Em reunião nesta terça-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) considerou constitucional o texto do projeto de lei que garante, a nível estadual, o acesso a medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), derivadas da cannabis. Com isso, a proposta, protocolada em 2019 pelo deputado Goura (PDT), avança agora para a Comissão de Saúde da Casa.
A discussão trata exclusivamente do uso das substâncias em medicamentos cujo efeito é cientificamente comprovado em casos de diagnósticos de doenças, síndromes e transtornos.
O texto submete o acesso a requisitos específicos. Além do laudo de um médico legalmente habilitado com a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID) e a justificativa de uso, também serão exigidas uma declaração médica que cite estudos científicos de respaldo à eficácia, e também prescrição médica completa, com o nome do paciente e do medicamento e o quantitativo e o tempo necessário para o tratamento.
“Em nenhum momento a gente está autorizando a produção do medicamento e muito menos o cultivo, que é o que está sendo discutido a nível federal. O projeto do deputado Goura apenas está garantindo o acesso ao medicamento; é totalmente diferente”, defendeu o relator do projeto na CCJ, Paulo Litro (PSDB). “O projeto garante acesso ao medicamento através de receita médica. Não vai estar disponível na farmácia ou qualquer lugar que um cidadão chegue lá compre”, acrescentou.
Acompanharam o parecer favorável dado pelo relator da proposta na CCJ os deputados Tadeu Veneri (PT) e Nelson Justus (DEM). Hussein Bakri (PSD), líder do governo, também votou a favor no parecer constitucional, adiantando que não se trata de uma prévia do seu parecer sobre o mérito do tema – que é quando a proposta é votada em plenário. “Cada vírgula desse projeto vai ser importante”, afirmou o governista.
O projeto avançou com dois votos contra. Homero Marchese (PROS), que chegou a sugerir o adiamento da discussão por mais um mês, justificou ser discussão que foge competência do legislativo estadual. O deputado Delegado Jacovós (PL) também votou para barrar o projeto na CCJ.
Sem necessidade de desempate, o presidente da comissão, deputado Delegado Francischini (PSL), não votou. No entanto, também adiantou que deverá apresentar emendas para impedir brechas quando a discussão chegar à plenário.
Agora na Comissão de Saúde, o tema do projeto será pauta de uma audiência pública para ampliar o alcance das discussões.
Nacionalmente, já se discute até mesmo a incorporação de medicamentos à base de canabidiol na lista de substâncias pagas pelo poder público. Em decisão recente, de 22 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ser obrigação do Estado o fornecimento de remédios que, mesmo sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), tenham sua importação autorizada pela instituição. A decisão vale em casos que o paciente não tem condições financeiras de comprar o tratamento e quando for comprovada a impossibilidade de ele ser substituído por outro previsto pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
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