A vereadora Vanda de Assis (PT) apresentou um projeto que visa sustar o decreto do prefeito Eduardo Pimentel (PSD), que instituiu a “Patrulha da Vida e da Saúde”, no qual a Guarda Municipal (GM), “fiscaliza” clínicas que realizam aborto em Curitiba.
O ato editado pelo prefeito regulamentou a ação da GM na fiscalização e prevê também a proteção dos servidores que trabalham nas unidades de atendimento da Saúde, como as UPAs, em situações de conflito.
Para a vereadora Vanda de Assis, “o ato impugnado extrapola o poder regulamentar do Executivo” e deveria ter sido passado pela Câmara de Curitiba. Por isso, o ato deve ser sustado e um novo projeto remetido à Casa para aprovação dos vereadores.
Segundo a justificativa apresentada no projeto de Vanda, “ao atribuir à Guarda Municipal o poder de fiscalizar clínicas privadas e reprimir condutas tipificadas no Código Penal, o Município de Curitiba cria uma ‘política criminal local’, usurpando a competência da União e as atribuições das Polícias Civil e Militar. O STF é categórico ao vedar que entes federados inovem em matéria penal ou processual penal”.
Outro destaque do texto é sobre a ampliação da competência da GM. “O decreto municipal 443/2026 incorre em manifesta violação ao princípio da reserva legal, ao criar estrutura administrativa especializada, ampliar competências da Guarda Municipal e instituir atividade fiscalizatória ostensiva mediante simples ato infralegal”, prossegue o texto.
Direitos das mulheres
A parlamentar apontou também a falta de diálogo com mais organizações da sociedade civil. Por exemplo, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres não foi consultado.
Por outro lado, no dia do anúncio do decreto, participaram apenas vereadores da situação: Serginho do Posto (PSD), Indiara Barbosa (Novo), Sargento Tânia Guerreiro (União), Rafaela Lupion (PSD), Fernando Klinger (PL) e Tathiana Guzella (União).
Aline Reis
Também apoiaram a criação da patrulha entidades ligadas às Igrejas Católica e evangélicas, além dos secretários Marc Sousa (da Comunicação Social), Sérgio Bento (de Desenvolvimento Econômico e Inovação), Carlos Eduardo Pijak Jr. (de Desenvolvimento Humano), e Marli Teixeira Leite (da Mulher e Igualdade Étnico-Racial).
O projeto da vereadora começou a tramitar em 27 de maio e está na Divisão de Apoio Procedimental da CMC.
Aborto legal
Na última semana, movimentos pelos direitos das mulheres realizaram ato em Curitiba contra o PDL 3/2025, conhecido como “PDL da Pedofilia”, aprovado pelo Senado.
Os atos aconteceram em várias cidades do Brasil contra o projeto de decreto legislativo (PDL) que revogou uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelecia diretrizes para atendimento humanizado e prioritário a meninas vítimas de estupro na rede de saúde.
Em nota sobre o PDL que suspende as diretrizes do Conanda, o Ministério das Mulheres afirmou que ao dificultar o acesso das vítimas ao atendimento, há um retrocesso na sua proteção. A pasta destacou também que a gestação forçada é a maior causa de evasão escolar feminina e leva à morte de uma menina por semana no país.
