O Ministério Público do Paraná (MPPR) ajuizou duas ações judiciais contra a medida adotada pela gestão do prefeito Adriano Ramos (REPUBLICANOS) na área da saúde em Paranaguá, no Litoral do Estado. As ações questionam a extinção da Fundação de Assistência à Saúde de Paranaguá (FASP) e o novo modelo administrativo proposto para a saúde pública municipal.
A primeira medida é uma Ação Cautelar Antecedente com pedido de tutela de urgência. O objetivo é suspender o Chamamento Público nº 004/2026, que prevê a contratação de entidades privadas para atuar na gestão da saúde pública na cidade litorânea.
A segunda é uma Ação Civil Pública, também com pedido de tutela de urgência. Nela, o MPPR questiona a extinção da FASP pois não foram apresentados estudos suficientes que comprovem a viabilidade técnica, financeira e operacional do modelo que substituirá a fundação.
Na fundamentação, o Ministério Público aponta indícios de inconsistências técnicas e jurídicas. O órgão afirma que não houve demonstração clara da vantagem do novo modelo, que há possíveis impactos na continuidade dos serviços e que faltou participação adequada dos órgãos de controle social da saúde, como o Conselho Municipal de Saúde.
Intervenção anterior
O MP informou ainda que tentou resolver a questão na esfera administrativa enviando uma recomendação oficial à gestão municipal, mas, de acordo com a Promotoria, as medidas recomendadas não foram atendidas e os esclarecimentos prestados foram considerados insuficientes.
Em nota, a Promotoria de Justiça ressaltou que o objetivo das ações não é interromper os serviços de saúde, mas sim, “garantir que alterações estruturais sejam realizadas com planejamento, transparência, participação popular e respeito às normas do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
A partir desse momento, o Poder Judiciário vai analisar os pedidos de tutela de urgência apresentados pelo MPPR, e o Município de Paranaguá terá o direito de apresentar ampla defesa nos dois processos. A Prefeitura ainda não se manifestou oficialmente sobre as ações.
