Prefeitura nega câmeras a vereadores dizendo não ter dinheiro — e libera na mesma reunião a compra de outras

O Comitê Gestor do Videomonitoramento de Curitiba negou três pedidos de instalação de câmeras alegando que o município não tem "capacidade técnica financeira". Um dos pedidos é da própria Administração Regional do Tatuquara, e foi aberto em 2023. Na mesma reunião que recusou os três, o comitê autorizou uma secretaria a comprar novos equipamentos de videomonitoramento e liberou uma empresa privada a instalar dez câmeras na rede pública. Sete semanas antes dessa reunião, a Prefeitura havia assinado R$ 5,47 milhões em contratos de videomonitoramento com o Instituto Curitiba de Informática.

As Resoluções 50, 53 e 57 de 2026 saíram no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (30), uma atrás da outra, com texto idêntico. Todas as três negam, por unanimidade, pedidos de instalação de câmeras:

A justificativa é a mesma nas três, palavra por palavra: o pedido "não preenche o requisito inerente à viabilidade técnica, previsto no §2º, do art. 4º, da Lei 15.405/2019, podendo o pedido ser reformulado quando a administração pública tiver capacidade técnica financeira para fazer frente a novas instalações de câmeras públicas de videomonitoramento".

O levantamento é do Plural, a partir da base de dados própria com o texto integral do Diário Oficial do Município desde janeiro de 2024, dos saldos orçamentários publicados pela Prefeitura e da base de proposições da Câmara Municipal.

O texto diz uma coisa e cobra outra

A Lei Municipal 15.405/2019, que criou a Política Municipal de Videomonitoramento, trata no artigo 4º de dois requisitos distintos. A própria Prefeitura explicou a diferença, por escrito, numa resolução de agosto: o caput do artigo estabelece que a implantação de sistemas públicos "será avaliada pelo Colegiado Gestor da PMVC, observando a viabilidade técnica e a capacidade orçamentário-financeira do Município".

São coisas separadas: uma é saber se a câmera cabe ali; a outra, se há dinheiro. As três resoluções desta quarta invocam o parágrafo da viabilidade técnica e, em seguida, dão uma razão financeira — usando um terceiro termo, "capacidade técnica financeira", que não aparece na redação do artigo 4º citada pela própria Prefeitura.

Nenhuma das três informa onde ficariam as câmeras pedidas, nem o que foi analisado para concluir pela inviabilidade.

Oito recusas por falta de dinheiro — duas delas à própria Prefeitura

Não é um caso isolado. Desde 26 de agosto, o comitê publicou oito indeferimentos de instalação de câmeras com essa mesma fundamentação:

Cinco vereadores, um conselho comunitário de segurança e dois órgãos da própria Prefeitura — a Secretaria de Obras Públicas e a Administração Regional do Tatuquara. Em todos os casos, a resposta foi que a administração pública não tem como pagar.

Antes de agosto, as recusas de instalação não traziam motivo algum. A Resolução 34/2026, publicada em 13 de agosto, que negou um pedido da Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico, apenas registra o indeferimento.

Na mesma reunião, duas liberações

As três recusas desta quarta foram decididas na 11ª Reunião Extraordinária do comitê, em 13 de agosto. Naquela sessão, o colegiado também aprovou, por unanimidade:

• Resolução 52/2026 — deferiu o pedido da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para "prosseguimento do processo licitatório voltado à aquisição de novos equipamentos de videomonitoramento (CFTV) destinados a cobertura de áreas desprovidas de monitoramento e à modernização do sistema existente no Mercado Municipal de Curitiba";
• Resolução 54/2026 — deferiu à Orbenk Administração e Serviços a autorização para implantar dez câmeras no sistema de videomonitoramento público, dentro do programa "Conecta Muralha Curitiba".

A compra da SMSAN sai do orçamento daquela secretaria, e as câmeras da Orbenk são pagas pela empresa. Mas o texto das recusas não fala em orçamento de uma pasta específica: diz que "a administração pública" precisa ter capacidade financeira para novas instalações.

A mesma reunião produziu ainda oito negativas de pedidos de imagens das câmeras, publicadas em 18 de setembro e já noticiadas pelo Plural.

O dinheiro que existe

Em 24 de junho de 2026, sete semanas antes daquela reunião, a Prefeitura assinou dois contratos com o Instituto Curitiba de Informática (ICI):

Juntos, R$ 5.472.409,44 por um ano de vigência, a partir de 26 de junho. Os dois saem do mesmo processo administrativo, o 118292/2026, e da mesma dotação orçamentária: a ação 2131, "coordenação das ações da Guarda Municipal, em defesa do patrimônio público e social", da Secretaria de Defesa Social e Trânsito.

Dentro dessa ação, os dois contratos saem de uma linha específica: "serviços de tecnologia da informação e comunicação — pessoa jurídica". Ela abriu 2026 com R$ 406 mil e foi ampliada ao longo do ano para R$ 34,52 milhões — 85 vezes o valor inicial. Até 31 de agosto, duas semanas depois da reunião que negou as câmeras, tinha R$ 12,15 milhões empenhados e R$ 22,37 milhões ainda não comprometidos.

A ação 2131 como um todo passou de R$ 10,09 milhões para R$ 45,56 milhões no mesmo período.

Os extratos dos dois contratos do ICI não informam a modalidade de licitação. O do contrato 27758 foi publicado em 25 de junho com o número errado — 27757, igual ao do outro — e corrigido por errata no dia seguinte.

O modelo em que quem paga é o privado

Enquanto recusa instalações públicas por falta de recursos, a Prefeitura mantém desde julho de 2025 um caminho em que a conta é de terceiros.

O Decreto 1.520, de 10 de julho de 2025, criou o programa Conecta Muralha Curitiba, que estabelece os procedimentos para autorizar e licenciar sistemas privados de videomonitoramento. Entre os considerandos do decreto estão "o interesse de o Município de Curitiba acessar as imagens captadas por meio dos sistemas privados de videomonitoramento" e "a constante necessidade de ampliação no alcance do cercamento digital".

Desde outubro de 2025, o comitê publicou oito autorizações para empresas implantarem sistemas de videomonitoramento, somando pelo menos 161 câmeras — numa delas, publicada em janeiro, foram 112 de uma vez, para a STV Segurança. Nenhuma foi negada.

A recusa que não passa mais pelo colegiado

Em 26 de agosto, no mesmo Diário em que saíram as cinco primeiras recusas por falta de dinheiro, o comitê publicou a Resolução 60/2026, aprovada na 10ª reunião extraordinária, de 5 de agosto.

Ela torna público o entendimento de que os pedidos de instalação que não atenderem ao requisito de capacidade orçamentário-financeira "serão indeferidos diretamente pela Coordenação do CG/PMVC, sem necessidade de encaminhamento para relatoria ou apreciação do Colegiado Gestor".

Ou seja: daqui em diante, um pedido de câmera pode ser recusado por decisão administrativa de uma única pessoa, sem passar pelo colegiado formado pelas secretarias.

Três anos, 48 dias e nenhum endereço

O pedido da Administração Regional do Tatuquara tem protocolo de 2023. Foi decidido em agosto de 2026 e publicado em 30 de setembro.

As decisões da reunião de 13 de agosto foram publicadas aos poucos: a liberação da licitação da SMSAN saiu em 26 de agosto; as negativas de imagens, em 18 de setembro; e as três recusas de câmeras, em 30 de setembro — 48 dias depois da decisão. As três resoluções foram assinadas digitalmente em 24 de setembro, às 17h23, 17h26 e 17h29.

O comitê não publica as atas de suas reuniões. As resoluções não trazem fundamentação individual, endereço, estudo técnico ou valor estimado. Quem pediu uma câmera não fica sabendo quanto custaria, nem o que falta para que o pedido seja aceito — apenas que poderá reapresentá-lo "quando a administração pública tiver capacidade técnica financeira".

Todas as resoluções são assinadas por Fabíola Roberti Coneglian, coordenadora do comitê, nomeada diretora do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública em julho de 2025.

Fontes: Diário Oficial do Município de Curitiba, edição 182, de 30 de setembro de 2026, páginas 36 a 41 (Resoluções 50, 53 e 57/2026 do Comitê Gestor da Política Municipal de Videomonitoramento); edições de 26 de agosto de 2026 (Resoluções 40 a 44, 52 e 60/2026), 18 de setembro de 2026 (Resoluções 45 a 49, 51, 54, 55, 58 e 59/2026), 25 e 26 de junho de 2026 (extratos dos contratos 27757 e 27758 com o ICI e respectiva errata) e 10 de julho de 2025 (Decreto Municipal 1.520, de 10 de julho de 2025, que cria o programa Conecta Muralha Curitiba); Lei Municipal 15.405/2019; Decretos Municipais 2.122/2021, 1.215/2025 e 1.639/2025; Prefeitura Municipal de Curitiba, saldos orçamentários de 2026, posição em 31 de agosto; base de proposições da Câmara Municipal de Curitiba; base de dados do Plural com o texto integral das edições do Diário Oficial desde janeiro de 2024. Levantamento feito em 1º de outubro de 2026.