Com o objetivo de evitar que funcionários e empresas tenham que recorrer à Justiça para resolver disputas trabalhistas, três advogados curitibanos lançaram uma plataforma que oferece uma saída: a assinatura digital do termo de quitação anual, documento que reconhece o pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho, no período de um ano.
Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), existem 1.974.202 casos aguardando julgamento na Justiça. Entre os principais motivos que movem as ações estão o recebimento de valores referente a horas extras e a verbas rescisórias.
Previsto no Artigo 507-B da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) desde 2017, o termo de quitação anual é facultativo e deve ser assinado tanto pela empresa, quanto pelo funcionário e sindicato da categoria. Este último é responsável por verificar o devido cumprimento dos direitos trabalhistas ou contestar eventuais inconsistências nos cálculos das verbas quitadas.
“É uma declaração de que todas as obrigações foram cumpridas. Quando você paga todas as suas faturas do cartão de crédito, a operadora emite uma declaração dizendo que você quitou tudo e não precisa guardar os comprovantes. É mais ou menos essa a ideia. O funcionário declara para o empregador que está tudo certo”, afirma o advogado Anderson Wozniaki, um dos fundadores da Plataforma Quitação Anual, junto de Igor Alexandre de Oliveira e Luiz Henrique Nunes.
Através do portal, que funciona como um intermediador entre empregador, empregado e sindicato, o procedimento passa a ser realizado de forma totalmente digital. O propósito dos criadores é propiciar um ambiente neutro e seguro para que as partes possam solucionar eventuais insatisfações de maneira transparente.
“A ideia era justamente juntar as três partes de forma mais fácil. Apesar de ser optativo, não existe nenhum prejuízo ou consequência para ninguém com a assinatura da quitação anual.”
Anderson Wozniaki
Segundo o advogado, para as empresas há a redução de um possível passivo trabalhista, já que os valores devidos aos seus funcionários são constantemente revistos e declarados corretos. “É uma garantia de que a empresa está cumprindo com as leis trabalhistas.”
Já para os trabalhadores, a startup criou uma contrapartida exclusiva: ao fazer a assinatura pela plataforma, eles recebem a garantia de manter o seu emprego por mais três meses.
A plataforma foi lançada em 2021 após análise do Ministério Público do Trabalho e hoje conta com cerca de 500 usuários cadastrados, entre empresas, empregados e sindicatos.
Como funciona
A iniciativa de gerar o documento pode partir tanto do empregado quanto do empregador. Após inserir os dados, o indivíduo elabora uma proposta e a encaminha para a outra parte. Depois de analisada, o funcionário ou a empresa decide se aceita, rejeita ou realiza uma contraproposta.
Ao chegar a um consenso, o documento é enviado ao sindicato da categoria, que verifica e assina o termo. Todas as assinaturas são devidamente aferidas e validadas por uma certificadora digital habilitada. O termo só poderá ser feito via plataforma Quitação Anual caso as partes estejam em comum acordo. Se houver alguma discordância, é preciso acionar outros meios de negociação.
Por fim, para que o documento seja emitido, a empresa deve pagar uma taxa de R$ 70, sendo que R$ 20 ficam na plataforma e R$ 50 são repassados ao sindicato.
Sobre o/a autor/a
Isso só beneficia o patrão. O empregado desavisado que tomar essa iniciativa vai “pro olho da rua”. Essa é mais uma excrescência trazida pela Reforma Trabalhista.