O governo do Paraná fará nesta quarta-feira (11) um pregão eletrônico para a contratação serviços de Tecnologia da Informação (TI), sem valor definido e em meio ao processo de transição para a gestão de Sergio Moro (PL), que assume no dia 6 de janeiro. O pregão reúne 15 grupos de serviços em um único lote e o pagamento é baseado em Unidades de Serviço Técnico (USTs), métrica que deve ser evitada para a contratação de serviços de TI, segundo recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), e vedada na administração federal.
O Pregão Eletrônico número 223/2026, do Superintendência Geral de Governança de Serviços e Dados (SGSD), ligada à Casa Civil do governo, foi alvo de um pedido de impugnação protocolado pela empresa CRP Tecnologia S.A. O edital prevê a contratação de apenas uma empresa especializada em desenvolvimento e manutenção de software, infraestrutura de tecnologia, suporte técnico, inteligência artificial, integração de sistemas, ciência de dados e segurança da informação.
Nesta terça-feira (10), o pedido foi negado e o pregão foi mantido. A SGSD não acatou nenhum dos itens impugnados.
Segundo a CRP Tecnologia, normalmente essas atividades são executadas por empresas de segmentos diferentes. Para a empresa, o pregão deve incluir ao menos dois lotes pois o edital "funde duas frentes de atuação distintas no mercado de Tecnologia da Informação": Engenharia de Software, Dados e Inteligência Artificial; e Suporte Técnico a Usuários, Operação de Infraestrutura de Redes/Servidores, Segurança e Fornecimento de Plataformas de TIC.
Valor sob sigilo
O edital prevê como pagamento 325 mil USTs "ao longo do período contratual inicial, em conformidade com as projeções constantes do Estudo Técnico Preliminar" e que "a distribuição das USTs observará a demanda efetiva da Administração, podendo ser alocada integralmente a um único tipo de serviço ou distribuída entre diversos serviços do catálogo, conforme as necessidades operacionais."
Não há um valor definido para a UST, mas a CRT Tecnologia argumenta no pedido de impugnação que o edital adota a conversão de uma UST equivalente a uma hora de trabalho. A empresa questiona, critério por não levar em conta as diferenças de complexidade entre as atividades.
O edital lista as 15 atividades, prevendo uma estimativa anual de 10 mil a 40 mil USTs, dependendo da complexidade do serviços. Os serviços serão executados sob demanda e o edital afirma que "a tabela de estimativas, que relaciona os fatores de complexidade às quantidades de UST, tem caráter exclusivamente referencial, servindo como base para dimensionamento preliminar do esforço técnico necessário à execução dos serviços".
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informa que o valor do pregão está sob sigilo.
Governo federal veda o uso da UST em novas contratações
O entendimento do TCU é de que a UST não deve ser utilizada como unidade de medida sem a devida padronização. Após emitir uma recomendação contra a adoção da métrica pela administração pública, em 2019, no ano seguinte o Tribunal fez uma auditoria em 55 contratos do governo federal e constatou deficiência na estimativa de preços, dimensionamento do quantitativo de USTs baseado em "parâmetros injustificáveis" e "impossibilidade de preços condizentes com o mercado".
Depois da auditoria, a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia vedou novas contratações com a utilização da UST como parâmetro na administração federal. Em contratos já vigentes, a Secretaria recomenda ua reanálise do planejamento da contratação para avaliação da economicidade antes de prorrogação ou renovação de contratos.
Uma rápida pesquisa indica que a UST pode valer entre R$ 50 a R$ 110, a depender da complexidade do serviço ou da região, mas o valor chegou a R$ 171,93 em uma licitação de 2024 da Cedae, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro. Para a CRP Tecnologia, que pediu a impugnação do edital, a ausência do catálogo detalhado de serviços e a indefinição sobre a remuneração prejudicam a concorrência, pois dificultam a avaliação da economicidade e a formulação de propostas.
Além da possível restrição à concorrência, a CRP Tecnologia questiona as 26 exigências de qualificação técnica, o que inclui quantitativos de experiência e exigência de equipe vinculada há seis meses – o que poderia favorecer empresas que já possuem estrutura para atender a todas as condições. Para a empresa, o ideal seria dividir em pregão em dois lotes (desenvolvimento de software e suporte/infraestrutura), ou autorizar a possiblidade de consórcios e subcontratações parciais.
No edital, o governo justificou um único lote "por se tratar de serviços pertencentes ao mesmo segmento de mercado, o que poderá possibilitar o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e a economia em escala" e afirmou que "a medida visa economia processual relativa ao procedimento licitatório e o gerenciamento/fiscalização". "A fragmentação em itens acarretará a perda do conjunto e perda de economia de escala, pois os itens guardam homogeneidade entre si, podendo ser fornecidos por um mesmo fornecedor".
O edital foi publicado no dia 23 de outubro de 2026 e a escolha da vencedora levará em conta o critério de menor preço. A vigência é de um ano, a partir da data da assinatura do contrato, e pode ser prorrogada por iguais períodos até o limite de 120 meses (20 anos) – ou seja, o futuro governador Sergio Moro poderá herdar um contrato milionário assinado nos últimos dias do governo de Ratinho Jr (PSD).
Menos de duas semanas antes da publicação do edital, no dia 13 de outubro o governo de Ratinho Jr (PSD) revogou o pregão eletrônico para a terceira fase do programa Olho Vivo, que previa a instalação de 26,5 mil câmeras de vigilância e monitoramento em todas as cidades do estado. O pregão no valor de R$ 580.951.440 foi suspenso em abril por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
