O Decreto Municipal nº 1.766, publicado no Diário Oficial do Município de quarta-feira (28), anula R$ 4.791.901,84 da rubrica reservada para amortizar o principal da dívida pública externa de Curitiba em 2026 e passa o valor integral para a ação "Promoção e Apoio a Grandes Eventos Geradores de Fluxos Turísticos" do Instituto Municipal de Turismo (IMT), a mesma que paga a consultoria elétrica do Natal de Curitiba. É o segundo corte na mesma rubrica em oito dias: em 20 de outubro, o Decreto 1.717 já havia tirado dali R$ 5.107.800 para a publicidade institucional da Secretaria Municipal de Comunicação Social (SMCS). Somados, são R$ 9,9 milhões que saem do pagamento da dívida externa para propaganda e eventos.
O Decreto 1.766 é assinado pelo prefeito Eduardo Pimentel (PSD) e pelo secretário municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi, com data de 27 de outubro. A base legal é o artigo 5º da Lei Municipal 16.659/2025, a Lei Orçamentária de 2026, que autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, sem passar pela Câmara Municipal, até o limite de 20% da despesa autorizada. A justificativa escrita no decreto é de uma linha. Para a suplementação: "Para atender despesas com serviços de terceiros". Para a redução: "Reprogramação de despesas com outros benefícios do servidor e principal da dívida" — embora a rubrica cortada não tenha relação com benefícios de servidor.
A anulação incide sobre a ação orçamentária 18001.28844.0000.0010, dos Encargos Gerais do Município, que o decreto chama de "Amortização de Encargos da Dívida Pública Externa — EGM", na rubrica 4.6.90.71 ("Principal da Dívida Contratual Resgatado"), fonte 000 (recursos ordinários livres). A suplementação cai na ação 27001.23695.0008.2196, do IMT, na rubrica 3.3.90.39 ("Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica"), fonte 001 (recursos do Tesouro descentralizados). Ou seja: o dinheiro sai de uma despesa de capital, a quitação de dívida, e vira despesa corrente, contratação de serviços. O próprio decreto traz um erro de digitação: no Anexo II, a linha da redução registra R$ 4.791.901,94, dez centavos a mais que o total e o valor do artigo 1º.
Uma dívida que está sendo paga — e mais cara
A dívida pública externa de Curitiba vem de três operações de crédito com instituições internacionais, cada uma autorizada por lei municipal própria. A primeira é o BID IV, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (Lei Municipal 15.497/2019), que financia as obras da Linha Inter 2. A segunda é com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) (Lei 15.500/2019), ligada ao programa do Bairro Novo da Caximba. A terceira é com o New Development Bank, o banco do BRICS (Lei 15.658/2020), que financia as obras do BRT. São esses contratos que a Prefeitura paga em parcelas semestrais de principal e juros.
O pagamento segue um calendário regular. Nos últimos três anos, a primeira rodada, concentrada entre fevereiro e abril, custou de R$ 33,3 milhões (2023) a R$ 37,1 milhões (2025); a segunda, entre agosto e outubro, de R$ 31,5 milhões (2024) a R$ 36,6 milhões (2025). Em 2026 a conta subiu: a Prefeitura pagou R$ 54,67 milhões entre fevereiro e abril e outros R$ 22,7 milhões só em agosto. Até 31 de agosto, já eram R$ 77,38 milhões pagos em principal, juros e encargos da dívida externa.
Para isso, a Lei Orçamentária de 2026 reservou R$ 154,01 milhões na ação 0010, dos quais R$ 94 milhões para amortizar o principal — a rubrica que agora foi cortada. Até 31 de agosto, data do último balancete disponível no portal da Transparência, R$ 50,42 milhões dessa rubrica haviam sido empenhados. Com os dois decretos de outubro, a dotação do principal cai para R$ 84,1 milhões. Os pagamentos de setembro e outubro, quando costuma vencer a parcela de principal do segundo semestre (R$ 14,36 milhões em outubro de 2025), ainda não aparecem nos dados abertos.
O destino: a ação de eventos do IMT
A ação 2196 do IMT começou 2026 com R$ 405 mil no orçamento. Desde então, recebeu uma sequência de reforços por decreto: R$ 850 mil em maio (Decreto 803); R$ 4,8 milhões em agosto (Decreto 1.236), tirados de outra rubrica dos Encargos Gerais, a de pagamento de tarifas e despesas operacionais; e cerca de R$ 920 mil em créditos menores entre setembro e outubro, descontados os cortes. Às vésperas do Decreto 1.766, a ação já somava R$ 6,97 milhões autorizados. Com os R$ 4,79 milhões vindos da dívida externa e mais R$ 97.014 do Decreto 1.794, publicado no mesmo dia, chega a R$ 11,86 milhões — 29 vezes o valor aprovado na LOA. Até 31 de agosto, só R$ 1,14 milhão havia sido empenhado na ação.
A rubrica financia o calendário de eventos do IMT, que agora se concentra no Natal de Curitiba 2026. O mesmo DOM 201 publicou o resultado final do Chamamento 02/2026 do IMT, que selecionou os patrocinadores privados do Natal, em troca de publicidade: Electrolux na Vila de Natal da Praça Santos Andrade, Air Marketing na Rua XV, Condor Super Center no Passeio Público, Siena Alimentícios no Jardim Botânico, Volvo no Circuito das Árvores de Natal do Centro, Construtora Tenda e Uninter nas Estações de Luz e Labirinto Produções no palco do Teatro Guaíra, na Praça Santos Andrade. Na mesma edição, o IMT publicou o contrato de R$ 29.233,23 com a Kaizen Distribuição e Comércio para consultoria em engenharia elétrica do Natal, pago em parte pela ação 2196, e a Fundação Cultural de Curitiba publicou cinco inexigibilidades que somam R$ 1.013.280 para a produção artística do evento.
No mesmo DOM 201, incluído o suplemento, outros cinco decretos retiraram R$ 19,16 milhões das duas ações de obras do BRT da Secretaria Municipal de Obras Públicas — "Implantação de Obras para a Ampliação da Capacidade da Linha Inter 2" e "Implantação de Obras para o Aumento da Capacidade e Velocidade — BRT". Os recursos foram para obras em escolas municipais e quadras (SME, R$ 9,76 milhões, Decreto 1.767), tecnologia da informação (SMATI, R$ 4,43 milhões, Decreto 1.782), sentenças judiciais do IPPUC (R$ 2,90 milhões, Decreto 1.786), publicidade institucional (SMCS, R$ 1,98 milhão, Decreto 1.781) e a mesma ação de eventos do IMT (R$ 97 mil, Decreto 1.794). Somados ao Decreto 1.766, foram cerca de R$ 24 milhões retirados num só dia da amortização da dívida externa e das obras do BRT.
Rotina orçamentária com padrão político
O decreto suplementar não é ilegal: a LOA de 2026 permite ao Executivo remanejar por decreto até 20% da despesa autorizada. Mas o uso que se faz dessa prerrogativa diz muito sobre as prioridades da gestão. Em oito dias, a rubrica que paga o principal da dívida externa perdeu R$ 9,9 milhões, e o destino foi publicidade institucional e eventos turísticos. A publicidade da SMCS, aliás, recebeu R$ 7,08 milhões em oito dias — R$ 5,11 milhões da dívida externa, pelo Decreto 1.717, e R$ 1,98 milhão das obras do BRT, pelo Decreto 1.781.
A execução orçamentária de 2026, com o detalhamento de cada ação e rubrica, está disponível no portal da Transparência de Curitiba (transparencia.curitiba.pr.gov.br).
