Tramita na Câmara de Vereadores de Curitiba (CMC) o projeto de lei que pretende acabar com o horário de atendimento fixo do comércio, de autoria das vereadoras do Novo, Amália Tortato e Indiara Barbosa. A proposta revoga a lei municipal 7.482 de 1990, que estabelece o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço.
Atualmente o horário comercial para atendimento ao público em Curitiba é das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira; e das 9h às 13h aos sábados. Supermercados e similares podem funcionar de segunda a sábado, das 9h às 21h.
A nova proposta vai autorizar o funcionamento das lojas de rua até as 22h, inclusive aos domingos e feriados, sem que haja necessidade de pagamentos adicionais aos empregados. A jornada de trabalho continuaria a mesma acordada entre os colaboradores e os patrões.
O projeto de lei deve passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça, após receber parecer favorável do vereador Mauro Ignácio (União Brasil).
De acordo com o texto, o crescimento da população de Curitiba justifica a extensão da disponibilidade dos serviços. Outro ponto levantado pelas autoras é de que a flexibilização diminuirá o trânsito e a lotação no transporte público nos horários de pico.
“Por fim, não menos importante, ressalta-se que a União reconheceu a importância de valorizar a liberdade das pessoas para empreender na vida econômica sem a interferência abusiva do Estado”, justificam as vereadoras.
Entusiasta do projeto, a Associação Comercial do Paraná (ACP) alega que a aprovação aumentaria o número de clientes para os lojistas.
“Hoje, por lei, eu posso modificar o horário da minha loja para menos, mas não para mais. Com a flexibilização todo mundo ganha. Seria feito um escalonamento, por exemplo: indústria começando às 7h, serviços às 8h e comércio às 10h, diminuindo os congestionamentos e impactando até mesmo o preço das passagens, além de atrair mais clientes”, defende o presidente da entidade, Camilo Turmina.
A associação estima que mais empregos podem ser gerados caso a lei seja aprovada, embora entenda que dificilmente os lojistas ficarão mais de 8 horas diárias com as portas abertas. Aliás, uma sondagem feita pela própria ACP mostra que tanto lojistas quanto comerciários estão receosos quanto às mudanças propostas pelo projeto.
Consumidores
Baseada num eventual escalonamento de horários, a ACP entende que o comércio pode ter movimento noturno maior que durante o dia, como ocorre nos shoppings. “Com horários de saída diferentes, a pessoa que sai às 17 horas, ao invés de ir para happy hour, pode ir para casa ou consumir no comércio como acontece nos shoppings”.
Para a engenheira de produção Larissa Dalazuana a aprovação do projeto pode facilitar a rotina. “Acho ótimo porque saindo às 18 horas do trabalho poderia ainda ir nas lojas de rua”, diz.
Já o designer Iago Albuquerque é mais cauteloso. “Acho ótimo para comprar antes de sair à noite, mas também você não pode estender os horários sem pensar no trabalhador, eu acho que é possível fazer qualquer horário desde que tenha uma boa escala para que os funcionários não fiquem sobrecarregados”, pontua.
Funcionários
A proposta não prevê aumento na jornada de trabalho, mas a flexibilização dos horários trabalhados. Horários diferenciados, folga remunerada semanal e bom senso devem ser aplicados caso a lei seja aprovada.
“Dependendo da quantidade de funcionários é possível fazer uma escala com horários diferenciados, respeitando os contratos já existentes de 40 ou 44 horas semanais. Mas para mudar o horário do empregado, é preciso ter anuência dele”, destaca o doutor Marcelo Melek, professor da Escola de Direito e Ciências Sociais da Universidade Positivo, em Curitiba.
Pela lei trabalhista, o adicional noturno deve ser pago quando a jornada do trabalhador for das 22 horas às 5 horas. Por isso não haverá oneração no caixa das empresas que aderirem à flexibilização.
No entanto, para os empregados, vale sempre manter o diálogo com os patrões. “A pessoa pode ser dispensada porque não pode cumprir horários diferentes, mas também pode ocorrer o que chamamos de dispensa discriminatória [que ocorre quando tratamento isonômico entre os empregados é ferido]. Esses casos podem ser levados para os tribunais”, explica Melek.
Para salvaguardar empregadores e trabalhadores, convenções coletivas entre entidades sindicais são fundamentais. De acordo com Turmina, o diálogo entre as categorias será mantido. “Com a aprovação do projeto, tudo será feito dentro da lei, respeitando as 44 horas semanais e as negociações intersindicais”.
Ainda não há data definida para que o projeto de lei seja enviado ao plenário da Câmara para votação.
Sobre o/a autor/a
“A proposta não prevê aumento na jornada de trabalho, mas a flexibilização dos horários trabalhados. Horários diferenciados, folga remunerada semanal e bom senso devem ser aplicados caso a lei seja aprovada.”
Sempre que falam em “bom senso” entre patrão e empregado, sabemos quem paga o pato.
Ao contrário do que menciona o artigo, a nova proposta legislativa não pode autorizar o funcionamento das lojas de rua até as 22h, inclusive aos domingos e feriados, sem que haja necessidade de pagamentos adicionais aos empregados, pois o Município não pode legislar sobre matéria de competência da União. O interessante é que a opinião dos trabalhadores ou de seus representantes pouco interessa?