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STF retoma julgamento sobre a Celepar; privatização pode beneficiar big techs, avalia Conselho

Para o Conselho Nacional de Direitos Humanos, venda da estatal pode gerar lacuna digital que beneficiaria as gigantes da tecnologia

STF retoma julgamento sobre a Celepar; privatização pode beneficiar big techs, avalia Conselho
Processo de privatização da Celepar está parado desde fevereiro. Foto: Roberto Dziura Jr/AEN

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima semana o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual que autorizou a privatização da Celepar, a estatal de tecnologia da informação do Paraná. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista em agosto e o prazo para a apresentação do voto termina nesta sexta-feira (20).

O julgamento deverá entrar na pauta virtual do STF entre esta sexta e o dia 30 de novembro. O processo de privatização foi suspenso em fevereiro pelo ministro do STF Flávio Dino, relator da ADI ajuizada pelo PT e pelo PSOL. O governo de Ratinho Jr. (PSD) havia marcado o leilão para o dia 17 de março, na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo. O ministro Cristiano Zanin pediu vista em março e em agosto votou pelo não conhecimento da ADI.

Lacuna digital e big techs

Nesta semana, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) emitiu uma nota em que demonstra preocupação com possível a venda da estatal. Para o Conselho, que é formado por representantes da sociedade civil e do governo federal, há riscos à soberania e à proteção de dados, além da possiblidade de uma "lacuna digital" que pode beneficiar as gigantes mundiais da tecnologia. O Conselho também destaca possíveis impactos em categorias do serviço público.

"Em um cenário global marcado por ingerências de corporações transnacionais (Big Techs) nos processos eleitorais e no debate democrático — por meio de opacidade algorítmica e disseminação de desinformação —, tratar o ambiente digital apenas como meio secundário fragiliza a segurança nacional", diz a nota.

"Empresas públicas de TI (como Celepar, Serpro, Dataprev, BBTS, RNP e Prodabel) exercem papel estratégico insubstituível. Elas garantem a custódia soberana dos dados nacionais, a independência diante de crises geopolíticas e a continuidade de políticas públicas sem submissão a interesses de mercado."
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O Conselho lembra que a Celepar gerencia sistemas de arrecadação fiscal, saúde, educação, previdência e dados operacionais das polícias civil e militar, além do sistema prisional. A privatização poderia abrir a possibilidade de exploração privada de cadastros públicos, que contêm informações sensíveis da população. A desestatização também colocaria em risco o sigilo de operações policiais.

A substituição de estruturas próprias por fornecedores privados poderia deixar a administração pública sujeita a custos crescentes e dependência operacional. O CNDH destaca ainda que a privatização da Celepar teria um efeito multiplicador. "Transferir seu controle compromete dados de cidadãos em todo o país e abre um precedente perigoso para a privatização em cadeia do setor de TI pública nos níveis municipal, estadual e federal".

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PT e PSOL apresentaram nesta semana uma manifestação complementar ao STF, para ressaltar que há uma dependência tecnológica do governo em relação à estatal. A Celepar detém o acervo documental do Estado e o sistema e-Protocolo. A 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, do Ministério Público do Paraná (MPPR), que abriu um inquérito para investigar o processo de privatização, concluiu que a companhia não atua apenas como merda prestadora de serviços. Os partidos solicitaram que o julgamento seja feito de forma presencial.

Ratinho Jr. anunciou a intenção de privatizar a Celepar em novembro de 2024. Segundo ele, a desestatização geraria uma economia de R$ 19 milhões com o corte de cargos comissionados – mas a estatal vinha sendo usada pelo próprio governo de Ratinho Jr. para empregar aliados políticos, como mostrou o Plural em novembro de 2024. A lei questionada no Supremo foi aprovada no mesmo mês.

No ano passado, o governo iniciou uma corrida para isolar os dados da segurança pública, que não podem ser geridos por uma empresa privada, como determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). No início deste ano, o governo do Paraná informou ao Tribunal de Justiça do Paraná que contrataria o serviço de nuvem do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), o que foi negado pela estatal.

Leia o que já foi publicado sobre a privatização da Celepar

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José Marcos Lopes

José Marcos Lopes

Jornalista formado pela UFPR.

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