A Prefeitura de Curitiba deve criar um grupo de trabalho para estudar a transformação da Guarda Municipal em Polícia Municipal. O Decreto nº 1.895, de 13 de novembro de 2026, dá 180 dias para os estudos, mas não fixa custo nem data.
O decreto foi assinado pelo prefeito Eduardo Pimentel e publicado no Diário Oficial do Município, na última sexta-feira (13 de novembro). A medida vem nove dias depois de Pimentel anunciar, na quarta-feira (4 de novembro), que havia determinado o início da transição da Guarda para Polícia Municipal.
O documento não diz quanto a mudança vai custar nem quando ela vai acontecer. Ele apenas cria um grupo de trabalho para "realizar estudos técnicos e formular propostas" sobre a transição.
A justificativa do decreto é a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, a PEC da Segurança Pública, que traz regras para a criação de polícias municipais.
Quem faz parte do grupo de trabalho?
De acordo com o decreto, o grupo terá representantes de nove órgãos: o Gabinete do Prefeito, a Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDT), a Secretaria do Governo Municipal, a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal, o Instituto Municipal de Administração Pública (Imap), a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) e a própria Guarda Municipal.
A SMDT irá coordenar o grupo e tem voto de desempate. Já a PGM participa só como consultora, sem direito a voto.
Os nomes dos integrantes ainda serão definidos. Cada órgão vai indicar um titular e um suplente, e o prefeito vai nomeá-los em outro ato. A participação não é remunerada.
O que o grupo de trabalho vai estudar?
O art. 5º do decreto lista seis pontos. O primeiro é o impacto da mudança no orçamento, nas contas públicas e na previdência. O grupo também vai estudar como montar a Polícia Municipal juridicamente, incluindo a carreira e a situação dos guardas atuais, e o que precisa mudar na formação dos servidores.
Estão ainda na lista as regras de controle interno, corregedoria e ouvidoria, as aprovações que serão exigidas pelos governos estadual e federal e as propostas de normas, inclusive, se for o caso, uma emenda à Lei Orgânica do Município e projetos de lei.
As conclusões do grupo não são obrigatórias: ele só faz estudos e propostas e não tem poder de decisão.

Qual é o prazo do grupo de trabalho?
O grupo tem 180 dias para concluir os estudos. O prazo só começa a contar quando sair o decreto com os nomes dos integrantes e pode ser prorrogado pelo prefeito.
No fim, o grupo entrega ao prefeito um relatório com diagnóstico, análise de impactos, requisitos legais, alternativas de implementação e propostas de normas. Se o prazo acabar sem relatório, o grupo é extinto, e a coordenação tem 10 dias úteis para explicar ao prefeito por que não concluiu o trabalho.
O que a PEC da Segurança Pública diz sobre polícias municipais?
A PEC permite que os municípios criem polícias municipais "de natureza civil, organizadas em carreira, para a realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário".
A Câmara dos Deputados aprovou o texto em 4 de março de 2026. Já o Senado aprovou a proposta em 3 de novembro, em dois turnos, com 73 e 75 votos favoráveis. Os senadores fizeram só mudanças de redação, e o texto seguiu para promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Para criar a polícia, o município precisa comprovar que tem receita própria suficiente para manter a corporação, cumprir integralmente a lei das guardas municipais, se já tiver guarda, formar os agentes segundo parâmetros nacionais e ter firmado o acordo de integração do policiamento previsto na PEC.
Cada polícia municipal também passa por uma acreditação periódica, uma espécie de avaliação feita pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. A avaliação segue um padrão nacional que ainda será definido por lei federal.

O que acontece com os guardas municipais atuais?
Os cargos de guarda podem ser transformados em cargos da nova polícia. Pelo art. 2º do texto da PEC, o quadro da polícia municipal será preenchido só por concurso público e pela "transformação dos cargos" das guardas que cumprirem os requisitos.
O município não pode manter guarda e polícia com as mesmas funções ao mesmo tempo: a PEC proíbe a "coexistência" de órgãos municipais de segurança com atribuições sobrepostas.
A proposta também amplia o controle sobre as corporações. Guardas e polícias municipais ficam sob controle externo do Ministério Público, o município precisa ter uma ouvidoria com autonomia, e as corregedorias passam a ter autonomia para apurar a conduta dos agentes.
A PEC não dá à polícia municipal o poder de investigar crimes, que continua com as Polícias Civil e Federal. A organização, as competências, os direitos e os deveres das polícias e guardas municipais vão ser definidos em leis federais e estaduais, segundo o novo inciso XIX do art. 24 da Constituição.
Quando a Guarda Municipal de Curitiba vai virar polícia?
Ainda não há data. Pelo decreto e pela PEC, a mudança depende de pelo menos quatro etapas: a promulgação da emenda constitucional pelo Congresso, o decreto com os nomes dos integrantes do grupo de trabalho, até 180 dias de estudos, com possibilidade de prorrogação, e a aprovação das leis necessárias, além do cumprimento dos requisitos da PEC, incluindo a acreditação estadual.
O decreto diz que os estudos não mudam as atribuições, a estrutura, o regime jurídico nem o nome da Guarda (art. 10). Mudanças em cargos, carreiras e salários dependem do "devido processo legislativo", ou seja, de leis aprovadas pela Câmara Municipal.
Enquanto isso, a Guarda segue funcionando como hoje, e o concurso para novos guardas continua. No mesmo dia do decreto, a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal convocou para a avaliação psicológica candidatos que estão no concurso por decisão judicial.

