Há mais de um mês a Prefeitura de Curitiba não responde a um requerimento da Câmara Municipal que cobra a íntegra do contrato firmado com o Hospital XV — o mesmo grupo cuja falência foi decretada pela Justiça em março — para a prestação de serviços de traumato-ortopedia no SUS, com capacidade contratada de 1.800 pacientes por mês. O pedido, protocolado pela vereadora Giorgia Prates (PT) em 31 de março de 2026, foi remetido ao Executivo no dia 1º de abril, por meio do Ofício 400/2026-DAP, e segue, segundo o sistema da Câmara, no estado “Aguardando ação ou manifestação do Executivo”. Hoje, 4 de maio, completam-se 33 dias sem resposta.
Identificado pelo código 062.00556.2026, o requerimento pede à Secretaria Municipal da Saúde a íntegra do processo administrativo nº 01-139569/2025, que originou o Edital nº 01/2025-SMS — credenciamento de serviços de traumato-ortopedia. A vereadora cobra todos os movimentos, pareceres técnicos e jurídicos, despachos, notas técnicas, atas, gravações de sessões públicas, documentos anexos e decisões proferidas no chamamento, além de eventuais processos administrativos acessórios, preparatórios ou posteriores.
Rosiane Correia de Freitas
No bloco sobre o edital, Prates quer ver os estudos técnicos, levantamentos de demanda e instrumentos de planejamento que subsidiaram o chamamento — especificamente o estudo de necessidade assistencial em traumato-ortopedia no SUS de Curitiba, a justificativa técnica para a definição da capacidade de 1.800 pacientes/mês e os critérios usados na programação física e financeira. Pergunta ainda se houve consulta pública, audiência pública ou “outro mecanismo de participação social prévia à publicação do edital”.
Foco no Hospital XV
O coração do requerimento é o pedido de informações sobre quais estabelecimentos foram habilitados — com nome, CNPJ, natureza jurídica (filantrópica ou com fins lucrativos) e pontuação — e, especificamente, sobre a contratação do Hospital XV: data de habilitação, critérios que ensejaram a seleção, resultado da análise documental e da visita técnica e a programação física e financeira atribuída ao hospital. A vereadora também solicita a cópia integral do contrato firmado, incluindo eventuais termos aditivos, e os relatórios das visitas técnicas realizadas nos estabelecimentos habilitados, com destaque para o Hospital XV.
Sobre a execução, o requerimento cobra a quantidade de atendimentos realizados até o momento, os valores já pagos ao(s) contratado(s), as metas quantitativas e qualitativas pactuadas e seu cumprimento, além de eventual aplicação de penalidades, glosas ou apontamentos de irregularidades.
Questionamento jurídico
O documento ainda pede que o Executivo esclareça a opção pelo modelo de credenciamento, com base no artigo 79 e correlatos da Lei 14.133/2021 (a nova Lei de Licitações), apresentando “justificativa para não adoção de procedimento licitatório competitivo” e a “demonstração da inviabilidade de competição, se for o caso”. Outra exigência é que se explique como foi observada a diretriz de preferência às entidades filantrópicas prevista na legislação do SUS — uma cláusula que, na prática, pesa contra a contratação de hospitais com fins lucrativos como o Hospital XV.
Na justificativa anexa, a vereadora afirma que o requerimento tem por objetivo “assegurar a transparência, o controle social e o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente diante da relevância do objeto contratado — serviços de assistência ambulatorial e hospitalar em traumato-ortopedia no âmbito do Sistema Único de Saúde”. E acrescenta que “o volume de recursos públicos envolvidos, bem como a essencialidade dos serviços prestados, demandam total publicidade e acesso às informações, nos termos dos princípios da administração pública e da legislação vigente”.
Por que importa
O requerimento foi protocolado duas semanas depois da sentença que decretou a falência do Hospital XV Ltda. e do Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda., assinada em 17 de março pela 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba. O contrato com a Prefeitura, firmado pouco antes da quebra, ampliou a oferta de leitos e atendimentos de urgência e trauma na rede municipal — e foi citado pela própria juíza, na sentença de falência, como uma das razões para autorizar a continuidade provisória das atividades do hospital.
Em outras palavras: o Município mantém um contrato ativo no SUS com um grupo cuja administração agora está sob comando de uma administradora judicial, e a Câmara, até aqui, não conseguiu sequer ver o contrato. Além disso, como o Plural revelou, o contrato em si não foi assinado com o Hospital, mas sim com uma entidade filantrópica que presta serviços na área de sáude e que não é parte no processo de falência do hospital. Em manifestação junto à justiça, credores da massa falida pedem que seja detalhada a relação entre a entidade contratada pela Prefeitura e o hospital.
