6 jul 2021 - 19h09

Projeto que assegura remédios à base de cannabis avança na Alep e segue para audiência pública

A discussão trata exclusivamente do uso das substâncias em medicamentos cujo efeito é cientificamente comprovado

Em reunião nesta terça-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) considerou constitucional o texto do projeto de lei que garante, a nível estadual, o acesso a medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), derivadas da cannabis. Com isso, a proposta, protocolada em 2019 pelo deputado Goura (PDT), avança agora para a Comissão de Saúde da Casa.

A discussão trata exclusivamente do uso das substâncias em medicamentos cujo efeito é cientificamente comprovado em casos de diagnósticos de doenças, síndromes e transtornos.

O texto submete o acesso a requisitos específicos. Além do laudo de um médico legalmente habilitado com a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID) e a justificativa de uso, também serão exigidas uma declaração médica que cite estudos científicos de respaldo à eficácia, e também prescrição médica completa, com o nome do paciente e do medicamento e o quantitativo e o tempo necessário para o tratamento.

“Em nenhum momento a gente está autorizando a produção do medicamento e muito menos o cultivo, que é o que está sendo discutido a nível federal. O projeto do deputado Goura apenas está garantindo o acesso ao medicamento; é totalmente diferente”, defendeu o relator do projeto na CCJ, Paulo Litro (PSDB). “O projeto garante acesso ao medicamento através de receita médica. Não vai estar disponível na farmácia ou qualquer lugar que um cidadão chegue lá compre”, acrescentou.

Acompanharam o parecer favorável dado pelo relator da proposta na CCJ os deputados Tadeu Veneri (PT) e Nelson Justus (DEM). Hussein Bakri (PSD), líder do governo, também votou a favor no parecer constitucional, adiantando que não se trata de uma prévia do seu parecer sobre o mérito do tema – que é quando a proposta é votada em plenário. “Cada vírgula desse projeto vai ser importante”, afirmou o governista.

O projeto avançou com dois votos contra. Homero Marchese (PROS), que chegou a sugerir o adiamento da discussão por mais um mês, justificou ser discussão que foge competência do legislativo estadual. O deputado Delegado Jacovós (PL) também votou para barrar o projeto na CCJ.

Sem necessidade de desempate, o presidente da comissão, deputado Delegado Francischini (PSL), não votou. No entanto, também adiantou que deverá apresentar emendas para impedir brechas quando a discussão chegar à plenário.

Agora na Comissão de Saúde, o tema do projeto será pauta de uma audiência pública para ampliar o alcance das discussões.

Nacionalmente, já se discute até mesmo a incorporação de medicamentos à base de canabidiol na lista de substâncias pagas pelo poder público. Em decisão recente, de 22 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ser obrigação do Estado o fornecimento de remédios que, mesmo sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), tenham sua importação autorizada pela instituição. A decisão vale em casos que o paciente não tem condições financeiras de comprar o tratamento e quando for comprovada a impossibilidade de ele ser substituído por outro previsto pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Se puder, assine o Plural. Você pode escolher o valor que quer pagar. Isso faz muita diferença para nós: ser financiados por leitoras e leitores. As assinaturas nos mantêm funcionando com uma equipe que hoje tem oito pessoas e dezenas de colaboradores. Somos um jornal que cobre Curitiba em meio aos obstáculos da pandemia e fazemos isso com reportagens objetivas, textos de opinião e de cultura, charges e crônicas. Obrigado pela leitura.

Deixe um comentário

Últimas Notícias

Vídeo que cita falhas já corrigidas nas urnas volta a circular fora de contexto

É enganoso um vídeo que circula sem contexto e mostra uma fala feita em 2018, no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo advogado do Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF Sindical) Alberto Emanuel Albertin Malta, sobre a impressão de comprovantes de votação. No discurso, o representante da entidade fala sobre falhas encontradas nas urnas eletrônicas que já foram corrigidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antes de junho de 2018, quando a declaração foi repercutida. Essa informação não consta, no entanto, no vídeo investigado. O conteúdo voltou a circular em meio à aproximação do processo eleitoral de 2022

Projeto Comprova

Fies foi criado no governo de FHC, não na gestão Lula

É enganosa a publicação no Twitter da ex-participante do Big Brother Brasil (BBB22) Jessi Alves, que diz que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criou o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), programa que financia graduação em faculdade particular no Brasil. Lula expandiu o acesso ao programa, mas não o criou. A iniciativa surgiu ainda na gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), em 1999, após o fim do Crédito Educativo (Creduc), programa similar criado em 1975, durante o governo de Ernesto Geisel

Projeto Comprova

É de graça


E vai continuar assim. Mas o nosso trabalho só existe porque ele é financiado por você, leitora e leitor, e por parceiros. Ajude o Plural a continuar independente. Apoie e assine por valores a partir de R$ 5 por mês.

Já é nosso assinante?
Faça seu login com email ou nome de usuário

Não é assinante?  Assine por valores a partir de R$ 5 por mês.

This will close in 20 seconds