A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) analisa o Projeto de Lei 69/2024, da deputada cantora Mara Lima, que quer permitir que mulheres consultem os antecedentes criminais de seus companheiros.
De acordo com o projeto os órgãos públicos responsáveis deverão restringir as consultas aos “crimes ou contravenções praticados no contexto de violência doméstica e familiar e crimes praticados com violência contra a pessoa ou grave ameaça”.
Para a autora do projeto a lei é necessária para diminuir os índices de feminicídio no Paraná. “É imperativo reconhecer que o feminicídio não é apenas um crime individual; é um reflexo de uma sociedade que, em muitos casos, tolera ou minimiza a violência contra as mulheres. Cada número representa uma vida perdida, uma família devastada e uma comunidade impactada pela tragédia”, diz a autora no texto.
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De acordo com o Monitor de Feminicídios do Brasil, da Universidade Estadual de Londrina (UEL), em 2023 houve 184 crimes desta natureza no Paraná.
O projeto de lei cita ainda que deve haver divulgação dos canais e realização de eventos que informem sobre os canais de denúncia.
Ainda não há data para votação.
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ótima iniciativa, poderia estender ao Exército brasileiro para averiguação de autorização de CAC; para evitar que pessoas foragidas da justiça tenham acesso à armas, inclusive que respondem por violência contra as mulheres