Atual pedágio entra na reta final com empresas barradas e incógnita sobre serviços

O atual modelo de pedágio do Paraná chega ao fim no dia 27 deste mês e entra para a história como um dos maiores escândalos de corrupção, quiçá o maior, do estado. A gestão da malha rodoviária paranaense virou alvo de CPI e de operações derivadas da Lava Jato conduzidas especificamente para desmontar o suposto esquema multicriminoso envolvendo os contratos – com representantes de todas as seis concessionárias e até mesmo o ex-governador do estado, Beto Richa (PSDB), denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF). A Agência Reguladora do Paraná (Agepar) estima prejuízo de aproximadamente R$ 10 bilhões por cobranças embutidas para obras que deveriam, mas nunca chegaram a sair do papel.

O possível enriquecimento das empresas em contraste à inexecução do conjunto total de obras previsto, constatado pelo próprio estado, fez o Tribunal de Contas (TCE-PR) barrar a participação da Viapar, Ecovia, Ecocataratas, Econorte, RodoNorte e Caminhos do Paraná no próximo leilão, previsto para o segundo semestre de 2022. A decisão é de quarta-feira passada (27), assinada pelo conselheiro relator Nestor Baptista, e tem efeito cautelar, ainda tendo que ser validada pelo Plenário da Corte.

Até dezembro do ano passado, CCR RodoNorte, Ecocataras e Ecovia já estavam impossibilitadas de licitar com o governo do estado, em consequência de processo administrativo conduzido pela Controladoria-Geral do Estado (CGE). Diante de uma proposta de acordo de leniência, o impedimento acabou sendo anulado pelo órgão, e, menos de quatro meses depois, a CCR venceu o certamente para administrar o aeroporto de Curitiba e de outros três do Paraná. O acordo de leniência previsto não vingou, e, em agosto, as irregularidades constadas acabaram, no âmbito administrativo, apenas em multa.

“(…) me parece certo, tendo em vista, a iminente abertura de processo licitatório para concessão das rodovias e, que a não proibição da participação das atuais concessionárias de participarem da licitação, podem acarretar graves prejuízos ao erário, ao processo de concessão e especialmente aos usuários (…)”, afirma na decisão o conselheiro do TCE.

A decisão derivou de denúncia registrada pelo deputado Soldado Fruet (PROS). Ele foi um dos integrantes da Frente Parlamentar de Inquérito formada na Assembleia Legislativa (Alep) para acompanhar a nova modelagem das concessões no estado e que já pedia ao estado medidas punitivas para embargar a participação das atuais empresas no processo.

O novo desenho para substituir o implementado em 1997, durante a gestão do governador Jaime Lerner, começou a ser discutido bilateralmente entre Paraná e União em 2019. Ao contrário dos atuais, os próximos contratos serão geridos pelo governo Federal, a quem o governo Ratinho Jr. delegou, sob aprovação do legislativo, as rodovias estaduais que compõem junto às BRs o Anel da Integração paranaense. A mudança de autoria diminuiu a pressão dos paranaenses sobre a elaboração do novo edital, e Jair Bolsonaro conseguiu, a seu modo, o consentimento a um modelo de menor preço incrementado.

Ao invés de a menor oferta ser o único critério a definir vencedores, o novo modelo também vai permitir a aplicação de cálculos de degrau tarifário, instrumento com base no qual as empresas terão respaldo para aumentar em até 40% nas tarifas depois de concluírem as obras previstas. No pacote, a União também conseguiu associar a cobrança de aporte financeiro no ato do leilão. Na prática, quanto maior o desconto oferecido pela concorrente, maior o capital a ser ofertado para garantir a execução do contrato – algo que, na visão de críticos, pode beneficiar as grandes e atuais concessionárias caso até a finalização da disputa elas voltem a estar aptas a concorrer.

Sem cobrança por um tempo

Até que as novas concessionárias assumam seus respectivos lotes, as praças de pedágio do Paraná ficarão inativadas. A previsão do Ministério da Infraestrutura é que os novos contratos sejam assinados apenas no segundo trimestre de 2022.

Na semana passada, o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER) publicou o resultado da análise das propostas de preços da licitação para serviços de conservação das rodovias do Anel de Integração após o fim das concessões vigentes.

A contratação é para atividades ordinárias de conservação, como remendos, revestimentos, manutenção da vegetação e limpeza. Serviços de atendimento ao usuário, tal qual resgate, ambulância e guincho, por exemplo, não estão incluídos, o que vem gerando questionamentos.

“Se um caminhão quebrou na serra, quem vai socorrer? O estado do Paraná, se for em rodovia estadual. Se for federal, o governo federal, com o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). É o mínimo depois de todo esse roubo que teve no pedágio do Paraná”, questionou durante sessão na semana passada o deputado Arilson Chiorato, coordenador da Frente Parlamentar do Pedágio.

Outra informação em aberto e que vem sendo cobrada pelo grupo de parlamentares diz respeito às informações técnicas do modelo. Mais de dois meses depois do governo do Paraná ter confirmado o novo formato, ainda não foram tornados públicos os projetos técnicos das novas concessões. O conjunto inclui, por exemplo, estudos de viabilidade econômica e ambiental nos trechos cedidos.  

O novo projeto de concessão soma 3,3 mil quilômetros de rodovias federais e estaduais. Apesar da previsão de 30% a menos no preço das tarifas, 15 novas praças serão instaladas. Segundo o governo federal, a média de um ponto a cada 70 quilômetros justificou a expansão do total de praças no Paraná.

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