O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) sugeriu a suspensão do rito de oferta pública das ações da Copel, iniciado nesta quarta-feira (26). A representação com requerimento de medida cautelar encaminhada à Corte nesta quinta (27) acusa a estatal paranaense de ter dado andamento à privatização sem prévia aprovação do TCU, o que “além de ilegal”, poderia prejudicar a imagem do mercado de ações do país.
O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado assina o documento baseado no fato de a Copel ter comunicado que usará integralmente os recursos líquidos da oferta primária das ações – cerca de R$ 1,77 bilhão – para quitar a renovação das concessões das usinas de Foz do Areia, Segredo e Salto Caxias sem que o Tribunal de Contas tenha ratificado o preço da venda.
O valor de R$ 3,7 bilhões das outorgas foi definido em portaria interministerial dos ministérios da Fazenda e Minas e Energia em março deste ano, mas ainda não foi referendado formalmente pelo TCU. O processo de definição final do bônus foi suspenso no início deste mês, após pedido de vista do ministro Vital do Rêgo.
Apesar de a expectativa ser pela aprovação na Corte de Contas, a própria Copel comunicou aos potenciais investidores que a conclusão do processo não ocorrerá sem manifestação do TCU sobre os valores das outorgas. Os documentos lançados ao mercado pela companhia alertam para que, em caso de posicionamento contrário dos ministros, “a oferta não será concluída”.
A leitura do subprocurador foi de que, neste contexto de pendência, a oferta das ações é “ilegal” e poderá demonstrar vulnerabilidade ao risco no curto prazo de empresas negociadas, o que seria um “desprestígio no mercado”.
Na peça, ele sugere ao Tribunal de Contas da União que reconheça na decisão antecipada da Copel uma “afronta aos princípios da legalidade e da eficiência” e pede, caso consideradas as observações, que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) suspenda cautelarmente o pedido de registro de oferta pública feito pela Copel nesta quarta.
“Ainda que haja alerta no prospecto da oferta sobre o risco de a operação ser cancelada se o aval do TCU não vier até a data da definição do preço de venda, o assunto põe em xeque a economicidade e eficiência do sistema. Questiono-me para que dar andamento a um procedimento com risco de cancelamento em claro dispêndio de tempo e recursos públicos (…). Há notícias que tal fato se justificaria pela pressa em se desfazer do controle da empresa antes que tenha que ser feita a renovação da concessão em uma condição considerada mais desfavorável. Os fins justificam os meios?”, diz trecho do documento encaminhado pelo MPTCU.
Outorgas estratégicas
A renovação das outorgas foi uma medida adotada estrategicamente para consolidar o processo de privatização da Copel.
Em dezembro do ano passado, logo após anunciar a mudança de regime, a Companhia de Energia do Paraná comunicou a decisão de renovar antecipadamente as concessões, ainda que o vencimento de uma delas (Foz do Areia) só estivesse previsto para 2024, e as demais para 2032 e 2033. É que, juntas, Foz do Areia, Segredo e Salto Caxias formam o conjunto mais atrativo da geração, responsável por aproximadamente 70% de toda a capacidade instalada da elétrica paranaense.
No alerta feito aos potenciais investidores, a Copel afirma que, em caso de possível cancelamento da oferta, as intenções de investimento serão automaticamente canceladas, e os valores, devolvidos “sem qualquer remuneração, juros ou correção monetária”.
Espera-se que uma boa fatia das ações fique com investidores internacionais. Além da B3, as ofertas também serão negociadas na Bolsa de Valores de Madri.
Ao todo, a Copel vai vender 549,1 milhões papeis, sendo 229,8 milhões de ações primárias e 319, 3 milhões correspondentes à alienação das ações hoje nas mãos do governo do Paraná. Considerando a previsão de ações suplementares, a Copel estima arrecadar R$ 1,92 bilhão líquido. Já a arrecadação do governo do Paraná poderá chegar a R$ 3 bilhões com as vendas de suas ações no conjunto que engloba os ativos suplementares.
A Copel não se manifestou sobre a representação.
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