TJ decide: lei municipal de homeschooling não vale

Decisão foi sobre Cascavel, mas é precedente para todo o estado

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná ainda não publicou o acórdão, mas decidiu por unanimidade: nenhuma prefeitura ou Câmara Municipal tem o direito de aprovar o ensino domiciliar. O julgamento foi sobre o caso de Cascavel, que aprovou lei permitindo homeschooling.

Em Curitiba, há um projeto de lei igual, tentando permitir que ao invés de matricularem seus filhos em escolas, os pais possam ensiná-los em casa. Hoje isso é proibido. A pressão para a liberação vem de grupos conservadores, que querem os filhos ouvindo apenas seus ensinamentos, e não o que terceiros dizem.

A discussão sobre o assunto está ocorrendo também em Brasília. Na Câmara dos Deputados, o assunto foi relatado pela paranaense Luísa Canziani. No Supremo, a briga promete ser quente.

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