Assembleia aprova LGU e valida novas e polêmicas regras para universidades do PR

Por ampla maioria, 40 votos a 10, a Assembleia Legislativa (Alep) aprovou em definitivo o projeto que cria a Lei Geral das Universidades (LGU), protocolado e apreciado em menos de dez dias. As novas regras criam um novo modelo de gestão orçamentária e de administração válido para as sete instituições de ensino superior vinculadas ao estado, em meio a um contexto polêmico. Para o governo, trata-se de uma unificação normativa para dar mais eficiência às UEs; para uma parcela contrária de docentes, servidores e alunos, a proposta limita a autonomia, desincentiva a produção científica e aumenta a dependência do setor privado.

O texto tramitou a toque de caixa: chegou à Alep no dia 6 e ganhou status emergencial. Em reunião com o governo nesta segunda-feira (13), as universidades estaduais de Londrina (UEL) e Maringá (UEM) pediram mais tempo ao Executivo para discutir a pauta com a comunidade acadêmica. A Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) também encaminhou aos deputados ofício pedindo para que a LGU deixasse de tramitar em regime acelerado, abrindo mais tempo a discussões.

O governo passou longe de ceder, com a prerrogativa de que a LGU não é novidade. Desde 2019, três minutas do projeto foram apresentadas pelo Executivo, mas a pandemia do coronavírus praticamente congelou o tema – que voltou com tudo no fim do calendário das atividades legislativas desse ano.

O texto virou a quarta-feira com 66 emendas, das quais apenas seis foram aprovadas, na forma de subemenda – modificações propostas diretamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A alteração mais concreta tem a ver com a remodelagem do Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (Tide), regime de incentivo financeiro ao docente do ensino superior O projeto proposto pelo governo limitava a no máximo 70% o total de professores de cada instituição com direito ao benefício, mas o novo texto define agora que, a partir do 4º ano da vigência da LGU, haja acréscimo de 5% na limitação até que se chegue, gradativamente, a 100% de novo.

A mudança foi uma contraproposta da Associação Paranaense das Instituições de Ensino Superior Público (Apiesp), representada pelos sete reitores estaduais. Das sete instituições do Paraná, apenas três – além de UEM e UEL também UEPG – chegaram a emitir pareceres contrários a pontos do projeto. As demais universidades acataram o projeto do governo e também não exigiram ampliação de tempo para discussão.

Outra mudança aprovada criou um artifício para evitar a interferência indevida do estado na rotina administrativa das universidades, garantindo o exercício da autonomia constitucional diante da nova estrutura de gestão proposta pelo governo. Um dos maiores receios da comunidade acadêmica é que a centralização no Executivo de decisões internas das universidades – como a distribuição de cargos e autorização para contratação de novos professores – limite o direito legal dessas instituições.

O texto ganhou ainda pareceres que dão um pouco mais de segurança jurídica para a nova forma de repasse de verbas – que agora passa a ser por meio de cálculos por alunos, servidores terceirizados e “peso” dos cursos.  Ficou garantido que serviços assistenciais das universidades em suas clínicas e escritórios serão analisados com particularidades durante o período de transição e que as necessidades orçamentárias e financeiras para contratação de trabalhadores terceirizados para os Hospitais Universitários não serão incluídas nas propostas orçamentárias limitadas. Outra proposta acatada prevê mais voz ao Conselho de Reitores das Universidades Públicas Estaduais – estabelecido pela LGU – , que terá direito a participar de decisões sobre a metodologia de cálculos orçamentários.

Votaram contra a LGU os deputados Gilberto Ribeiro (PP), Soldado Fruet e Boca Aberta Jr. (PROS), Goura (PDT), Requião Filho (MDB), Mabel Canto (PSC) e os da bancada petista, Luciana Rafagnin, Professor Lemos, Tadeu Veneri e Arilson Chiorato.

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