A plataforma curitibana “Resolve Juizado”, que usa inteligência artificial para criar petições, foi alvo de ação civil pública movida pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), que acusa a empresa de violar o Estatuto da Advocacia e afirma que o site pratica exercício ilegal da profissão.
No site, por R$ 19,90, qualquer pessoa consegue inserir os dados para petições iniciais para ações em Juizados Especiais. Para isso, basta informar o motivo da ação, provas e demais dados para que o documento seja gerado.
Rogerio Galindo
A decisão liminar da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou a suspensão das atividades do site, mas até a tarde desta terça-feira (06) ele ainda estava no ar.
A OABRJ afirma ainda que há irregularidades na publicidade e mercantilização da advocacia.
Ao Plural a empresa respondeu que não faz assessoria jurídica. “Nossa plataforma é simplesmente uma IA para utilização de pessoas que tem algum problema e querem entrar no Juizado Especial sem advogado, conforme autoriza a Lei 9099/95”, explicou, por texto, a empresa.
Segundo a Resolve Juizado nem todas as pessoas têm como pagar advogados e “o direito à informação é o livre acesso à Justiça está previsto na Constituição Federal”. A empresa afirmou ainda que “o advogado é essencial à justiça, nosso serviço jamais iria substituir a atuação profissional”.
