A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) deverá apresentar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) um plano de ação com medidas voltadas à regularização da composição de cargos comissionados da Casa. As vagas devem estar equacionadas entre as funções que podem ser assumidas por indicações políticas e aquelas que estão reservadas para servidores aprovados em concurso público.
O pedido do TCE veio depois do julgamento das contas anuais de 2018 da Alep, que foram aprovadas com uma série de ressalvas. O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, apontou inconsistências nos editais de licitação lançados pela Assembleia, que deve, em até 120 dias, corrigir os problemas pelo Tribunal.
Entre eles: ausência das atribuições de cada comissionado; falta de denominação dessas funções; inexistência de lei que defina quantas vagas são ocupadas por servidores de carreira; impossibilidade de identificação da quantia exata de comissionados; desproporcionalidade entre cargos em comissão e efetivos da administração do Legislativo – para cada concursado há dois comissionados.
Com isso, o TCE recomendou que a Alep siga procedimentos antes de organizar futuros concursos públicos. Primeiro, pede que a Assembleia realize ampla pesquisa de preços. Também deve promover disputas sucessivas com o mesmo objeto. Além disso, o Legislativo precisa criar padrões de bens e serviços a serem contratados, acompanhando internamente, a execução de licitações e contratos administrativos.
A Assembleia deve ainda atualizar seu registro patrimonial e observar os prazos estipulados para o envio de dados ao Sistema Estadual de Informações – Captação Eletrônica de Dados (SEI-CED) do Tribunal.
O Plural procurou a Assessoria da Assembleia Legislativa para comentar as recomendações do TCE. Até o momento, não houve retorno.
Sobre o/a autor/a
