A Câmara de Curitiba tem até o fim do mês para votar o Projeto de Lei que trata do Plano de Carreiras dos Guardas Municipais, mas os parlamentares enfrentam resistência da categoria, que entende que o PL de autoria do prefeito Rafael Greca (PSD) é prejudicial aos trabalhadores. Com o prazo apertado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) marcou reunião extraordinária, para segunda-feira (7), às 14h.
No início da semana, na volta do recesso parlamentar, houve protesto em frente à Câmara organizado pelo Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba (Sigmuc). A pressão surtiu efeito e houve pedido de vista. O pedido foi feito pelo vereador Dalton Borba (PDT) e dá mais tempo de articulação aos Guardas Municipais.
Representantes do Sigmuc visitam os gabinetes dos vereadores para tentar incluir emendas no texto original, mesmo com a maioria dos parlamentares sendo base de Greca. “Se aprovado como está praticamente enterra a carreira dos guardas municipais”, critica a presidente do Sigmuc, Rejane Soldani.
Projeto
Entre as propostas que desagradam os guardas municipais está a avaliação funcional, que mede o desempenho individual dos servidores da GM. O PL diz que isso “constitui elemento indispensável na metodologia a ser adotada para o desenvolvimento na carreira da Guarda Municipal”.
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Para o Sindicato a avaliação não tem parâmetros claros e pode prejudicar o avanço na carreira porque está ligado à subjetividade da chefia. “Isso não permite que haja questionamento, o que faz com que haja penalizações desnecessárias”, lamenta Soldani.
O desenvolvimento da carreira dos GMs também está atrelado a essa avaliação. O texto do PL menciona que o resultado a avaliação funcional compõe 80% da pontuação necessária para pleitear avanços de referências, algo como promoção. Os outros 20% serão pontuados de acordo com apresentação de títulos, segundo o projeto. Além disso, também é preciso haver disposição orçamentária.
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Caso aprovado o PL, GMs que tenham sofrido penalidades administrativas no período de um ano anterior à abertura do processo para avanço também não poderão pedir a promoção. Além disso, a categoria critica a impossibilidade de concorrer aos avanços para aqueles servidores que tiverem uma falta injustificada ou 30 dias de afastamento legal. “Imagine: se você ficar afastado 30 dias por motivos médicos, dentro da legalidade, não pode concorrer. Não temos o direito de ficar doentes”, critica a presidente do Sindicato.
Para Greca, autor do projeto, a aprovação do PL deve ter impacto financeiro de R$ 557 mil no ano que vem e a previsão é que chegue a R$ 1,56 milhão em 2025. Atualmente a GM tem mais de 2,4 mil servidores.
O prazo regimental para que os vereadores votem o PL em plenário expira em 31 de agosto. O período foi prorrogado pelos próprios vereadores, já que a proposta tramita desde junho na Casa.
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