Peritas do Mecanismo Nacional de Prevenção à Combate à Tortura (MNPCT) identificaram violação dos direitos humanos em unidades prisionais do Paraná. As constatações foram apresentadas à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania na Assembleia Legislativa nesta semana.
As peritas do órgão realizaram vistorias no Complexo Médico Penal (CMP); na 1ª Delegacia Regional de São José dos Pinhais, no Centro de Triagem da Polícia Civil; na Carceragem da Delegacia Cidadã de Paranaguá; na Penitenciária Feminina do Paraná (PFP); na Casa de Custódia de Piraquara; e no Centro de Socioeducação São Francisco, em Piraquara.
Durante os trabalhos elas observaram circunstâncias análogas à tortura, constatando uma série de situações desumanas. Após presenciar estas violações nas prisões do Estado, as representantes do MNPCT fizeram recomendações para sanar os problemas. Um documento será preparado e enviado a todas as autoridades competentes do Estado.
Desde a sua criação, o Mecanismo já esteve em 22 estados da Federação. Entre os dias 16 e 20 de maio, o grupo formado pelas peritas Ana Valeska Duarte, Ronilda Vieira Lopes, Bárbara Coloniense e Maria Cecília Arruda, realizou uma missão no Paraná
Entre as principais violações constatadas em todos os espaços visitados estão a desassistência material, com pessoas sem condições mínimas de dignidade; o uso excessivo da força, com ausência de regulamentação e protocolos; a ausência do acesso ao banho de sol ou em menor tempo que o determinando. “Isso pode configurar tortura, pois é um regime mais rígido que o regime rígido”, resumiu a perita Bárbara Coloniense.
As especialistas listaram ainda outros problemas, como o número insuficiente de servidores; o grande número de servidores temporários, sem agentes de carreira; a ausência de capacitação profissional; a desassistência sobre a saúde mental e psicológica; a falta de assistência jurídica, e a ausência de controle de órgãos do Estado nestes espaços.
A reunião da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, presidida pelo deputado Tadeu Veneri (PT), foi comandada pelo deputado Goura (PDT). O secretário de Segurança Pública, Wagner Mesquita de Oliveira participou da reunião e esclareceu que a pasta está tomando providências para sanar as principais demandas.
Projeto de Lei
Neste sentido, uma proposta em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná pretende instituir o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. De acordo com o projeto de lei 74/2022, de autoria do Poder Executivo, o Comitê Estadual será responsável por acompanhar, avaliar, propor e recomendar aperfeiçoamentos das ações, programas e projetos sobre o tema. Caberá a seus membros criar e manter um banco de dados com informações sobre a atuação de órgãos governamentais e não governamentais e um cadastro de alegações de denúncias criminais e decisões judiciais.
Segundo o Governo, a proposta tem o objetivo de promover uma adequação da legislação estadual ao Protocolo Facultativo da Convenção Internacional Contra a Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), definido em Assembleia Geral em 2002. Uma das primeiras atribuições do Comitê será implementar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, a ser composto por especialistas em identificar casos de tortura. A atuação do Mecanismo é preventiva e orientada pelos princípios de proteção da dignidade humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Finanças e Tributação. Agora, a matéria aguarda parecer da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania antes de ir a Plenário.
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