O Decreto Municipal nº 1.744, publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (23), tira mais R$ 16,11 milhões da linha orçamentária do Vale-Creche de Curitiba. O programa fixado em março em R$ 52,92 milhões para 2026 fica agora com cerca de R$ 8,8 milhões — perdeu 83% do que foi originalmente reservado para o ano. É o segundo corte seguido na mesma linha: em 29 de julho, o Decreto 1.210 já havia anulado R$ 28 milhões da verba do voucher. Desta vez, diferente das outras, o dinheiro não vai para a conta das creches privadas conveniadas — vai para despesas correntes da própria Secretaria Municipal da Educação, como locação de mão-de-obra (R$ 9 milhões), serviços de tecnologia da informação (R$ 8,13 milhões), outros serviços de terceiros em pessoa jurídica (R$ 5,6 milhões) e pessoa física (R$ 3,7 milhões).
O Decreto 1.744 é assinado pelo prefeito Eduardo Pimentel (PSD) e pelo secretário municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi, com data de 22 de outubro. Base legal: inciso II do artigo 4º da Lei Municipal 16.659/2025, a Lei Orçamentária de 2026 — que autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, até o limite nela fixado, sem precisar passar pela Câmara.
Toda a operação do Decreto 1.744 acontece dentro da SME: anula R$ 31,13 milhões em dotações próprias da secretaria e suplementa o mesmo valor em outras rubricas da mesma secretaria. A conta fecha.
É o segundo maior fracasso da curta carreira do prefeito Eduardo Pimentel. O primeiro é o Cartão Curitiba+ (também chamado "Curitiba Mais" pela URBS), passe pré-pago de transporte coletivo que Pimentel lançou em 13 de novembro de 2023, ainda como vice de Rafael Greca, para quem usa ônibus fora do horário de pico — dias úteis das 8h30 às 16h59 e das 20h à madrugada, aos sábados a partir das 8h30, livre em domingos e feriados. O cartão saiu a R$ 240 por mês e, cinco semanas depois, teve o preço reduzido para R$ 180, com validade de 30 dias. Na época da redução de preço, a URBS projetou que o programa beneficiaria 25 mil pessoas. Dois anos depois, no balanço do fim de 2025, o Cartão Curitiba+ mantinha 854 cartões ativos — 3,4% da projeção e 0,029% dos 2,94 milhões de cartões em uso no Sistema de Bilhetagem Eletrônica. Nos primeiros 30 dias, foram só 92 cartões ativos e 2.156 utilizações; ao fim de 2024, 646; ao fim de 2025, 854. O passe semanal para turistas anunciado em janeiro de 2024 nunca saiu do papel. E, em janeiro de 2025, a própria URBS criou um concorrente interno — o Domingão Paga Meia, que cobra R$ 3 por viagem em domingos e feriados —, esvaziando parte do apelo original do Curitiba+ para quem queria usar o ônibus no fim de semana.
O que sai: R$ 16,11 milhões do Vale-Creche e R$ 1,3 milhão da merenda
A linha orçamentária que paga o Vale-Creche é a ação 2060 ("Manutenção do Vale Creche", subfunção 365 — educação infantil). O Decreto 1.744 reduz essa ação em dois lançamentos: R$ 10 milhões na fonte 104 (demais impostos vinculados à educação básica) e R$ 6.113.895,62 na fonte 103 (5% sobre as transferências constitucionais do FUNDEB). As duas são das fontes vinculadas à educação. Juntos, somam R$ 16.113.895,62 — rubrica 3.3.90.39, "Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica", que é por onde a Prefeitura paga as creches conveniadas quando o voucher é usado.
Além do Vale-Creche, o decreto também mexe na ação 2054 ("Manutenção da Educação Básica, por meio da política municipal de ensino" — ensino fundamental), de onde saem R$ 14,32 milhões, nas rubricas de material de consumo (R$ 1,5 milhão), merenda escolar (R$ 1.316.104,38 da rubrica 3.3.90.32 — "Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita", na fonte 103) e serviços de terceiros em pessoa jurídica (R$ 11,5 milhões). Mais R$ 500 mil saem de material de consumo da ação 2067 (CMEIs) e R$ 200 mil de outros serviços de pessoa física da ação 2047 (estrutura funcional da SME).
É o segundo corte seguido na linha da merenda em menos de 10 dias. Em 13 de outubro, o Decreto 1.686 já havia tirado R$ 3,95 milhões da mesma rubrica 3.3.90.32 da ação 2054 para repassar ao Fundo Rotativo da Educação. Como o Plural mostrou, nenhuma dessas rubricas havia sido usada em 2026 para comprar merenda de fato — a merenda municipal vem sendo paga por outras três fontes (salário-educação, recursos ordinários e PNAE federal). Mas o movimento esvazia a reserva orçamentária formal da merenda nas fontes do FUNDEB.
A justificativa escrita no corpo do decreto é de uma linha. Para a redução: "Reprogramação de despesas com custeio". Para a suplementação: "Para atender despesas com custeio".
Para onde vai: estrutura, pessoal e serviços da SME
Toda a suplementação, de R$ 31,13 milhões, é lançada na ação 2054 — a maior ação de custeio da Educação —, mas em rubricas que não são de entrega direta a alunos. A maior fatia, R$ 9 milhões, vai para locação de mão-de-obra; outros R$ 8,13 milhões para serviços de tecnologia da informação e comunicação de pessoa jurídica (R$ 7,23 milhões da fonte 103 e R$ 900 mil da fonte 104); R$ 5,6 milhões para outros serviços de terceiros de pessoa jurídica (R$ 5,2 milhões da fonte 104 e R$ 400 mil da fonte 103); R$ 3,7 milhões para outros serviços de terceiros de pessoa física; R$ 2,7 milhões para contribuição previdenciária patronal relativa a pessoa jurídica; e R$ 2 milhões para passagens e despesas com locomoção. A Prefeitura tira dinheiro de linhas que financiam entrega concreta — voucher a famílias, merenda, material — e põe em linhas de estrutura administrativa: pessoal, locação, TI, viagens e patronal.
Vale-Creche: o terceiro corte, agora com destino diferente
A trajetória do Vale-Creche em 2026 vinha sendo documentada pelo Plural em uma sequência de reportagens. Em agosto, a reportagem mostrou que o programa, criado pela Lei Municipal 16.492/2025 como "medida transitória" para encurtar a fila por vagas em creche, atende hoje 850 crianças de cada 12.235 famílias chamadas — cerca de 7%, bem distante das 3.445 crianças que a Prefeitura projetou atender no lançamento. Em setembro, a reportagem mostrou que, entre junho e setembro, três decretos somaram R$ 107 milhões à verba do atendimento da educação infantil feito por entidades privadas conveniadas — e que R$ 28 milhões desse reforço vieram justamente do próprio Vale-Creche, pelo Decreto 1.210, em 29 de julho.
O Decreto 1.744 desta semana é o próximo capítulo da mesma história, mas agora com um ponto de inflexão. Nos remanejamentos anteriores, o dinheiro saía do Vale-Creche e entrava no repasse direto às creches privadas conveniadas (ação 2091) — a Prefeitura abandonava o voucher pago à família e redirecionava para o pagamento mensal direto à escola. Agora, pela primeira vez, o dinheiro do Vale-Creche não é redirecionado para o pagamento das creches privadas: é absorvido pela estrutura da própria SME.
Em março, pelo Decreto Municipal 257, Pimentel havia alterado o regulamento do Vale-Creche e fixado para 2026 um "montante de R$ 52.920.000,00, pago em 12 vezes, considerando o teto mensal de R$ 1.050,00 por criança". Pelo valor fixado, o programa daria para 4.200 crianças ao longo do ano. Com os R$ 28 milhões anulados em julho e os R$ 16,11 milhões anulados agora, restam na linha do Vale-Creche cerca de R$ 8,8 milhões — pouco mais de um sexto do que o próprio Executivo havia reservado em março.
Um dia de 16 decretos de remanejamento
O Decreto 1.744 não saiu sozinho. No Diário Oficial de sexta-feira (23), a Prefeitura publicou 16 decretos de abertura de crédito adicional suplementar, assinados pelo prefeito e pelo secretário de Finanças Vitor Puppi, todos com data de 22 de outubro. Entre eles, destacam-se o Decreto 1.743, que abre R$ 20 milhões para locação de mão-de-obra da coleta de lixo da SMMA, bancado com excesso de arrecadação da Fonte 511 — Taxas de Prestação de Serviços (a Taxa de Coleta de Lixo criada em 2025), e o Decreto 1.741, que abre R$ 670,8 mil para obras de drenagem, saneamento e contenção de erosão em bacias hidrográficas da SMOP, com superávit financeiro de royalties. Somados, os 16 decretos movimentaram cerca de R$ 61 milhões em um só dia — padrão típico de reforço orçamentário na reta final do exercício.
