipamentos recebidos pelo programa. Ele é do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Curitiba assinou o termo de adesão em 19 de agosto de 2026, com vigência de 60 meses.

Perguntas rápidas

A Guarda Municipal de Curitiba já virou Polícia Municipal? Não. A PEC da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado em 3 de novembro de 2026, mas ainda não foi promulgada. Depois disso, o município precisa cumprir os requisitos do novo § 8º-A do artigo 144 da Constituição.

O que a PEC exige para um município criar polícia municipal? Capacidade financeira com receita própria, cumprimento do Estatuto das Guardas Municipais, formação pelos parâmetros nacionais, pactuação para integrar o policiamento e acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.

A Guarda continua existindo? Pelo texto da PEC, não pode haver no mesmo município dois órgãos municipais de segurança com atribuições sobrepostas. Os cargos de guarda podem ser transformados em cargos da polícia municipal quando o município cumprir os requisitos.

Quem fiscaliza a polícia municipal? O Ministério Público faz o controle externo das guardas e das polícias municipais, e o município precisa criar uma ouvidoria.

De onde vem o dinheiro das câmeras da Guarda? Em 2026, R$ 35,8 milhões vieram da COSIP, a contribuição de iluminação pública cobrada na conta de luz, por cinco decretos de crédito suplementar. A Constituição e a Lei Complementar municipal nº 146/2025 permitem usar a COSIP em sistemas de monitoramento para segurança de logradouros públicos.

Quantos guardas municipais Curitiba tem? Em agosto de 2026, eram 1.322 pessoas no cargo de guarda municipal na folha da Prefeitura, contra 1.607 em novembro de 2020.

A Guarda ainda cuida das escolas e dos prédios da Prefeitura? Pelas normas em vigor, sim. O Regimento Interno da SMDT (Decreto nº 1.734/2020) atribui à Guarda a segurança dos próprios municipais e mantém dez Serviços de Proteção Escolar. A Prefeitura também paga empresas privadas por monitoramento de alarmes e câmeras nas escolas e por vigilância em unidades da FAS, da Fundação Cultural e do IPPUC: R$ 16,7 milhões em 2025.

Como esta matéria foi produzida

A reportagem leu o texto da PEC nº 18/2025 enviado pela Câmara dos Deputados ao Senado, os relatórios e pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e do Plenário do Senado e a situação da matéria no site do Senado em 4 de novembro de 2026. No Diário Oficial do Município de Curitiba, leu os Decretos nº 1.792/2025 e nº 774/2026, a Resolução SMDT nº 1/2025, o edital do curso da Romu, o Edital Normativo nº 2/2025 do concurso e suas retificações, a Lei Complementar nº 146/2025, a Lei Orçamentária de 2026 (Lei nº 16.659/2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (Lei nº 16.547/2025), os cinco decretos de crédito suplementar citados e os extratos dos contratos com o ICI e com a Teletex desde 2022. Os valores do orçamento vêm dos saldos orçamentários publicados pela Prefeitura no portal de dados abertos, com data-base de 31 de agosto de 2026 (2026) e o fechamento de 2025; os empenhos individuais vêm da base de despesas do mesmo portal, que mascara o CNPJ dos credores — a identificação foi feita pelo valor, pela data e pelo prefixo do CNPJ, conferidos com os extratos de contrato e com o cadastro de empresas da Receita Federal. O número de guardas é a contagem de pessoas no cargo de guarda municipal na base de servidores publicada mensalmente pela Prefeitura no portal de dados abertos (folha de novembro de cada ano, de 2016 a 2025, e de agosto de 2026); a base não informa onde cada guarda trabalha. O gasto com segurança privada soma os pagamentos feitos de 2017 a 3 de novembro de 2026 a empresas de vigilância e de monitoramento eletrônico, registrados no Portal da Transparência de Curitiba, com a natureza do serviço de cada empresa conferida nos extratos de contrato do Diário Oficial; ficam de fora a Câmara Municipal, transporte de valores, limpeza, radares de trânsito e órgãos com orçamento próprio fora do da Prefeitura, como URBS, Feas e ICS. As comparações de gasto entre anos foram corrigidas pelo IPCA (IBGE), a preços de setembro de 2026; os demais valores são nominais. Em 2021 e 2024 o portal não exporta todos os meses de uma vez, e os pagamentos foram somados empresa por empresa. Limitações: a base de despesas individualizadas cobre só os últimos meses de movimentação, o que impede saber onde foram gastos os R$ 19,4 milhões do Decreto nº 1.382; o Decreto nº 169 abre R$ 3.298.788,28, enquanto o aditivo e o empenho correspondentes são de R$ 3.289.788,28.

Fonte: Senado Federal, PEC nº 18/2025 (matéria 172997); Constituição Federal, arts. 144 e 149-A; Diário Oficial do Município de Curitiba nº 93/2019, nº 91/2020, nº 243/2020, nº 5/2021, nº 5/2024, nº 42, 50 e 64 de 2026, nº 111/2022, nº 120/2022, nº 123 Supl. 1/2025, nº 154/2025, nº 192 Supl. 1/2025, nº 241/2025, nº 206 Supl. 1/2025, nº 106/2025, nº 233/2025 e nº 5, 28, 31, 48, 60, 82, 93, 100, 112, 115, 116, 158, 162 Supl. 1, 193, 196 Supl. 1 e 202 de 2026; Prefeitura de Curitiba, saldos orçamentários, base de despesas e base de servidores (portal de dados abertos) e despesas pagas (Portal da Transparência); IBGE, IPCA; Receita Federal, cadastro de CNPJ. Última atualização: 4 de novembro de 2026.