A Câmara Municipal de Curitiba aprovou o projeto de lei que flexibiliza o horário de atendimento no comércio de rua da cidade. O projeto é de autoria da vereadora Amália Tortato (Novo) e Indiara Barbosa (Novo), que está licenciada, e revoga a lei municipal que estabelece o horário de funcionamento entre 9h e 19h de segunda a sexta-feira e das 9h às 13h no sábado.
O projeto foi embasado na lei federal 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A proposição ainda revoga o artigo 36 da lei municipal 11.095/2004, que estabelece que os horários de funcionamento do comércio sejam definidos através de ato do Poder Executivo.
O PL chegou a constar na ordem do dia, na sessão de 9 de agosto, e a ser discutida, mas teve o adiamento solicitado pelo prazo de 30 sessões.
O texto segue para sanção ou veto do prefeito Rafael Greca (PSD).
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