O abaixo-assinado organizado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) do Paraná pretende criar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular (Plip) para reestatizar a Copel. A iniciativa, todavia, mesmo que tenha a lei aprovada, não garante que isso aconteça.
O trâmite, após a coleta de cerca de 90 mil assinaturas, prevê envio do texto para Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e, depois, se aprovado em plenário, a autorização para que o Governo recompre as ações. A questão, todavia, é que isso não garante a mudança do controle acionário.
De acordo com a advogada Luiza Castro Furtado, do escritório Gama Monteiro, o maior obstáculo neste cenário é a questão orçamentária. “Seria necessário comprar ações com 100% do valor mínimo da cotação das ações, e isso esbarra em questões de dotação orçamentária e lei de responsabilidade fiscal”, explicou.
Política
Apesar da pressão popular sobre a reestatização da Copel, em um cenário de aprovação da lei e existência de dotação, ainda há questões políticas. A aprovação do projeto de iniciativa popular autorizaria o Governo do Paraná a comprar as ações, mas não obriga.
Ou seja, quem estiver à frente do Governo do Paraná precisa querer comprar e arcar com os custos políticos disso junto ao mercado, por exemplo, a desvalorização da empresa na bolsa de valores.
Aline Reis
Por outro lado, a iniciativa do PT e dos apoiadores em organizar o abaixo-assinado também é um ato político, que tem sido uma pauta importante desde a venda da Copel. O caso pode ser um dos fatores que influenciará as eleições deste ano.
Bolsa
Em 2022, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei enviado pelo governador Ratinho Jr. (PSD) que autorizava a transformação da Copel em uma “corporation”. O termo sofisticado escondia a essência da operação: a perda do controle estatal sobre a maior companhia elétrica do estado, responsável por atender mais de 4,5 milhões de unidades consumidoras em quase 400 municípios. O Governo do Paraná arrecadou R$ 3,1 bilhões com a venda de ações da Copel na Bolsa de Valores, em São Paulo, em 2023.
Em 2024, a Copel apresentou um crescimento expressivo: 20,3% a mais de lucro líquido em relação a 2023. Também em 2024, a Copel anunciou um Plano de Demissão Voluntária (PDV), que prevê a saída de 1.438 dos 5.830 trabalhadores — quase 25% do quadro.
As mudanças não melhoraram os serviços, segundo sindicatos e movimentos sociais, mas potencializaram lucros. No dia 30 de junho de 2026, a Copel deve distribuir os dividendos de R$ 1,35 bilhão aos acionistas elegíveis. E, nesse cenário, existe outra dificuldade pela reestatização: a segurança jurídica dos investidores que compraram ações.
“Superada a questão orçamentária, podemos pensar também nos acionistas: há riscos de ações indenizatórias movidas por acionistas que aleguem prejuízos, e podem ocorrer litígios na Justiça comum, além de questionamentos da legalidade da operação”, destaca Luiza, que é especialista em Direito Administrativo e Administração Pública.
Ainda assim, a coleta de assinaturas para criação da Plip continua sendo feita online. Veja como apoiar aqui.
