Deve ir a plenário para votação na Câmara de vereadores o projeto de lei que proíbe a instalação e adequação de banheiros unissex em prédios públicos de Curitiba. O texto passou pela Comissão de Serviço Público da Casa e é de autoria do pastor Ezequias Barros (PMB). O objetivo da legislação é barrar o uso das instalações por pessoas trans.
O projeto foi protocolado em novembro de 2021 e desde então tramita pelas comissões da Câmara Municipal. A justificativa do projeto diz que “tem se tornado algo comum e reclamações são frequentes, de pais e professores que se preocupam, com a tentativa de alguns em instituir princípios da ideologia de gênero nas escolas, por pessoas que tentam politizar as nossas crianças”.
Por essa razão o vereador achou importante proibir banheiros de uso comum em prédios públicos da capital. O texto do projeto também afirma que a “maioria dos cidadãos curitibanos são contra a ideologia de gênero, linguagem neutra e banheiros neutros”.
O projeto de lei não explica exatamente do que se trata “ideologia de gênero”.
Em setembro deste ano o Plural publicou um texto sobre a famigerada expressão. O termo surgiu na década de 1990, quando a palavra “gênero” foi incluída em documentos oficiais da Organização das Nações Unidas para se referir aos papeis sociais atribuídos a cada gênero.
Depois disso, com avanço da batalha de mulheres e população LGBTQIA+ por direitos reprodutivos e liberdade sexual, a expressão “ideologia de gênero” passou a ser uma bandeira da extrema-direita e fundamentalistas religiosos contra grupos “minoritários”.
A reunião da Comissão de Serviço Público aconteceu nesta terça-feira (06) e entendeu que banheiros unissex não podem existir em escolas municipais (como já é) e estendeu a restrição para secretarias, agências, autarquias, fundações, institutos e demais repartições públicas da capital.
Durante o debate, na comissão, Barros defendeu a importância do projeto diante do que ele chamou de “pensamento da esquerda” que desejaria “sexualizar as crianças”.
Mauro Bobato (Podemos) deu parecer positivo para que o PL siga para o plenário e, votando separadamente, professora Josete (PT) foi contrária à matéria. Ela lembrou que existe jurisprudência garantindo a não discriminação e os direitos LGBTQIA+, se referindo às pessoas transgêneros.
“Da forma abrangente com que a matéria está sendo tratada, no projeto, note-se que impõe uma proibição genérica, sem contemplar nenhuma exceção. Indo mais além, o texto – tal como escrito – pode levar a uma interpretação que se contrapõe à jurisprudência que vem se formando na construção dos direitos fundamentais de personalidade, pois aparentemente exclui deliberadamente uma categoria de pessoas. Por exemplo, mesmo existindo dois banheiros, um indicando sexo masculino, outro indicando sexo feminino, o projeto exclui completamente situações já tratadas pela jurisprudência dos tribunais superiores, relacionado às pessoas que não se identificam com o sexo biológico, caso de pessoas transgênero, por exemplo e, por esse fato, revela-se discriminatório numa área em que o STF já reconheceu constituir crime tal distinção, conforme acima explicitado”, justificou a petista.
O projeto de lei, que tramita há um ano na Casa, no entanto, tem em seu artigo segundo uma indicação que por si só não justifica tanto tempo de discussão: “Os estabelecimentos públicos, ou privados, onde exista um único banheiro, em que cada indivíduo, independente de sexo, usa-o mantida a merecida privacidade, com a porta fechada, prevalecem sem qualquer restrição”.
Na prática isso permite que onde não houver orçamento, espaço ou possibilidade para existir banheiros femininos e masculinos separados, não há problema que os cidadãos usem o mesmo, desde que fechem a porta.
Ainda não há data para que os vereadores votem a proposta.
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