O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter suspenso o processo de privatização da Celepar, a estatal de Tecnologia da Informação do Paraná. No voto divulgado nesta sexta-feira (20), Moraes acompanhou o voto do relator, Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual que autorizou a privatização da companhia.
Agora são dois votos pela manutenção da cautelar de Flávio Dino, que suspendeu o processo de privatização em fevereiro. O ministro Cristiano Zanin votou contra o reconhecimento da ADI, por entender que a lei é constitucional. O entendimento de Dino e Moraes é que o Estado deve manter o controle sobre informações sensíveis. O julgamento será retomado na próxima semana.
Em seu voto, Alexandre de Moraes destacou o a possibilidade de transferência para a iniciativa privada de informações sensíveis, como dados de pacientes e prontuários vinculados ao SUS; dados fiscais e de arrecadação, informações biométricas, dados policiais e de investigações criminais e informações estratégicas de segurança pública.
"Privatizar a CELEPAR significa a transferência do arcabouço digital do Estado do Paraná, que pode abrigar diversas informações sensíveis, tais como prontuários do SUS, sistemas de arrecadação, biometrias, dados sensíveis de persecução penal, entre outras, para a iniciativa privada."
Alexandre de Moares, ministro do STF
Nesta semana, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) emitiu uma nota em se posiciona contra a venda da estatal. Para o Conselho, que é formado por representantes da sociedade civil e do governo federal, há riscos à soberania e à proteção de dados, além da possiblidade de uma "lacuna digital" que pode beneficiar as gigantes mundiais da tecnologia.
A ADI foi movida pelo PT e pelo PSOL. O governador Ratinho Jr. (PSD) anunciou a intenção de privatizar a Celepar em novembro de 2024 e lei questionada no Supremo foi aprovada no mesmo mês.
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