PL do homeschooling passa na Comissão de Educação e vai ao Plenário da Alep

Seis dos sete deputados da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa (Alep) votaram favoravelmente ao projeto de lei que institui as diretrizes para o homeschooling no Paraná. Em trâmite há menos de quatro meses, o texto agora segue para votação em Plenário, onde não deve encontrar resistência: 35 dos 54 parlamentares assinam a proposta.

Cercado de embates jurídicos, o projeto de educação domiciliar, se aprovado, admite o ensino domiciliar no Paraná com a premissa de que o aluno seja submetido periodicamente a avaliações próprias do sistema educacional. O registro atualizado das atividades pedagógicas também está entre as exigências, porém deixaria de ser uma obrigação caso a criança ou o adolescente estivesse matriculado em uma “instituição de apoio ao ensino domiciliar”.

Apresentado inicialmente pelo deputado Marcio Pacheco (PDT), a proposta ganhou adeptos em curto período de tempo e fechou seu ciclo de trâmite em comissões em menos de quatro meses. Não houve audiência pública para discutir o tema, defendido pelo grupo de parlamentares sob o argumento do direito de escolha dos pais.

“É plena a liberdade de opção dos pais ou responsáveis entre o ensino escolar e o ensino domiciliar”, diz o texto, acrescentando que a igualdade de condições e direitos entre quem estuda em escolas e quem quer estudar em casa devem ser assegurados.

A reportagem não conseguiu contato com o deputado Gugu Bueno (PL), relator do projeto na comissão de Educação. Na discussão desta segunda-feira (16), o PL recebeu apenas um voto contra, do deputado professor Lemos (PT). “Além de ser inconstitucional, também fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)”, alega o professor. “Nós não concordamos. Se aprovada, a lei vai permitir pais e responsáveis que proíbam os filhos de frequentar a escola”.

No último dia 21 de junho, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu por unanimidade que nenhuma prefeitura ou Câmara Municipal tem o direito de aprovar o ensino domiciliar. O julgamento foi sobre o caso de Cascavel, que aprovou lei permitindo homeschooling. Em decisão de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia deliberado que a atual legislação que rege a educação brasileira, principalmente a LDB, não dá aos pais ou responsáveis o direito ensinar os filhos exclusivamente em casa, sem mandá-los à escola.

Para o deputado, além de enfraquecer o projeto educacional, a proposta que libera o homeschooling também diminui a possibilidade de desenvolvimento social da criança e do adolescente.

“A escola reproduz a sociedade, o que a gente vive. E a sociedade é plural, é diversa. Na escola a criança tem contato com outras crianças, com colegas da mesma idade, colegas diversos, e essa interação faz bem para a formação desses estudantes. O ensino domiciliar priva a criança desse direito”, acrescenta.

Projeto nacional

Uma das principais bandeiras contra a ideia é que desobrigar crianças de frequentar uma instituição de ensino formal pode ser entendido como abandono intelectual. Diante da premissa, as deputadas federais Chris Tonietto (PSL-RJ), Bia Kicis (PSL-DF) e Caroline de Toni (PSL-SC) elaboraram projeto para modificar o Código Penal e impedir que as sanções relacionadas ao crime sejam aplicadas a pais ou responsáveis que ofertarem a modalidade de educação domiciliar. O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas ainda precisa ir a Plenário.   

O homeschooling é uma ideia que agrada o governo federal – o presidente Jair Bolsonaro é defensor da modalidade. Levantamento da Agencia Brasil feito em maio mostrou que ao menos 15 projetos sobre o tema tramitam no Congresso. A expectativa do Ministério da Educação reconheça a modalidade ainda este ano.

Propostas locais também avançam. Em Santa Catarina, por exemplo, o projeto foi reprovado pela Comissão de Educação, mas segue em trâmite na Assembleia Legislativa do estado. No Rio Grande do Sul, a deliberação dos deputados pela modalidade foi favorável. A aprovação foi em junho deste ano, mas em julho o governador Eduardo Leito (PMDB) vetou integralmente a proposta. A principal justificativa foi o reconhecimento da inconstitucionalidade. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do RS avaliou que a regulamentação do tema deve ser feita pela União.

No Paraná, o secretário de Estado da Educação, Renato Feder – que já recebeu convite do presidente Jair Bolsonaro para assumir o MEC – é apontado como favorável à regulamentação do ensino domiciliar como modalidade exclusiva.

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