O Ministério Público do Paraná (MPPR) recomendou que a Prefeitura de Quatro Barras suspenda imediatamente a publicação de fotos e vídeos que permitam identificar alunos da rede municipal em redes sociais públicas. A medida, expedida pela Promotoria de Justiça da comarca, aponta que a prática pode violar direitos fundamentais de crianças e adolescentes e contraria diretrizes recentes de proteção no ambiente digital.
A recomendação estabelece que a Secretaria Municipal de Educação interrompa a divulgação de conteúdos com identificação de estudantes em perfis abertos, considerando as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Federal 15.211/2025, conhecida como ECA Digital. A norma atualiza parâmetros de proteção à imagem, à privacidade, à identidade e à segurança de menores, inclusive diante do chamado “sharenting institucional”, quando órgãos públicos compartilham conteúdos sobre crianças em canais de grande alcance.
Segundo o MPPR, a exposição recorrente de alunos em plataformas digitais deve respeitar o princípio do melhor interesse da criança e a lógica da proteção integral. O órgão também recomendou que registros do cotidiano escolar sejam compartilhados apenas em ambientes restritos, como grupos fechados de pais ou plataformas educacionais, evitando a publicação em perfis públicos.
Além disso, a Promotoria orientou a realização de capacitações com diretores e responsáveis pela comunicação das escolas, com foco nos riscos da exposição digital precoce e nas novas exigências legais. Outra diretriz é a adoção do princípio da minimização, ou seja, o uso de imagens apenas quando estritamente necessário para fins educacionais ou de interesse público, vedando seu uso para promoção institucional.
A Secretaria de Educação de Quatro Barras terá cinco dias úteis para informar se acata a recomendação e quais medidas serão adotadas. O descumprimento pode levar à adoção de medidas judiciais, incluindo ação civil pública para responsabilização de agentes públicos.
Curitiba segue caminho oposto
Enquanto o MPPR atua para restringir a exposição de crianças em Quatro Barras, em Curitiba a prefeitura tenta atua em sentido contrário. Como mostrou o Plural, a gestão do prefeito Eduardo Pimentel obriga pais e responsáveis a assinar uma autorização de uso de imagem ampla na matrícula.
O documento autoriza o uso de imagens de crianças não só pela prefeitura, como a publicação por servidores públicos e outros agentes políticos, como vereadores, comissionados e deputados, inclusive em seus perfis em redes sociais.
A proposta, no entanto, é considerada ilegal por especialistas, já que o consentimento não afasta a necessidade de observância do interesse superior da criança nem elimina os riscos associados à exposição em ambientes digitais abertos. A legislação recente reforça que a proteção deve prevalecer mesmo diante de autorizações formais.
