A Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT) revogou a Concorrência Eletrônica 03/2026, que escolheria a empresa para elaborar os projetos executivos e executar as obras do Residencial Fanini — 40 unidades habitacionais. O comunicado de revogação, publicado no Diário Oficial do Município nº 199, página 9, foi assinado pelo diretor-presidente da COHAB-CT, André Baú, e saiu na véspera da sessão de lances, marcada para 27 de outubro, às 10h. O valor máximo estimado do contrato era de R$ 8.710.612,10.
O ato fundamenta a decisão no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal 14.133/2021, "considerando a necessidade de reavaliação das condições técnicas, editalícias e orçamentárias da contratação, diante dos apontamentos apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e dos riscos identificados para a adequada execução do objeto e a consecução do interesse público".
O comunicado não detalha quais foram os apontamentos, nem cita número de processo, acórdão ou data da deliberação do TCE-PR.
O que a COHAB iria contratar
A Concorrência 03/2026 foi publicada em 28 de agosto de 2026, no DOM 161, página 9, pelo processo administrativo 01-104582/2026. O objeto era a "contratação semi-integrada de empresa especializada na Elaboração de Projetos Executivos de Engenharia e execução das obras para implantação do Conjunto Habitacional Residencial Fanini com 40 (quarenta) unidades habitacionais".
No regime semi-integrado, a mesma empresa elabora os projetos executivos e executa a obra. É o mesmo regime da Concorrência Eletrônica 1/2026, do Residencial Cambará, outro conjunto habitacional licitado neste ano.
O critério de julgamento era maior desconto, o modo de disputa era aberto, o prazo de vigência do contrato era de 23 meses e o prazo de execução das obras, de 20 meses. A recepção de propostas abriu em 1º de setembro e iria até 27 de outubro, às 9h50, com a sessão de lances marcada para as 10h do mesmo dia.
A intenção de revogação não citava o TCE
Antes da revogação, em 20 de outubro, a COHAB publicou no DOM 195, páginas 67 e 68, um comunicado de intenção de revogação do mesmo certame. O texto dizia que a decisão se fundamentava no art. 71, inciso II, da Lei 14.133/2021, "diante da necessidade de reavaliação das condições técnicas, editalícias e orçamentárias que fundamentaram o certame, visando à eventual republicação do edital". Não citava o Tribunal de Contas.
Os apontamentos do TCE-PR só aparecem no comunicado de revogação. A intenção de revogação abriu prazo de três dias úteis para manifestação prévia dos interessados, com base no § 3º do art. 71. Segundo o comunicado final, o prazo foi concedido "sem que houvesse apresentação de manifestação no período estabelecido".
Sem endereço e fora da programação do FMHIS
Os três atos publicados no Diário Oficial sobre o Residencial Fanini — o aviso de licitação, a intenção de revogação e a revogação — não informam o endereço do empreendimento. O nome não corresponde a nenhum dos 75 bairros oficiais de Curitiba.
O Fanini também não aparece na programação de 2026 do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). A Resolução 1/2026 do Conselho Gestor do fundo, publicada no DOM 41, de 4 de março, páginas 42 e 43, aprovou 21 projetos que somam R$ 102,17 milhões. Entre os empreendimentos citados nominalmente estão Moradias Cambará (160 unidades, R$ 40,48 milhões), Residencial Atuba (4 unidades), Moradias Corbélia (10 unidades, R$ 2,62 milhões) e o Trabalho Técnico Social de Moradias Alfeneiros (R$ 570,6 mil). A Resolução 2/2026, de 13 de março, mudou a redação de dois itens e acrescentou um projeto de R$ 5 mil. Também não menciona o Fanini.
A diferença aparece nas próprias licitações. A do Cambará foi aberta pelo FMHIS "por intermédio da" COHAB-CT, com o mesmo número de processo (01-202705/2025) que consta da resolução do Conselho Gestor. A do Fanini foi aberta pela própria COHAB-CT, em processo próprio (01-104582/2026).
O valor estimado do Fanini equivalia a R$ 217,8 mil por unidade. No Cambará, o valor máximo estimado era de R$ 35.351.380,75, ou R$ 220,9 mil por unidade.
Em 2026, duas concorrências de obra no Diário Oficial
No Diário Oficial de 2026, a COHAB-CT publicou apenas duas concorrências para obra habitacional: a eletrônica 1/2026, do Residencial Cambará, e a eletrônica 3/2026, do Fanini. As outras quatro concorrências da companhia publicadas no ano — as concorrências públicas 1, 2, 4 e 5/2026 — são para venda de terrenos.
A Concorrência Eletrônica 1/2026, publicada em 25 de junho, teve o resultado do julgamento assinado em 6 de outubro e foi adjudicada e homologada em 8 de outubro. A vencedora foi a BRX Construtora e Incorporadora Ltda (CNPJ 07.544.850/0001-08), com proposta de R$ 30.358.610,71 — desconto de 14,11% sobre o valor estimado de R$ 35,35 milhões.
Em outubro, portanto, a COHAB homologou uma licitação de R$ 30,4 milhões para 160 unidades no Cambará e, no mesmo mês, revogou a outra concorrência de obra do ano, de R$ 8,7 milhões para 40 unidades no Fanini.
A fila da COHAB
A Relação de Inscrições Ativas publicada pela COHAB no site da companhia tinha 56.909 inscrições em 13 de julho de 2026, data da coleta feita pelo Plural. Desses inscritos, 21.521 aparecem em ao menos uma das listas de convocação divulgadas pela COHAB entre setembro de 2020 e julho de 2026.
André Baú preside a COHAB-CT desde o início da gestão do prefeito Eduardo Pimentel, em janeiro de 2025. Até dezembro de 2024, os atos da companhia eram assinados por José Lupion Neto. Baú assina os três atos do Fanini: o aviso de licitação, a intenção de revogação e a revogação.
