Paraná desiste de acordo com concessionárias de pedágio- Jornal Plural
11 jun 2021 - 16h21

Paraná desiste de acordo de leniência com concessionárias de pedágio

Enquanto isso, deputados ainda cobram mais explicações do novo modelo de pedágio anunciado por Ratinho Jr.

As tratativas de acordo de leniência que vinham sendo discutidas entre concessionárias de pedágio do Paraná, a Controladoria-Geral (CGE) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ruíram por falta de consenso e, com isso, as empresas voltaram a responder processo administrativo com base na lei anticorrupção. Segundo a CGE, o rompimento ocorreu, sobretudo, porque o conjunto de informações apresentado por cada uma das investigadas não foi suficiente para ajudar a montar o quebra-cabeça do esquema criminoso que tinha as rodovias paranaenses como pano de fundo.

A interrupção elimina de vez a possibilidade de leniência entre as concessionárias e o governo do Paraná – no âmbito da União, já há acordos firmados com o Ministério Público Federal (MPF). Junto ao estado, a implementação era discutida com as duas empresas do grupo EcoRodovias, a Ecovia e a Ecocataras; com a CCR RodoNorte; Caminhos do Paraná; e Econorte. A Viapar não chegou a tentar o recurso.

“O acordo de leniência não teve sucesso, na visão do estado, porque a gente teve algumas negociações que não chegaram a um consenso; valores, efetivamente, e propostas, bem como as informações repassadas pelas empresas”, afirmou o controlador-geral do Estado, Raul Siqueira. “Entendemos que faltou uma efetiva colaboração com as investigações, na identificação dos demais envolvidos em infrações administrativas e também na obtenção mais rápida das informações e documentos que pudessem comprovar essas infrações”.

O fim das conversas retoma o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) aberto pela CGE contra cada uma das empresas em 2019. O trâmite estava suspenso desde o início das negociações dos termos do acordo. Por força de lei, os documentos levantados durante as tratativas da leniência já foram devolvidos às concessionárias e não podem ser usados no rito de investigação administrativa, que já está na fase final e deve ter um desfecho ainda no início do próximo semestre.

A lei 12.846, que rege o trâmite dos processos administrativos de responsabilização em casos de corrupção, não prevê cassação de direitos. O objetivo é condenar multas em valores suficientes para reparar os danos cometidos contra os cofres públicos, embora a comissão condutora do processo tenha liberdade para apresentar as sanções que considerar mais adequadas. Antes de lavradas, as penalidades precisam passar pelo crivo da PGE.

Até agora, à exceção da Viapar, nenhuma das concessionárias que atua no Paraná está impedida legalmente de fechar novos contratos com o Estado, mesmo depois das investigações levantadas contra elas. Em 2019, a Operação Integração, braço da Lava Jato, apontou irregularidades bilionárias cometidas nas concessões – uma das quais chegou a prender preventivamente o ex-governador Beto Richa (PSDB).

Por isso, as tratativas do acordo de leniência correram em meio a críticas dirigidas contra a CGE por parlamentares paranaenses. A decisão do órgão de suspender, em dezembro passado, medida cautelar que proibia as concessionárias RodoNorte, Ecocataras e Ecovia de fechar contratos com o governo do Paraná por causa do início das negociações do acordo provocou reação na Assembleia Legislativa.

Embalados pela proximidade de uma nova rodada de concessões – os contratos atuais se encerram no próximo dia 27 de novembro, após 24 anos de vigência –, deputados da Frente Parlamentar sobre o Pedágio cobraram a presença do controlador no plenário da Casa para esclarecer a resolução. O caso foi parar no MPF, que, a pedido da deputada Mabel Canto (PSC), instaurou Notícia de Fato para averiguar a decisão suspensiva.

O órgão, no entanto, nega qualquer ilegalidade e vê politização nas cobranças. Apesar disso, mesmo com o fim das negociações de leniência e a retomada do PAR, a Controladoria não voltou a suspender a chance de novos contratos entre as concessionárias e o governo do Paraná.

“A resolução de 2019 era cautelar administrativa. Como o Processo Administrativo de Responsabilização está em sua fase final, não havia necessidade de manter essa penalidade cautelar administrativa, pois poderá, sim, haver a penalidade definitiva administrativa por conta do procedimento”, defendeu Siqueira.

Embate continua

Esta não é a única polêmica que precede a nova rodada de concessão das rodovias do Paraná.

O pagamento pelo uso das rodovias como como critério de desempate era a principal crítica dos paranaenses à proposta original e criou um verdadeiro cabo de guerra entre o governo federal e os setores econômicos do estado, que viam na condição um obstáculo à diminuição consistente das cobranças feitas nas praças de pedágio. Mas o anúncio feito pelo governador Ratinho Jr. (PSD) de um novo formato de concessão, com base na modalidade menor preço e sem limite de desconto máximo, extinguindo a exigência de outorga, ainda não provocou um efeito calmante generalizado.

Embora ainda em estudo, o modelo que seguirá para aprovação do governo federal define a aplicação de recursos a fundo perdido das novas concessionárias, um aporte que, para alguns deputados, mantém a essência da cobrança de outorga do modelo híbrido.

“A cada percentual de desconto dado, a participante tem que dar lance para o projeto. É o mesmo modelo de outorga onerosa, só muda o nome, porque é claro que a  empresa vai repassar esse custo no preço do pedágio”, avalia o deputado Arilson Chiorato (PT), coordenador da Frente Parlamentar sobre o Pedágio. “Sem contar que isso também reduz o número de participantes na competição do leilão, o que, na minha visão, é um direcionamento para os atuais donos do pedágio no momento”.

A proposta da frente é que, ao invés do aporte, seja exigida a apresentação de uma carta-fiança para assegurar a execução das cláusulas contratuais e evitar escândalos como os hoje enfrentados pelo sistema do Anel de Integração.

Em fala no plenário da Alep na última na terça-feira (8), o deputado Requiao Filho (PMDB) também mostrou contrariedade ao que já foi divulgado sobre o projeto. As críticas partiram de vídeo publicitário veiculado pelo governo no início da semana. A peça de um minuto apresenta o novo modelo como o “maior projeto de infraestrutura em rodovias do Brasil” e cita investimentos totais de 42 bilhões em 3 mil quilômetros de estradas – os mesmos números previstos na proposta anterior.

“Isso não pode ser dado como verdade. Não pode ser colocado numa propaganda de governo paga com o dinheiro público porque nem o governador nem o presidente da República sabem qual a nova proposta que será apresentada. Essa proposta não vazou, ninguém a leu, não é oficial em lugar nenhum”, contestou o deputado. Ele censurou também o fato de a peça não citar as 15 novas praças de pedágio que serão instaladas com a nova cessão e a postura da gestão em dar como certa a inclusão das estradas estaduais no pacote. Hoje, dos 3,3 mil km de rodovias que fazem parte do projeto, 1,2 mil km são de PRs, ou seja, de responsabilidade primária do Estado e que só podem ir à leilão se autorizadas pela Alep.

Em vídeo divulgado nesta quinta (10), o secretário de Infraestrutura e Logística, o deputado federal licenciado Sandro Alex, não respondeu aos julgamentos que vêm sendo feitos, mas, em aceno ao governo de Jair Bolsonaro, falou em “equilíbrio” para garantir as melhorias necessárias nas rodovias.

“O governo do estado, através desta grande união realizada no Paraná, garantiu que o modelo das concessões será do menor preço, sem limitação. Agora, é a busca do equilíbrio para a garantia da realização das obras, mantendo o menor preço livre na disputa, e é isso que todos nós estamos finalizando para apresentarmos ao Governo Federal”, declarou.

Pelo prazo anunciado pelo governador, os ajustes da nova proposta, conduzidos por técnicos da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística (Seil) e do Ministério da Infraestrutura (MInfra), devem ficar prontos até o fim de junho. Em atualização recente, o Ministério jogou a previsão da assinatura dos novos contratos do fim deste ano para o segundo trimestre de 2022, praticamente às vésperas das eleições para presidente e governador.

Com isso, serão ao menos quatro meses de vacância entre o fim dos atuais contratos e o início dos trabalhos da próxima concessão. Neste meio tempo, o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER) irá assumir a manutenção das rodovias estaduais que integram o atual Anel de Integração. Já a manutenção das rodovias federais ficará a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Em nota, o  DER informou que está em tratativas com o Governo Federal para definir uma previsão de intervalo entre o término das antigas concessões e o início das atividades do novo programa e que, com base nisso, irá orientar a elaboração dos editais para licitar a contratação dos serviços de conservação necessários

O departamento não respondeu, no entanto, se haverá cobrança de pedágio durante o período de migração entre os sistemas.

O Plural entrou em contato com todas as concessionárias citadas para falar sobre o fim das negociações que poderiam levar a um acordo de leniência com o governo do Paraná.

A Ecocataratas disse que “formalizou Acordo de Leniência com o MPF (Ministério Público Federal) e permanece à disposição das autoridades”. A Rodonorte, do grupo CCR, respondeu que não comenta processos em andamento e que, “a despeito de não haver fatos novos a serem apurados, a Concessionária permanece à disposição das autoridades para quaisquer esclarecimentos”. A Econorte e Caminhos do Paraná não quiseram se manifestar.

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