A Juíza Ariane Maria Hasemann, da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, concedeu uma liminar na última sexta-feira (12) a pedido do Ministério Público, com atuação do Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (Simepar) e do Conselho Municipal de Saúde de Paranaguá.
De acordo com a decisão, “o Município de Paranaguá deve zelar pela continuidade estrita dos serviços de saúde à população. Fica proibida qualquer interrupção, suspensão ou redução quantitativa e qualitativa na assistência atualmente gerida pela Fundação de Atenção à Saúde de Paranaguá (FASP)”.
A FASP e o Município travam uma disputa judicial sobre a continuidade da gestão de unidades de saúde em Paranaguá. Uma liminar recente determinou a manutenção dos serviços até decisão final. O descumprimento de ordens judiciais pode gerar multa e responsabilização por ato atentatório à dignidade da Justiça.
A magistrada também estabeleceu multa diária de R$ 50.000,00 à gestão pública em caso de descumprimento das medidas apresentadas na liminar, que proíbe expressamente o desligamento coletivo ou remanejamento de servidores e empregados públicos vinculados à FASP, comprometendo a regularidade das escalas médicas, de enfermagem e assistenciais ou o pronto atendimento.
Profissionais barrados na UPA
Na manhã do último sábado (13), profissionais vinculados à FASP foram impedidos de acessar a Unidade de Pronto Atendimento de Paranaguá (UPA) de Paranaguá, mesmo após a decisão liminar determinar a continuidade dos serviços. Apesar da barreira, médicos e demais servidores assumiram os postos de trabalho e mantiveram os plantões desde as 19h do mesmo dia.
De acordo com os advogados da categoria, que estiveram presentes no local, a equipe jurídica tomou ciência da liminar ainda na manhã do dia 13 e, imediatamente, enviou um comunicado formal à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) e à FASP. O ofício orientava que os profissionais seguissem a escala elaborada para junho de 2026, a fim de evitar prejuízo à população.
Portão fechado e viaturas
Ao chegarem para o plantão, os profissionais encontraram o portão da garagem da UPA fechado e cerca de quatro viaturas da Guarda Civil Municipal (GCM) posicionadas na entrada. Um vigilante interno informou que havia uma ordem para barrar todos os funcionários ligados à FASP. Questionado sobre a origem da determinação, o vigilante afirmou que chamaria um responsável.
Após 10 a 15 minutos de espera, sem que nenhum gestor se apresentasse, os profissionais decidiram entrar na unidade para cumprir expediente. A medida foi tomada diante da demanda de pacientes e da necessidade de garantir a continuidade do serviço público. Situação semelhante foi registrada em outras unidades de saúde geridas pela FASP.
Já dentro da UPA, os profissionais constataram que o ponto biométrico estava desconfigurado, impedindo o registro eletrônico dos servidores concursados. A falha se repetiu nos plantões seguintes e em outras unidades.
Diante da impossibilidade de bater o ponto, os advogados orientaram os profissionais a formalizar a presença em livro de ata ou de triagem, instrumento que deve estar disponível em todas as unidades. Desde então, os atendimentos seguem normalmente, com registro manual.
Coerção e inviabilidade da lei
Na manhã desta segunda-feira (15) mais situações contra os funcionários da FASP se repetiram. Uma servidora municipal compareceu ao Centro Municipal de Diagnóstico e Especialidade (CMDE) ‘João Paulo II’, em Paranaguá, e orientou os profissionais de saúde a deixarem imediatamente seus postos de trabalho. A justificativa apresentada foi o suposto encerramento do contrato de gestão entre a Fundação e o Município.
Uma das advogadas que defende parte dos funcionários nesse imbróglio, Giovana Andrioli, afirmou que o episódio foi registrado em vídeo e que já consta nos autos do processo que discute a validade do contrato. “Durante a abordagem, a servidora afirmou desconhecer a existência de uma decisão liminar que, em tese, garantiria a manutenção dos serviços prestados pela FASP no local. A declaração chama atenção porque o próprio secretário municipal de Saúde publicou, nos últimos dias, um vídeo nas redes sociais comentando a decisão judicial. O conteúdo reforça que a cúpula da pasta tinha a ciência do provimento”, disse a advogada .
Outro caso também registrado na manhã desta segunda-feira, envolveu o médico pediatra Dr. Cassiano, que recebeu uma orientação semelhante em seu plantão. Representantes da SEMSA informaram que ele deveria deixar o posto, sob o mesmo argumento: o fim do contrato de gestão entre a FASP e a Prefeitura de Paranaguá.
Possível descumprimento
Para os representantes dos Funcionários de Assistência à Saúde, a sequência desses atos indica uma clara tentativa de inviabilizar o cumprimento da liminar proferida na Ação Civil Pública. “A decisão judicial determinou a manutenção dos serviços. Impedir o acesso e retirar o controle de ponto são formas de frustrar a ordem”, avalia Andrioli.
Ainda de acordo com a representante legal, descumprir a decisão judicial pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, além de sujeitar o responsável a multa e outras medidas coercitivas. Em serviços essenciais, como saúde, a Justiça pode determinar providências imediatas para garantir o funcionamento”, finalizou a advogada.
Recurso contra a liminar
A Procuradoria do Município de Paranaguá protocolou na manhã desta segunda-feira (15) um recurso no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O objetivo é suspender a liminar que impede a demissão de trabalhadores da FASP.
Diferente de um julgamento comum, o pedido não será votado por um grupo de desembargadores. O Pedido de Suspensão de Liminar será decidido de forma monocrática e urgente pela desembargadora-presidente do TJPR, para derrubar a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranaguá.
O município de Paranaguá precisa convencer a Presidência de que a liminar causa “grave lesão à ordem, à saúde ou à economia públicas”. O mérito da lei que extingue a FASP não será discutido nesta fase. No processo jurídico, o município sustenta que a manutenção dos servidores traz “risco real de desabastecimento de escalas médicas” e compromete o atendimento à população.
