O Ministério Público do Paraná (MPPR) instaurou um inquérito civil para investigar a situação da custódia de documentos públicos pela Celepar em caso de privatização da companhia. O objetivo é apurar se há alguma irregularidade no cumprimento do dever de custódia no âmbito do processo de privatização.
A Constituição Federal determina que documentos públicos devem ser guardados pelo poder público, o que poderá travar ainda mais o processo de desestatização. O governador Ratinho Jr (PSD) pretende vender a estatal até o fim de seu mandato, em dezembro, com contratos prorrogados e repasse de softwares para o comprador – três empresas e um fundo de investimentos já demonstraram interesse.
Na Portaria que instaura o inquérito, a promotora de Justiça Cláudia Cristina Rodrigues Martins Maddalozzo, da 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, cita a Resolução Conarq (Conselho Nacional de Arquivos) 6/1997, que determina que "a guarda dos documentos públicos é exclusiva dos órgãos e entidades do Poder Público, visando garantir o acesso e a democratização da informação, sem ônus, para a administração e para o cidadão".
Outra Resolução, do Conarq, a 19/2003, trata dos acervos de empresas em processo de desestatização e estabelece que o edital de privatização deve conter previsão de encaminhamento ao Arquivo Nacional ou a outra instituição pública e os procedimentos relativos ao recolhimento.
Maior entrave eram os dados da segurança
Até agora, o maior entrave à privatização foram os dados da segurança pública. A ideia de Ratinho Jr era vender a Celepar até novembro do ano passado, mas o governo iniciou uma corrida para tentar isolar os dados da segurança, que não podem ser tratados por uma empresa privada, como determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
As ações para tentar isolar as informações da segurança envolveram a contratação da espanhola Indra – que levou o MPPR a abrir um inquérito sobre o possível compartilhamento de dados com a multinacional – e a publicação de um contrato inexistente no Portal Nacional de Contratações Públicas, do governo federal.
José Marcos Lopes
Privatização segue suspensa
O governo do Paraná chegou a marcar o leilão da Celepar para março deste ano, na B3, em São Paulo, o processo de privatização foi suspenso em fevereiro pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é relator da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a lei estadual que autorizou a venda da companhia, aprovada em novembro de 2024. No último dia 7, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista a adiou a decisão.
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