O Decreto Municipal nº 1.817, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) nº 205, de 5 de novembro de 2026 (pp. 24–25), tira R$ 10,5 milhões do aporte da Prefeitura ao Instituto Curitiba de Saúde (ICS) e reforça o Fundo Municipal da Saúde.
É a primeira vez desde 2020 que a dotação de aportes ao ICS, o plano de saúde dos servidores municipais, perde dinheiro por decreto. De 2020 a 2025, ela só recebeu reforços: em 2025, foram R$ 111 milhões a mais em três decretos. Em 2026, a Lei Orçamentária reservou R$ 140 milhões para os aportes, o maior valor já previsto numa LOA desde que a dotação foi criada, em 2020; até 31 de agosto, a Prefeitura havia pago R$ 65,6 milhões, menos da metade.
A reportagem cruzou o decreto com todos os créditos suplementares publicados no Diário Oficial de 2017 a 2026, com as Leis Orçamentárias desde 2022 e com as bases de saldos e de despesas divulgadas pela Prefeitura, cujas posições mais recentes são de 31 de agosto e de 31 de julho de 2026.
O decreto: do plano dos servidores para a Saúde
O Decreto 1.817 foi assinado em 5 de novembro de 2026 por Paulo Eduardo Lima Martins, prefeito em exercício, e por Vinicios José Borio, superintendente executivo da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento. A base legal é o artigo 5º da Lei Municipal nº 16.659/2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que autoriza o Executivo a remanejar dotações por decreto, sem votação na Câmara.
O dinheiro sai da ação 06.001.04.122.0007.2024 da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal, "Aportes de recursos para atendimento do ativo garantidor e programas do ICS", na rubrica 3.3.90.08 ("outros benefícios assistenciais do servidor e do militar"), fonte 000, de recursos livres. Vai para a ação 33.001.10.302.0002.2238 do Fundo Municipal da Saúde, "Manutenção e implementação dos programas de saúde disponibilizados à população": R$ 10 milhões em serviços de terceiros (3.3.90.39) e R$ 500 mil em material de consumo (3.3.90.30), na fonte 303, a das receitas vinculadas à saúde. A justificativa tem uma frase para cada lado. Para a redução: "Reprogramação de despesas com outros benefícios assistenciais do servidor". Para o reforço: "Para atender despesas com material de consumo e serviços de terceiros".
O decreto não diz por que o aporte ao ICS ficou com sobra nem o que a Secretaria Municipal da Saúde vai contratar com os R$ 10 milhões.
O aporte ao ICS: o que é e quanto já foi pago
O ICS administra o plano de assistência à saúde dos servidores municipais. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, a Lei nº 16.547/2025, autoriza a Prefeitura a repassar recursos ao instituto "por meio de aportes financeiros para atender o ativo garantidor e manutenção de prestação de serviços", com base na Lei Municipal nº 9.626/1999 (art. 57).
Em 2026, a base de despesas da Prefeitura registra dois aportes ao ICS, ambos no subelemento "auxílio-saúde": R$ 35 milhões, empenhados em 30 de março, e R$ 30.555.000,00, empenhados em 29 de junho e pagos no dia seguinte. Somados, R$ 65.555.000,00, exatamente o valor empenhado e pago na dotação até 31 de agosto, segundo a base de saldos: 46,8% dos R$ 140 milhões previstos na LOA.
Em 31 de agosto, restavam R$ 74.445.000,00 na dotação. Descontado o corte, ficam R$ 63.945.000,00, se não houve novos empenhos depois daquela data, pelas contas da reportagem. Ou seja: o que sobra é pouco menos que a soma dos dois aportes feitos em março e junho (R$ 65,6 milhões).
Cinco anos de reforços, e agora o primeiro corte
A dotação de aportes ao ICS foi criada em 2020, com um crédito especial de R$ 48,7 milhões. Desde então, o valor previsto na LOA quase sempre ficou abaixo do que acabou autorizado, e os decretos cobriram a diferença:
| Ano | Previsto na LOA | Reforços por decreto | Autorizado no ano |
|---|---|---|---|
| 2022 | R$ 10 mil | R$ 65,49 milhões (4 decretos) | R$ 65,5 milhões |
| 2023 | R$ 60 milhões | R$ 27 milhões (2 decretos) | R$ 87 milhões |
| 2024 | R$ 90 milhões | R$ 10 milhões (1 decreto) | R$ 100 milhões |
| 2025 | R$ 50 milhões | R$ 111 milhões (3 decretos) | R$ 161 milhões |
| 2026 | R$ 140 milhões | −R$ 10,5 milhões (Decreto 1.817) | R$ 129,5 milhões |
Nos decretos de crédito adicional publicados no Diário Oficial de 2017 a 2026, o 1.817 é o único que reduz a dotação. Até 2025, os aportes eram lançados como contribuição patronal (rubrica 3.1.90.13); em 2026, a ação mudou de código (de 2240 para 2024) e de rubrica (3.3.90.08), mantendo o mesmo nome.
O próprio governo trata o ICS como risco fiscal. No anexo de riscos fiscais da LDO de 2027 (DOM nº 121, Suplemento 1, de 3 de julho de 2026, p. 170), a Prefeitura escreve que "poderá haver necessidade de aportar recursos ou ajustar despesas para subsidiar o ativo garantidor" do plano. O Plural mostrou em setembro que o ICS comprou mais de R$ 20 milhões em medicamentos sem licitação.
Para onde vai: a ação da Saúde que mais recebeu reforços no ano
A ação 2238 é a maior do Fundo Municipal da Saúde: tinha R$ 2,04 bilhões autorizados em 31 de agosto, a maior parte em recursos federais da média e alta complexidade. A parcela paga com a receita vinculada à saúde (fonte 303) é a que mais cresceu por decreto. Antes do 1.817, sete decretos publicados em 2026 já tinham somado R$ 108,2 milhões a essa parcela. Os maiores vieram de duas origens:
- R$ 34 milhões da ação 2169 dos Encargos Gerais do Município, sob supervisão da Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento, "Pagamento de tarifas e outras despesas operacionais" (Decreto 636, DOM nº 77, de 29 de abril de 2026);
- R$ 65,9 milhões da própria folha de pagamento da Saúde (ação 2227), em três decretos de agosto a outubro (1.289, 1.466 e 1.652).
Com o Decreto 1.817, os reforços da fonte 303 na ação 2238 chegam a R$ 118,7 milhões no ano. Na rubrica de serviços de terceiros dessa fonte, a LOA previa R$ 102,4 milhões; em 31 de agosto, já eram R$ 143,6 milhões autorizados, com R$ 116,2 milhões empenhados.
Perguntas rápidas
O que o Decreto 1.817 faz?
Remaneja R$ 10,5 milhões da dotação de aportes ao Instituto Curitiba de Saúde (ICS), o plano de saúde dos servidores, para o Fundo Municipal da Saúde: R$ 10 milhões em serviços de terceiros e R$ 500 mil em material de consumo.
Quando foi publicado e quem assinou?
No DOM nº 205, de 5 de novembro de 2026, pp. 24–25. Assinaram o prefeito em exercício, Paulo Eduardo Lima Martins, e o superintendente executivo da Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vinicios José Borio.
Quanto a Prefeitura previa aportar no ICS em 2026?
R$ 140 milhões na Lei Orçamentária. Até 31 de agosto, tinha pago R$ 65.555.000,00, em dois aportes. Com o corte, o autorizado cai para R$ 129,5 milhões.
É a primeira vez que o aporte ao ICS é cortado?
Sim, nos decretos de crédito publicados no Diário Oficial desde 2017. De 2020 a 2025, a dotação só recebeu reforços; em 2025, foram R$ 111 milhões.
Para que a Saúde vai usar o dinheiro?
O decreto não diz. A ação que recebe, "Manutenção e implementação dos programas de saúde disponibilizados à população", é a maior do Fundo Municipal da Saúde e já recebeu R$ 118,7 milhões em reforços da receita vinculada à saúde em 2026, contando este decreto.
O decreto passou pela Câmara?
Não. O artigo 5º da LOA de 2026 permite ao Executivo abrir créditos suplementares por decreto, anulando outras dotações.
Como esta matéria foi produzida
A reportagem leu a íntegra do Decreto 1.817 no DOM nº 205, de 5 de novembro de 2026, e conferiu os valores na versão em PDF do Diário. A série da dotação de aportes ao ICS foi montada com os valores previstos nas Leis Orçamentárias de 2022 a 2026, publicadas no Diário Oficial, e com todos os decretos de crédito adicional (suplementar e especial) publicados de 2017 a 2026. Os valores autorizados, empenhados e pagos em 2026 vêm da base de saldos orçamentários publicada pela Prefeitura no portal de dados abertos, na posição de 31 de agosto de 2026; as datas e os valores de cada aporte, da base de despesas, com posição de 31 de julho de 2026. Os saldos posteriores foram calculados com os decretos publicados até 5 de novembro e podem não captar empenhos feitos depois dessas datas. O texto da LDO de 2026 e o anexo de riscos fiscais da LDO de 2027 foram lidos no Diário Oficial. Os valores não foram corrigidos pela inflação.
Fonte: Diário Oficial do Município de Curitiba nº 205, de 5 de novembro de 2026 (pp. 24–25); decretos de crédito adicional publicados no DOM de 2017 a 2026; Leis Orçamentárias de 2022 a 2026; Lei nº 16.547/2025 (LDO 2026); DOM nº 121, Suplemento 1, de 3 de julho de 2026 (LDO 2027); saldos orçamentários da Prefeitura de Curitiba, posição de 31/08/2026; base de despesas da Prefeitura, posição de 31/07/2026. Última atualização: 5 de novembro de 2026.
