O Presidente do Tribunal de Contas de Estado do Paraná (TCE) Fernando Guimarães recomendou nesta segunda-feira (13) ao secretário de Planejamento do governo estadual, Guto Silva, publicar mais informações sobre a destinação dos recursos provindos da venda da Copel. Em particular, os técnicos do tribunal pediram ao governador Ratinho Junior (PSD) que detalhe o total da receita obtidas e as despesas feitas com esse dinheiro.
O pedido foi uma resposta à publicação por parte do governo de um painel para acompanhar o uso dos recursos oriundos da venda da Copel. De acordo aos dados publicados no site, ingressaram nos cofres públicos R$ 3,1 bilhões, que o governo pretende investir em cinco setores: infraestruturas, educação, sustentabilidade, habitação e cidades. O maior investimento previsto, que atingirá R$ 1,9 bilhão, será em infraestrutura, enquanto o menor, de apenas R$ 50 milhões, será em habitação.
Até agora, o governo elencou despesas referentes apenas a R$ 326 milhões feitas em vários municípios do Paraná, mas não adicionou as datas de repasse do dinheiro e nem mais informações sobre a destinação dos recursos. Sendo assim, o TCE solicitou ser informado não somente sobre o município beneficiário mas também sobre o projeto por função de Governo/área, o valor previsto, o valor repassado e o saldo conciliado no mês/ano.
No ofício encaminhado ao governo, Fernando Guimarães afirmou ter ficado sabendo apenas pela imprensa que este dinheiro será usado para a pavimentação e iluminação pública em varias cidades do estado. A crítica feita pelo TCE é que o artigo 44 da lei de responsabilidade fiscal impede o governo de usar o dinheiro derivado de alienação de bens que integram o patrimônio público para financiar as despesas ordinárias, porque elas não podem ser consideradas investimentos.
Por esta razão, o TCE pediu esclarecimento em relação “às medidas que o Estado pretende efetivar para compensar as operações de transferências voluntárias aos municípios com recursos originários da alienação da participação acionária da Copel”.
Em agosto de 2023, o controle acionário da Copel foi vendido na Bolsa dos Valores de São Paulo pelo governo de Ratinho Junior por R$ 4,5 bilhões, embora a privatização não constasse do programa eleitoral apresentado em 2022 pelo atual governador do Paraná. Além disso, em 2019 Ratinho Jr. havia afirmado que tanto a Sanepar quanto a Copel eram “estruturas intocáveis” e que não queria privatizá-las. Como mostrou uma reportagem do Plural, a semiprivatização das estatais faz parte de uma estratégia do governo para obter novos recursos e para atrair investimentos privados no estado.
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