Os deputados Dilceu Sperafico (PP), Felipe Francischini (Podemos) e Toninho Wandscheer (PP) votaram a favor da redução da maioridade penal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Dois textos que tratavam da mesma temática foram analisados e seguem para a comissão especial antes de ir ao plenário.
A proposta principal (PEC 32/15), do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE) foi a aprovada. Ela previa originalmente a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Isso significa que, além de responderem por crimes como adultos, os jovens passariam a ter todos os direitos da vida adulta: poderiam casar-se, celebrar contratos e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O texto tornava ainda o voto obrigatório aos 16 anos e reduzia a idade mínima para se candidatar a cargos como o de vereador. Mas o parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou as modificações na esfera civil, prevendo exclusivamente a punição criminal de jovens com mais de 16 anos.
José Marcos Lopes
Este texto foi aprovado por 44 votos a 18 votos na CCJ.
Além disso, o relator também recomendou a admissibilidade de duas outras PECs apensadas. A PEC 8/26, que sugere a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou crueldade extrema, após avaliação técnica do jovem. E a PEC 9/26, que propõe a redução geral para 16 anos em todos os crimes e estabelece que adolescentes de 12 a 16 anos também respondam criminalmente se cometerem crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.
Reação
O deputado Tadeu Veneri (PT) citou dados de um levantamento nacional de 2023 para explicar que a minoria dos jovens infratores, 12%, comete assassinatos.
Segundo ele, a justificativa de que é a população que pede a mudança não é suficiente. "A população pede, muitas vezes, que o Congresso e aqueles que roubam aqui dentro também sejam presos, e nem por isso são presos. A população pede que não tenhamos mais emendas parlamentares. O que o povo quer nessa hora não vale", criticou.
No mês passado, durante audiência que discutia o tema na Câmara, a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Deila Martins, disse que já há punição para adolescentes que cometem crimes a partir dos 12 anos de idade, inclusive com restrição de liberdade.
O texto agora segue a tramitação, mas ainda não há data para que seja votado em plenário.
