Pular para o conteúdo

Curitiba passa a estudar transformação da Guarda Municipal em polícia

Grupo de trabalho com nove órgãos vai avaliar impacto no orçamento, na previdência e na carreira dos guardas

Curitiba passa a estudar transformação da Guarda Municipal em polícia
Grupo de trabalho deve estudar a transformação da Guarda Municipal em Polícia Municipal | Foto: Pedro Ribas/SECOM

A Prefeitura de Curitiba deve criar um grupo de trabalho para estudar a transformação da Guarda Municipal em Polícia Municipal. O Decreto nº 1.895, de 13 de novembro de 2026, dá 180 dias para os estudos, mas não fixa custo nem data.

O decreto foi assinado pelo prefeito Eduardo Pimentel e publicado no Diário Oficial do Município, na última sexta-feira (13 de novembro). A medida vem nove dias depois de Pimentel anunciar, na quarta-feira (4 de novembro), que havia determinado o início da transição da Guarda para Polícia Municipal.

O documento não diz quanto a mudança vai custar nem quando ela vai acontecer. Ele apenas cria um grupo de trabalho para "realizar estudos técnicos e formular propostas" sobre a transição.

A justificativa do decreto é a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, a PEC da Segurança Pública, que traz regras para a criação de polícias municipais.

Quem faz parte do grupo de trabalho?

De acordo com o decreto, o grupo terá representantes de nove órgãos: o Gabinete do Prefeito, a Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDT), a Secretaria do Governo Municipal, a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal, o Instituto Municipal de Administração Pública (Imap), a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) e a própria Guarda Municipal.

A SMDT irá coordenar o grupo e tem voto de desempate. Já a PGM participa só como consultora, sem direito a voto.

Os nomes dos integrantes ainda serão definidos. Cada órgão vai indicar um titular e um suplente, e o prefeito vai nomeá-los em outro ato. A participação não é remunerada.

O que o grupo de trabalho vai estudar?

O art. 5º do decreto lista seis pontos. O primeiro é o impacto da mudança no orçamento, nas contas públicas e na previdência. O grupo também vai estudar como montar a Polícia Municipal juridicamente, incluindo a carreira e a situação dos guardas atuais, e o que precisa mudar na formação dos servidores.

Estão ainda na lista as regras de controle interno, corregedoria e ouvidoria, as aprovações que serão exigidas pelos governos estadual e federal e as propostas de normas, inclusive, se for o caso, uma emenda à Lei Orgânica do Município e projetos de lei.

As conclusões do grupo não são obrigatórias: ele só faz estudos e propostas e não tem poder de decisão.

Licitação dos ônibus de Curitiba é adiada sem data; contrato atual pode ir até setembro de 2027
Prefeitura suspende cronograma após decisões do TCE-PR e da Justiça. Contratos atuais vencem em dezembro, mas podem ser prorrogados

Qual é o prazo do grupo de trabalho?

O grupo tem 180 dias para concluir os estudos. O prazo só começa a contar quando sair o decreto com os nomes dos integrantes e pode ser prorrogado pelo prefeito.

No fim, o grupo entrega ao prefeito um relatório com diagnóstico, análise de impactos, requisitos legais, alternativas de implementação e propostas de normas. Se o prazo acabar sem relatório, o grupo é extinto, e a coordenação tem 10 dias úteis para explicar ao prefeito por que não concluiu o trabalho.

O que a PEC da Segurança Pública diz sobre polícias municipais?

A PEC permite que os municípios criem polícias municipais "de natureza civil, organizadas em carreira, para a realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário".

A Câmara dos Deputados aprovou o texto em 4 de março de 2026. Já o Senado aprovou a proposta em 3 de novembro, em dois turnos, com 73 e 75 votos favoráveis. Os senadores fizeram só mudanças de redação, e o texto seguiu para promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado.

Para criar a polícia, o município precisa comprovar que tem receita própria suficiente para manter a corporação, cumprir integralmente a lei das guardas municipais, se já tiver guarda, formar os agentes segundo parâmetros nacionais e ter firmado o acordo de integração do policiamento previsto na PEC.

Cada polícia municipal também passa por uma acreditação periódica, uma espécie de avaliação feita pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. A avaliação segue um padrão nacional que ainda será definido por lei federal.

Trabalhadores da prefeitura de Araucária farão manifestação contra cortes no VA
Além disso, magistério de Araucária também pediu mediação do Tribunal de Justiça do Paraná para que reposição seja efetuada

O que acontece com os guardas municipais atuais?

Os cargos de guarda podem ser transformados em cargos da nova polícia. Pelo art. 2º do texto da PEC, o quadro da polícia municipal será preenchido só por concurso público e pela "transformação dos cargos" das guardas que cumprirem os requisitos.

O município não pode manter guarda e polícia com as mesmas funções ao mesmo tempo: a PEC proíbe a "coexistência" de órgãos municipais de segurança com atribuições sobrepostas.

A proposta também amplia o controle sobre as corporações. Guardas e polícias municipais ficam sob controle externo do Ministério Público, o município precisa ter uma ouvidoria com autonomia, e as corregedorias passam a ter autonomia para apurar a conduta dos agentes.

A PEC não dá à polícia municipal o poder de investigar crimes, que continua com as Polícias Civil e Federal. A organização, as competências, os direitos e os deveres das polícias e guardas municipais vão ser definidos em leis federais e estaduais, segundo o novo inciso XIX do art. 24 da Constituição.

Quando a Guarda Municipal de Curitiba vai virar polícia?

Ainda não há data. Pelo decreto e pela PEC, a mudança depende de pelo menos quatro etapas: a promulgação da emenda constitucional pelo Congresso, o decreto com os nomes dos integrantes do grupo de trabalho, até 180 dias de estudos, com possibilidade de prorrogação, e a aprovação das leis necessárias, além do cumprimento dos requisitos da PEC, incluindo a acreditação estadual.

O decreto diz que os estudos não mudam as atribuições, a estrutura, o regime jurídico nem o nome da Guarda (art. 10). Mudanças em cargos, carreiras e salários dependem do "devido processo legislativo", ou seja, de leis aprovadas pela Câmara Municipal.

Enquanto isso, a Guarda segue funcionando como hoje, e o concurso para novos guardas continua. No mesmo dia do decreto, a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal convocou para a avaliação psicológica candidatos que estão no concurso por decisão judicial.

Newsletter

O que aconteceu em Curitiba e no Paraná hoje, em cinco minutos

De segunda a sexta, no fim do dia, direto no seu e-mail.

Sem spam. Você pode cancelar quando quiser.

Falta um passo

Enviamos um link para o seu e-mail. Clique nele para confirmar o cadastro.

Não conseguimos concluir agora. Tente de novo em instantes.

Julia Sobkowiak

Julia Sobkowiak

Formada em jornalismo pela PUCPR.

Todas as reportagens

Mais em curitiba

Ver todos

Mais de Julia Sobkowiak

Ver todos