Em Santa Catarina, a alíquota geral de ICMS é de 17%. Uma lei de 1996, entretanto, fixou alíquota diferenciada, de 25%, para os os setores de energia elétrica e telecomunicações. Em 2012, as Lojas Americanas foram à Justiça questionar essa diferença. Na segunda-feira (22), o Supremo Tribunal Federal deu razão à empresa, entendendo que o estado não pode estabelecer esta diferenciação para esses setores. Acontece que além de julgar o tema específico, o STF deu ao caso status de Repercussão Geral. Assim, ainda que esta decisão tenha efeito apenas sobre as partes deste processo, ela passa a nortear as ações do judiciário em disputas semelhantes.
O Paraná também aplica alíquotas diferenciadas para esses setores. Portanto, quando decisão semelhante chegar ao estado, a arrecadação de ICMS vai cair. E não é pouco. Nas contas iniciais da Secretaria da Fazenda, as perdas serão de R$ 2,7 bilhões por ano, sendo R$ 2 bi de ICMS-energia e R$ 700 milhões para ICMS-comunicações.
Como há isenções e descontos destinados a consumidores residenciais e de baixa renda, os maiores efeitos desta redução devem ser sentidos pelos grandes consumidores.
A Sefa destaca ainda que os municípios também serão afetados pela decisão do ICMS.
“Importante destacar que a decisão do Supremo Tribunal Federal em aprovar a redução de ICMS sobre contas de luz e telefone terá um grande impacto não só para os Estados e Distrito Federal, mas também para os Municípios, que recebem sua quota-parte do ICMS arrecadado, ressaltando que, para alguns deles, a receita daí decorrente é, senão a única, a mais representativa fonte de financiamento das políticas públicas”.
De acordo com o COMSEFAZ – Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal, a redução das alíquotas deve ser alinhada à vigência dos atuais Planos Plurianuais, preservando as diretrizes, os objetivos e as metas já aprovados pelos parlamentos estaduais, e oportunizando que os estados consigam absorver gradualmente em suas políticas o citado impacto arrecadatório.
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O Paraná não perderá 3 bilhões por ano! EM 2009 o Paraná fez uma “micro reforma tributária” no ramo farmacêutico baixando o ICMS dos medicamentos que resultou no aumento de consumo local produzindo um aumento médio de 2 mil empregos po ano no setor por alguns anos e também aumentou a arrecadação do estado. Menos imposto é mais poder de compra que resulta em consumo que é o que movimenta o comércio, serviço, logística, indústria e insumos, resultando em empregos que irá para o consumo fechando o círculo. Essa ativação aumenta a arrecadação de impostos e arrecadação previdenciária e com o tempo aumenta o salário mínimo que está indexado na aposentadoria.
Parabéns ao Plural, essa informação é muito importante para economia do país e não aparece na grande mídia. A sede de impostos dos governos municipais, estaduais e federal estrapolaram a “curva de Laffer” e junto a corrupção e o peso do Estado causam a estagnação do consumo que é a roda motor da economia. Estou fazendo um trabalho, (REVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA), de conscientização da população para atuar no PODER LEGISLATIVO para acabar, mudar e fazer leis para ter impostos de 1° mundo , tratar crimes de corrupção como latrocínio e prisão em PRIMEIRA INSTÂNCIA sem direito a tornozeleira eletrônica, 1/6 da pena, prisão domiciliar e benefícios a idade avançada. Acabar com a imunidade parlamentar, tirar privilégios dos três poderes e diminuir o número de vereadores, deputados estaduais e federais e tirar um senador de cada estado e DF não tem necessidade de senadores com 80 assessores. Fazer protestos exigindo as legislação devida para isso. E muitas, muitas pressões nas redes sociais em cima dos legisladores. ESTOU PRECISANDO DE VOZES PARA PODER CONCRETIZAR A IDÉIA DE UM BRASIL QUE TEM ECONOMIA DE 1°MUNDO PARA SUA POPULAÇÃO TAMBÉM PODER VIVER COMO PAÍS DE 1° MUNDO.