Texto de Nicole Ribeiro, aluna de Jornalismo da UFPR
Sob orientação de Rogerio Galindo
Em poucos dias os paranaenses irão às urnas para escolher os 54 deputados estaduais do mandato 2027-2030. Da atual legislatura, 41 deputados tentam a reeleição, um disputa o Governo do Paraná, um concorre ao Senado e 11 buscam uma vaga na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Com os atuais parlamentares buscando um novo mandato ou outro cargo, o histórico de atuação no Legislativo é uma informação relevante para o eleitor. Além das propostas defendidas na campanha, os votos dados em plenário mostram como cada candidato se posicionou diante de temas que provocaram disputas entre governo e oposição.
Para mostrar como esses parlamentares atuaram antes da campanha, o Plural analisou seis votações realizadas nos últimos quatro anos. O levantamento considera o voto dos deputados no primeiro turno de cada proposta.
Infográfico Alep - arte inteira de NicoleribasPrograma Parceiro da Escola
Aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em 3 junho de 2024 em regime de urgência, o Projeto de Lei 345/2024, do Poder Executivo, criou o Programa Parceiro da Escola. Após a tramitação, a proposta foi sancionada como a Lei Estadual nº 22.006/2024, no dia 4 de junho.
Em termos gerais, a lei permite que empresas privadas assumam parte da gestão administrativa e da infraestrutura de escolas estaduais, incluindo serviços como limpeza, segurança e manutenção. Segundo o texto aprovado, as atividades pedagógicas continuam sob responsabilidade da rede pública e a adesão das escolas ao modelo depende de consulta prévia à comunidade escolar.
Durante a tramitação, deputados da base defenderam que o modelo poderia melhorar a infraestrutura e reduzir a burocracia administrativa. A oposição questionou a transferência de funções para empresas privadas e classificou a medida como uma forma de privatização da gestão escolar. A votação foi acompanhada por protestos de estudantes e profissionais da educação e por repressão das forças policiais.
Escolas cívico-militares
O Projeto de Lei 937/2025, do Poder Executivo, alterou a legislação do Programa Colégios Cívico-Militares para permitir a inclusão de escolas de tempo integral ao modelo. A proposta foi aprovada em primeiro turno pela Alep no dia 27 outubro de 2025 e sancionada como a Lei nº 22.741/2025 no dia 30 do mesmo mês.
Durante a tramitação, emendas da oposição trataram de temas como gestão democrática, critérios de adesão e exclusão de determinadas unidades. Na votação seguinte, a maior parte delas foi rejeitada. Somente foi mantida a exclusão dos CEEBJAs, de escolas indígenas e quilombolas, de unidades conveniadas com a Apae e de colégios com dualidade administrativa.
A base governista defendeu a ampliação do programa, associando o modelo à disciplina e ao desempenho escolar. Em contrapartida, parlamentares da oposição questionaram a participação de militares na rotina das escolas e possíveis impactos sobre a gestão democrática e a autonomia pedagógica. Em alternativa, cobraram investimentos na valorização dos professores e na melhoria das escolas.
Abril Verde e Amarelo
O Projeto de Lei 66/2025, de autoria de Marcio Pacheco (Republicanos) e Anibelli Neto (MDB), instituiu o Abril Verde e Amarelo, mês dedicado a ações de conscientização sobre a defesa da propriedade privada. A proposta foi aprovada em 23 de abril de 2025 e transformada na Lei Estadual nº 22.433/2025 no dia 3 de junho.
O texto prevê campanhas educativas, divulgação de canais de denúncia e orientações relacionadas à segurança de propriedades rurais. Na discussão do projeto, Pacheco apresentou a iniciativa como uma reação às invasões de propriedades rurais e como contraponto ao chamado “Abril Vermelho”, associado às mobilizações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Parlamentares da oposição questionaram a iniciativa e afirmaram que ela poderia aumentar a tensão em conflitos fundiários, além de reforçar a criminalização de movimentos populares de reforma agrária e povos originários.
Relatórios sobre abortamentos
O Projeto de Lei 830/2025, de Marcio Pacheco (Republicanos), determina que hospitais, clínicas e maternidades públicos e privados enviem à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) relatórios mensais e anônimos sobre abortamentos. O texto prevê informações como número de procedimentos, idade gestacional, método utilizado, justificativa clínica ou legal, curetagens, complicações e óbitos. A proposta, aprovada em primeiro turno no dia 8 de dezembro de 2025, avançou na Assembleia e chegou ao segundo turno. Em 2026, voltou à pauta do plenário, mas teve a tramitação interrompida posteriormente.
Parlamentares favoráveis defenderam o levantamento como instrumento para produção de dados e políticas públicas. No entanto, a própria Secretaria de Saúde manifestou parecer contrário por temer riscos de violação de sigilo profissional e privacidade das pacientes. Da mesma forma, também informou que já existe o registro desses dados no Sistema Único de Saúde (SUS).
Além da Sesa e de entidades ligadas à saúde, deputados da oposição se posicionaram contra a proposta devido ao risco de quebra de sigilo das pacientes. Segundo os parlamentares, mesmo sem a divulgação de nomes, o cruzamento de dados permitiria identificar as mulheres, afetando principalmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade. Do mesmo modo, enfatizaram que a divulgação de informações sobre abortamentos pode violar o sigilo médico e o direito à privacidade das pacientes.
Licenciamento ambiental
O Projeto de Lei 662/2024, do Poder Executivo, estabeleceu novas regras para o licenciamento ambiental no Paraná. A proposta criou modalidades simplificadas para determinados empreendimentos, incluindo a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), além de declarações de dispensa ou inexigibilidade de licenciamento.
A base governista argumentou que as mudanças reduziriam a burocracia e dariam mais agilidade aos processos de licenciamento. Já a oposição criticou a tramitação em regime de urgência e apontou os riscos da flexibilização das regras de controle, além de contestar a transformação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema) em órgão consultivo — medida que, segundo os parlamentares, fragiliza etapas essenciais para a proteção de biomas e comunidades tradicionais.
O projeto foi aprovado em primeiro turno no dia 26 de novembro e sancionado como a Lei Estadual nº 22.252/2024 no dia 12 de dezembro. Posteriormente, a legislação passou a ser questionada judicialmente, tendo como principais alvos as novas modalidades de licenciamento e as alterações nas competências dos órgãos ambientais.
Privatização da Celepar
O Projeto de Lei 661/2024, do Poder Executivo, autorizou a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A proposta tramitou em regime de urgência e foi aprovada em primeiro turno pela Alep no dia 12 de novembro de 2024, dando origem à Lei Estadual nº 22.188/2024 um dia depois.
A Celepar foi a primeira empresa pública de informática do país e consolidou-se como referência na gestão de dados e serviços digitais. Atualmente, opera milhares de sistemas que sustentam a administração pública estadual, reunindo informações sensíveis que vão desde prontuários do SUS e registros educacionais até dados fiscais, de segurança pública e arrecadação.
O governo defendeu a desestatização como uma forma de modernizar a empresa e ampliar sua capacidade de atuação. No entanto, a oposição questionou a transferência para a iniciativa privada de uma companhia responsável pela organização e processamento de dados que estruturam políticas públicas e serviços essenciais, o que tornaria a proposta de privatização particularmente sensível.
Em fevereiro de 2026, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o processo até que fossem estabelecidas garantias para a proteção de dados pessoais e sensíveis. No mês seguinte, o governo enviou à Alep o PL 163/2026, que alterou a legislação da Celepar e ampliou as atribuições do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. O processo, no entanto, continua suspenso.
