Em uma Assembleia Legislativa acostumada a discutir projetos de relevância sob regime de urgência, propostas que tratam de direitos da mulher e de práticas de combate à violência de gênero têm demorado a tramitar. Em discurso proferido no plenário durante abertura da Semana Internacional da Mulher, nesta segunda-feira (6), a desembargadora Ana Lúcia Lourenço chamou atenção para as propostas acumuladas e pediu às e aos parlamentares “mais empatia” com as mulheres que podem ser beneficiadas – e muitas vezes salvas – por essas propostas.
“Quando forem fazer o debate desses projetos, tenham esse olhar, essa empatia com essas inúmeras mulheres, mulheres negras, principalmente, periféricas, que estão aguardando uma resposta tanto do sistema de Justiça como do sistema político”, apelou a magistradas, que chefia a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID). “Por que nós, às vezes, conseguimos resolver dentro do processo, mas depois a mulher tem que ser inserida no mercado do trabalho, tem que ter uma casa de abrigo enquanto ela aguarda resposta do processo e isso são políticas que foge do alcance do judiciário”.
Atualmente, tramitam na Assembleia Legislativa do Paraná pelo menos 24 projetos de lei relacionados à temática, dos quais nove foram submetidos em 2021, quatro em 2020 e dois ainda em 2019. Entre o ano passado e o início de 2023 foram protocolados outros nove – um teve de ser arquivado por fim de mandato do autor. Mas a maioria esmagadora deles só começou a ser, de fato, discutida recentemente, coincidindo com o início das atividades da Bancada Feminina na Casa.
Bancada feminina
O bloco foi formalizado em fins de 2022 e chegou a esta nova legislatura com 10 representantes – o maior número de deputadas eleitas da história do legislativo paranaense em quase 170 anos. Ainda assim, equivalente a menos de um quinto da composição da Casa, historicamente de base masculina.
“Esse é um dos propósitos da bancada, fazer tramitar esses projetos em prol das mulheres paranaenses”, disse a deputada Mabel Canto (PSDB), líder da Bancada Feminina.
CCJ
Nesta terça, em medida simbólica ao Dia Internacional da Mulher, Canto comandou a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep, a mais importante do legislativo. Ao lado dela, outras seis deputadas ajudaram a conduzir a sessão, que, pela primeira vez na história, teve um número quase que equiparado entre mulheres e homens.
A pauta da CCJ foi tematizada pela simbologia da semana, com nove propostas sobre direitos da mulher e medidas de combate à violência doméstica debatidas. Quatro avançaram já nesta primeira apreciação, incluindo texto recente encaminhado pelo Executivo que, entre outros pontos, cria o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher. O instrumento, se aprovado em plenário, deve garantir a viabilidade financeira de projetos e programas voltados à defesa dos direitos femininos, o que daria força para propostas que tramitam já há bastante tempo na Assembleia.
Um deles, de 2019, que assegura a criação de um banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, na pauta da CCJ nesta terça, mas retirado de discussão por questões técnicas. Outro, protocolado há dois anos, que proíbe corte de água, energia, gás e telefone para mulheres de baixa renda vítima de violência e sob medida protetiva.
“Nós temos ainda que pensar nas leis que foram aprovadas, mas estão sem regulamentação. Não adianta de nada a gente aprovar e o estado não colocar em prática”, acrescentou Canto.
Governo não age
Em fevereiro, a Bancada Feminina precisou enviar requerimento ao governo do estado pedindo para pôr em prática iniciativas já autorizadas pelo legislativo. Uma delas a que obriga a divulgação ampla dos canais de denúncia de violência contra a mulher, aprovada há mais de um ano e ainda sem ser executada pelo governo Ratinho Jr.
O pedido foi encaminhado em período próximo ao Carnaval justamente para coibir casos de violência sexual contra as mulheres, que tendem a crescer no período. No requerimento, a Bancada afirmou não ter tido conhecimento, desde que aprovada a proposta, da “adoção das medidas afirmativas previstas em lei, em especial da afixação de cartazes”, assim como não também não há evidências “de nenhuma campanha de cunho educativo e preventivo implantada pelo poder público com o objetivo de incentivar as mulheres a denunciarem casos em que forem vítimas de algum tipo de violência”.
Outra legislação no mesmo impasse é a que instituiu o “X” vermelho na palma da mão como recurso de ajuda à mulher vítima de violência. A legislação específica criou no Paraná o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, uma espécie de canal silencioso de denúncia aprovado em maio do ano passado, e também já instituído por lei federal, mas que ainda não se faz valer fora da teoria.
“Esta é uma temática que precisa ser votada, apreciada e discutida o ano todo, e também é uma missão nossa, enquanto Bancada Feminina, fazer com que isso aconteça não só na semana da Mulher. É claro, é evidente que nosso trabalho é para proteger as mulheres, mas a gente também está aqui para falar sobre outros assuntos, falar de Economia, de Orçamento, de Infraestrutura porque o preço do arros e feijão é a política que faz, a creche do seu filho, também é”, diz Canto.
PLs que tratam de direitos da mulher na Alep
Projeto 23/2023. Autoras/es: Cristina Silvestre (PSDB)
Estabelece diretrizes para criação, implantação e funcionamento dos centros de reflexão e responsabilização para homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Status: Ainda não chegou à CCJ
Projeto 41/2023. Autoras/es: Cantora Mara Lima (REP)
Estabelece auxílio social a vítimas de violência doméstica.
Status: Ainda não chegou à CCJ
Projeto 87/2020. Autoras/es: Maria Victoria (PP)
Dispõe sobre o direito de preferência às mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.
Status: Pauta da CCJ nesta terça (6), mas retirado de ofício
Projeto 278/2021. Autoras/es: Mabel Canto (PSDB)
Trata da concessão de auxílio-hospedagem às mulheres vulneráveis em situação de violência doméstica e familiar no Paraná.
Status: Ainda não chegou à CCJ
Projeto 221/2020. Autoras/es: Cantora Mara Lima (REP)
Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica definidas em lei federal de 2006.
Status: Ainda não chegou à CCJ
Projeto 579/2021. Autoras/es: Cristina Silvestre (PSDB)
Estabelece diretrizes para criação do Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres no Paraná.
Status: Ainda não chegou à CCJ
Projeto 661/2021. Autoras/es: Cristina Silvestre (PSDB)
Altera a lei 18.868, de 13 de setembro de 2016, que cria diretrizes gerais para implementação e uso do dispositivo de segurança preventiva, botão do pânico, para mulheres e idosos em situação de violência doméstica e familiar.
Status: Na pauta da CCJ
Projeto 664/2021. Autoras/es: Cantora Mara Lima (REP)
Trata da divulgação dos serviços de denúncia contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes
Status: Na pauta da CCJ
Projeto 161/2022. Autoras/es: Luciana Rafagnin (PT)
Dispõe sobre a concessão de benefício de proteção socioeconômica temporária às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que vivem em situação de vulnerabilidade no Paraná.
Status: Ainda não chegou à CCJ
Projeto 127/2021. Autoras/es: Mabel Canto (PSDB) e Cristina Silvestre (PSDB)
Dispõe sobre a vedação de corte de fornecimento de serviço de água, energia elétrica, gás canalizado e telefonia, por motivo de inadimplemento, quando a contratante for mulher de baixa renda vítima de violência doméstica e familiar sob medida protetiva.
Status: Pautado na CCJ nesta terça (6), mas retirado de ofício por questões técnicas
Projeto 401/2020. Autoras/es: Cristina Silvestre (PSDB), Maria Victoria (PP), Cantora Mara Lima (REP), Luciana Rafagnin (PT) e Mabel Canto (PSDB)
Fornece concessão de auxílio-aluguel às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Paraná.
Status: Ainda não chegou à CCJ
Projeto 27/2023. Autoras/es: Poder Executivo
Entre outros pontos, institui o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher.
Status: Recém-aprovado CCJ
Projeto 314/2019. Autoras/es: Ricardo Arruda (PL) e Anibelli Neto (MDB)
Determina bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e/ou vulnerabilidade
Status: Aprovado pela CCJ em 2021 e parado na Comissão de Segurança Pública
Projeto 347/2019. Autoras/es: Marcel Micheletto (PL) e Flavia Francischini (posterior)
Assegura a criação do banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências.
Status: Pauta da CCJ nesta terça (6), mas retirado de ofício
Projeto 96/2020. Autoras/es: Arilson Chiorato (PT)
Dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras estaduais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica e dá outras providências.
Status: Ainda não chegou à CCJ
Projeto 361/2021. Autoras/es: Professor Lemos (PT)
Dispõe sobre a disponibilização de espaços públicos de acolhimento e abrigamento emergencial às mulheres e seus dependentes, vítimas de violência doméstica e familiar.
Status: Ainda não chegou à CCJ
Projeto 464/2021. Autoras/es: Cristina Silvestre (PSDB) e do Carmo (União)
Institui a campanha permanente de combate a importunação sexual no transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros Paraná.
Status: Aprovado em 1ª discussão no dia 6 de março de 2023
Projeto 700/2021. Autoras/es: Cristina Silvestre (PSDB)
Estabelece diretrizes para criação, implantação e funcionamento das casas regionalizadas de acolhimento, abrigamento e proteção a mulher no estado do Paraná.
Status: Aguardando aprovação em plenário
Projeto 218/2022. Autoras/es: Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSDB), Cristina Silvestri (PSDB), Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (PT), Tadeu Veneri (PT)
Estabelece diretrizes para a proteção e atenção integral aos órfãos do feminicídio no Paraná.
Status: Ainda não chegou à CCJ
Projeto 367/2021. Autoras/es: Goura (PDT), Arilson Chiorato (PT) e Tadeu Veneri (PT)
Cria e dispõe sobre a campanha permanente de incentivo à participação de mulheres e população LGBTI em eventos esportivos e combate à violência contra as mulheres e com base no gênero nos estabelecimentos desportivos em especial estádios de futebol no Paraná.
Status: Ainda não chegou à CCJ
Projeto 72/2022. Autoras/es: Douglas Fabricio (CDN)
Dispõe sobre as diretrizes para a organização da atenção integral e humanizada à mulher e ao recém-nascido no alojamento conjunto no Paraná.
Status: Recém-aprovado CCJ
Projeto 350/2022. Autoras/es: Boca Aberta Jr.
Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças, adolescentes e mulheres, no âmbito do estado do paraná.
Status: Arquivado por fim de mandato
Projeto 478/2022. Autoras/es: Cristina Silvestre (PSDB)
Assegura o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.
Status: Recém-aprovado CCJ
Projeto 1/2023. Autoras/es: Bancada Feminina
Aprimora a legislação da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica.
Status: Recém-aprovado CCJ
Sobre o/a autor/a
