A Prefeitura de Curitiba retomou a licitação das obras do corredor de ônibus Leste-Oeste no trecho da Avenida Affonso Camargo até a divisa com Pinhais. O processo estava parado desde julho por decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O aviso de retomada foi publicado no Diário Oficial do Município nº 167 desta quarta-feira (9) pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, assinado pelo superintendente de Implantação de Obras Urbanas, Airton Sozzi Junior.
Segundo o aviso, o plenário do tribunal não homologou a medida cautelar que havia suspendido a Concorrência Eletrônica nº CE/021/2026-SMOP/OPP. Na prática, os conselheiros não confirmaram a decisão individual do relator, e a suspensão perdeu efeito.
A concorrência trata do lote 3 de um edital que dividiu o corredor em três frentes de obra. Este lote — o mais caro e o único ainda travado — cobre dois trechos de infraestrutura viária:
- Avenida Affonso Camargo: entre a Rua Schiller e a divisa com Pinhais;
- Avenida Prefeito Maurício Fruet: entre a Rua Professor Nivaldo Braga e a Rua Desembargador Mercer Júnior.
O valor máximo estimado da concorrência é de R$ 94,3 milhões, segundo o Tribunal de Contas. As obras integram o Programa de Mobilidade Urbana Sustentável de Curitiba. O BRT é o sistema de ônibus articulados e biarticulados em canaletas exclusivas — em Curitiba, o "Ligeirão".
Por que a licitação foi suspensa
A suspensão foi pedida pela Coordenadoria de Obras Públicas do próprio Tribunal de Contas (COP/TCE-PR), área técnica que encontrou problemas no edital durante uma fiscalização. O conselheiro Maurício Requião de Mello e Silva concedeu a cautelar em 14 de julho.
O ponto central era a classificação da obra. A Prefeitura enquadrou a licitação como "obra comum de engenharia". Com esse enquadramento, bastava um prazo mínimo de 10 dias úteis entre a publicação do edital e a abertura das propostas. Para os auditores, pela complexidade técnica, a obra deveria ser tratada como "obra ou serviço especial de engenharia" — categoria em que a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) exige no mínimo 25 dias úteis. O parâmetro invocado foi a Nota Técnica IBR nº 1/2021 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), referência nacional para separar uma coisa da outra.
Entre os argumentos técnicos, a COP/TCE-PR citou a variedade de soluções construtivas especializadas e as interfaces da obra com sistemas ferroviários, infraestrutura urbana e equipamentos públicos. Apontou também um sinal concreto de que o desenho pode ter restringido a competição: no lote 2 desse mesmo edital, estimado em R$ 80,65 milhões e financiado pelo Banco dos BRICS, houve apenas duas propostas válidas.
Ao conceder a cautelar, Requião concordou que o objeto ia além de uma obra viária convencional. Afirmou que o prazo curto poderia dificultar propostas tecnicamente consistentes e reduzir a concorrência. Como toda decisão individual de conselheiro, a cautelar precisava ser confirmada pelo plenário — o que não aconteceu.
No aviso de retomada, a Prefeitura afirma manter o compromisso com "a transparência, a isonomia e a ampla competitividade" — justamente o ponto que os auditores questionavam.
Um programa maior do que uma licitação
O eixo Leste-Oeste é um dos dois braços do Programa de Mobilidade Urbana Sustentável de Curitiba, um pacote de investimentos que soma cerca de US$ 227 milhões em financiamentos externos, todos com contrapartida municipal. Segundo o IPPUC:
- BRT Leste-Oeste / Ligeirão — financiado pelo Novo Banco de Desenvolvimento (NDB, o banco dos BRICS, presidido pela ex-presidente Dilma Rousseff). Total do projeto: US$ 93,75 milhões — US$ 75 milhões de empréstimo (autorizado pelo Senado Federal em 30 de novembro de 2021) e US$ 18,75 milhões de contrapartida da Prefeitura. Contrato assinado em dezembro de 2021, com horizonte declarado de cinco anos de execução.
- Novo Inter 2 — corredor perpendicular ao Leste-Oeste, financiado pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). Total: US$ 133,4 milhões (US$ 106,7 milhões do BID + US$ 26,7 milhões de contrapartida).
- Ônibus elétricos — verba paralela: € 100 milhões do KfW, banco alemão, para aquisição de 84 veículos elétricos que rodarão nos dois eixos.
O BRT Leste-Oeste em si prevê 22,5 km de canaletas exclusivas, mais 7,5 km de vias complementares, 34 estações-tubo, 5 terminais e projeção de 200 mil passageiros por dia — com a velocidade média subindo de 17 km/h para 23 km/h, segundo a Prefeitura.
O corredor está dividido em sete lotes, licitados em diferentes concorrências. Alguns já andaram: o lote 5 (Binário Nivaldo Braga/Olga Balster) está concluído; os lotes 4.1 e 4.2 estão em execução; o lote 2.3, no valor de R$ 45,58 milhões e assinado como CE/001/2025-SMOP/OPP-NDB, recebeu 15 propostas em 2025, das quais sete foram habilitadas, com desconto final de 4,3%. O que sobra para a CE/021/2026 — a licitação suspensa e agora retomada — são os três últimos lotes do eixo, agrupados sob uma mesma concorrência:
| Lote | Valor máximo | Abertura | Status |
|---|---|---|---|
| 1 | R$ 70,35 milhões | 17/jun/2026, 10h10 | Em andamento |
| 2 | R$ 80,65 milhões | 17/jun/2026, 11h10 | Duas propostas válidas |
| 3 | R$ 94,3 milhões | 30/jun/2026 | Suspenso em 14/jul → retomado em 9/set |
O que muda agora
A disputa de lances do lote 3 já tinha acontecido em 30 de junho, duas semanas antes da suspensão. Por isso, a retomada tende a seguir com as propostas já apresentadas, e não com uma nova rodada aberta a mais empresas. O problema apontado pelos auditores era justamente o prazo curto para que os interessados formulassem essas propostas — problema que a retomada não resolve.
A queda da cautelar tampouco encerra o caso. O processo (Representação da Lei 14.133/2021 — TCE nº 404594/26) continua no Tribunal de Contas, e o mérito da representação ainda precisa ser julgado. Em tese, é possível que o edital acabe declarado irregular no julgamento final, mesmo com o contrato já assinado — cenário que embute risco jurídico para quem venceu ou vier a vencer a concorrência.
