Em 3 de setembro, com dois traços de caneta no Palácio 29 de Março, o prefeito Eduardo Pimentel Slaviero (PSD) e o secretário municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Acir Puppi Stanislawczuk, remanejaram R$ 40 milhões da reserva de emergência do município e da dotação de pagamento de precatórios para reforçar o caixa do transporte coletivo. Os dois decretos — o 1.450/2026 e o 1.451/2026 — foram publicados no Diário Oficial do Município nº 165, do mesmo dia (páginas 30 a 33), e destinam todo o valor a uma única linha do orçamento: a ação "Aporte para o Equilíbrio Tarifário" do Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC), código orçamentário 30001.15453.0005.2218.
O Decreto 1.450 abre R$ 16 milhões e retira, para isso, R$ 16 milhões da ação "Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais, de acordo com a legislação em vigor – EGM" (18001.28846.0000.0012), elemento de despesa 3.1.90.91.00.00 (Sentenças Judiciais). O ato invoca o art. 5º da Lei Municipal 16.659/2025 — a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 —, dispositivo que autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 20% da despesa total.
O Decreto 1.451 é de R$ 24 milhões e cancela recursos da Reserva de Contingência (24001.99999.9999.9001), a rubrica que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) reserva justamente para "passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais legislações vigentes". A base é o inciso VIII do art. 4º da Lei 16.659/2025, que abre a porta para o remanejamento entre dotações. Os dois créditos são carimbados como "Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica" (elemento 3.3.90.39), a rubrica pela qual a URBS repassa dinheiro às empresas dos consórcios do transporte coletivo.
Traduzidos, os dois atos dizem o mesmo: o subsídio ao ônibus explodiu e o Palácio 29 de Março foi buscar dinheiro onde tinha — na fila de quem espera receber precatório do município e no colchão que a lei federal manda guardar para o imprevisto.
Um mês de subsídio pago com dinheiro de precatório e reserva
Os R$ 40 milhões equivalem, na prática, a um mês inteiro do aporte que a Prefeitura vem depositando na conta do FUC para fechar a diferença entre a tarifa técnica (o custo que a URBS calcula para cada passageiro) e a tarifa social (os R$ 6,00 que o passageiro efetivamente paga na catraca, fixados pelo Decreto 306/2023 desde 1º de março de 2023).
Os processos internos da URBS que sustentam essa conta — protocolos administrativos de cálculo tarifário assinados pela Diretoria de Mobilidade Urbana (URBSDMU) mês a mês, com pareceres jurídicos e da assessoria de controle interno — mostram como a diferença cresceu ao longo de 2026:
| Mês (2026) | Tarifa técnica | Aporte necessário por passageiro | Subsídio mensal |
|---|---|---|---|
| Janeiro | R$ 8,2880 | R$ 2,2880 | — |
| Fevereiro | R$ 9,7873 | R$ 3,7873 | — |
| Abril | R$ 9,1831 | R$ 3,1831 | — |
| Maio | R$ 9,0897 | R$ 3,0897 | — |
| Junho | R$ 9,0702 | R$ 3,0702 | — |
| Julho | R$ 9,0642 | R$ 3,0642 | R$ 36.653.730,20 |
| Agosto | R$ 9,6302 | R$ 3,6302 | R$ 39.660.987,14 |
Só em julho e agosto, portanto, o município precisou repassar R$ 76,3 milhões à câmara de compensação do transporte. Os R$ 40 milhões costurados agora comprariam pouco mais do que esse hiato de agosto.
O orçamento estourou já no segundo mês
A pressão veio cedo. Uma reportagem da Plural de fevereiro já registrava que "em fevereiro de 2026, o déficit foi recorde com R$ 36,8 milhões, e o déficit acumulado até fevereiro é de R$ 59,2 milhões, já consumindo o total previsto no Orçamento Municipal de subsídio ao sistema". Nos três primeiros meses do ano, os contribuintes de Curitiba já haviam bancado R$ 96 milhões de déficit — quase o dobro do orçamento anual da própria URBS —, e a projeção linear apontava um estouro de R$ 384 milhões até dezembro.
A conta que a Prefeitura fecha em setembro se encaixa nesse quadro: o aporte necessário por passageiro dobrou em doze meses. Em novembro de 2024, o município colocava R$ 1,19 em cima de cada bilhete; em novembro de 2025, R$ 2,47; em fevereiro deste ano, R$ 3,79 — o pico da série. Em dinheiro por mês, saltou de R$ 13,4 milhões em novembro de 2024 para R$ 27,4 milhões um ano depois e chegou aos quase R$ 40 milhões vistos nas planilhas de agosto. O que a LOA 2026 (Lei 16.659/2025) inscreveu como suficiente já estava esgotado no primeiro bimestre.
A Reserva de Contingência é um colchão fiscal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, previsto no art. 5º, inciso III, alínea "b" da LC 101/2000, justamente para "atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos". A LOA 2026 dimensionou essa reserva em R$ 62.728.000,00 para o município inteiro; o Decreto 1.451 leva de uma vez R$ 24 milhões, ou 38% do total — para uma despesa que, longe de ser imprevista, é o desequilíbrio tarifário mensal que vem aumentando ano a ano.
O segundo ponto é a fila dos precatórios. O Decreto 1.450 retira R$ 16 milhões da ação 18001.28846.0000.0012, que abastece o Encargos Gerais do Município (EGM) para o pagamento de sentenças judiciais. A rubrica de precatórios como um todo entrou em 2026 com dotação inicial de R$ 90 milhões, e Curitiba está no regime especial do Tribunal de Justiça do Paraná, com repasse mensal mínimo de 2,45% da Receita Corrente Líquida. Nos últimos anos a Prefeitura vinha antecipando pagamentos além do mínimo obrigatório — R$ 76 milhões em 2024, R$ 35 milhões em 2023 — e essa folga é justamente o que o Decreto 1.450 realoca.
Nova concessão já embute o subsídio maior
O aperto de setembro chega no meio da tramitação da nova concessão do transporte coletivo — a Concorrência Pública FUC 001/2026, cujo edital foi publicado pela URBS em agosto e prevê 15 anos de contrato, valor global de R$ 18,84 bilhões e projeção do subsídio municipal aos ônibus saltando de R$ 149 milhões em 2024 para R$ 331 milhões em 2027, chegando a R$ 567 milhões em 2041, conforme cálculos do próprio edital reportados pela Plural. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo na Câmara Municipal chegou a apurar que o FUC movimenta cerca de R$ 900 milhões por ano — arrecadação de tarifa, subsídios e outorga —, mas o aporte municipal propriamente dito era uma linha muito menor do orçamento.
Não é mais. Só nas duas últimas medidas provisórias do orçamento — os Decretos 1.450 e 1.451 —, o município colocou o equivalente a quase metade da Reserva de Contingência anual e a quase 18% da dotação anual de precatórios para segurar um mês do transporte. Tudo para manter o preço da passagem paga na catraca em R$ 6,00.
