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Emenda de sete vereadores destina até R$ 300 mil ao Cefuria

A Fundação de Ação Social assinou termo de fomento de até R$ 300 mil com o Cefuria, pago por emenda de sete vereadores. Em 2024, a FAS revogou a designação de gestores para a mesma parceria depois que o CMAS indeferiu a inscrição da entidade.

Emenda de sete vereadores destina até R$ 300 mil ao Cefuria
Bancada de oposição na Câmara. Foto: Câmara de Curitiba

A Fundação de Ação Social assinou em 13 de novembro termo de fomento de até R$ 300 mil com o Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo (Cefuria), pago por emenda de sete vereadores (DOM nº 212, pp. 131–132).

O extrato do Termo de Fomento nº 494 saiu no Diário Oficial do Município (DOM) de 16 de novembro. O dinheiro vem do Fundo Municipal de Assistência Social e banca o plano de trabalho "Formação para Cidadania e Participação Popular", que, segundo o extrato, tem por objetivo "propiciar formação político-cidadã para participação ativa em espaços de controle social e de defesa de direitos socioassistenciais". O valor será repassado em parcela única, numa conta exclusiva da parceria, e o termo vale de 1º de dezembro de 2026 a 1º de dezembro de 2027. A origem do recurso é a Emenda Parlamentar Municipal nº 308.00998.2025. Assina o extrato a superintendente executiva da Fundação de Ação Social (FAS), Melissa Cristina Alves Ferreira.

Os autores da emenda

No sistema de proposições da Câmara Municipal de Curitiba, a emenda nº 308.00998.2025 é uma emenda aditiva à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, apresentada em 1º de dezembro de 2025 e aprovada. Ela tem sete autores, eleitos em 2024 por cinco partidos, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE): Vanda de Assis (PT), Camilla Gonda (PSB), Laís Leão (PDT), Marcos Vieira (PDT), Professora Angela (PSOL), Rafaela Lupion (PSD) e Giorgia Prates – Mandata Preta (PT). Em 19 de maio de 2026, os mesmos sete pediram a "adequação de classificação orçamentária" da emenda (proposição nº 426.00156.2026).

Em maio de 2025, Vanda de Assis, a primeira autora da emenda, já tinha indicado o Cefuria ao Prêmio Pablo Neruda de Direitos Humanos, concedido pela Câmara (proposição nº 103.00008.2025).

Do conselho à assinatura

A parceria foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) em reunião de 26 de maio, pela Resolução nº 113/2026 (DOM nº 101, suplemento 1, de 3 de junho, p. 103). Em 29 de maio, a FAS nomeou a gestora do termo (Portaria nº 175, DOM nº 98, p. 63). Em 10 de junho, publicou a justificativa para fazer a parceria sem chamamento público, com base no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, e no art. 19 do Decreto Municipal nº 1.067/2016, que dispensam a seleção pública quando o dinheiro vem de emenda parlamentar (DOM nº 104, p. 89). Em 30 de junho, o CMAS deferiu a renovação da inscrição de um projeto do Cefuria, na modalidade de defesa e garantia de direitos (Resolução nº 170/2026, DOM nº 124, suplemento 1, de 8 de julho, p. 3).

A dotação indicada no extrato é a da ação 2252, de transferência de recursos a organizações que atuam na proteção social básica, na rubrica de contribuições a entidades sem fins lucrativos paga com recursos do Tesouro municipal. Nessa rubrica, a base de saldos orçamentários da Prefeitura registrava, em 31 de outubro, R$ 480 mil autorizados para 2026 e nada empenhado.

O mesmo projeto parou no conselho em 2024

Não é a primeira vez que a FAS tenta fechar essa parceria. Em julho de 2024, a Fundação designou gestores para um termo de fomento com o Cefuria para o plano de trabalho com o mesmo nome, "Formação para Cidadania e Participação Popular", no processo nº 35-000297/2024 (Portaria nº 482, DOM nº 134, de 17 de julho de 2024, p. 73).

Dois meses depois, em 24 de setembro de 2024, o CMAS indeferiu a inscrição do Cefuria como entidade de assessoramento, "a partir da análise do plano de ação, relatório de atividades e demais documentos apresentados" (Resolução nº 177/2024, DOM nº 200, suplemento 1, de 17 de outubro de 2024, p. 41). Em 18 de dezembro de 2024, a FAS revogou a portaria do termo, "considerando indeferimento da inscrição da OSC no Conselho Municipal de Assistência Social" (Portaria nº 734, DOM nº 241, p. 96). Os documentos publicados não dizem de onde viria o dinheiro da parceria de 2024.

Os repasses anteriores

O Cefuria é uma associação privada aberta em 20 de janeiro de 1983, com sede na Rua Desembargador Motta, no Bigorrilho, e atividade principal registrada na Receita Federal como associação de defesa de direitos sociais. A presidente é Angela Maria de Azevedo Padilha, desde abril de 2025.

Na lista de transferências do Portal da Transparência da Prefeitura, que cobre os termos firmados de 2019 a 2026, o Cefuria aparece com quatro termos, todos da FAS, que somam R$ 474 mil repassados de 2021 a 2023. O último repasse, de R$ 320 mil, saiu em 14 de dezembro de 2023. Não há repasse à entidade em 2024, 2025 e 2026, até a posição de 8 de novembro.

Os dois maiores também foram pagos com emendas de vereadores:

Os três foram eleitos pelo PT em 2020, segundo o TSE. No caso de 2023, a resolução do CMAS que aprovou a parceria fala em R$ 150 mil (Resolução nº 267/2023, DOM nº 189, suplemento 1, de 6 de outubro de 2023, p. 25), menos da metade dos R$ 320 mil que constam do extrato do termo e do repasse.

O termo de R$ 300 mil já aparecia, como justificativa de dispensa de chamamento, no levantamento das parcerias da FAS pagas com emendas que o Plural publicou em 11 de novembro (leia a reportagem).

Perguntas rápidas

O que é o Termo de Fomento nº 494 da FAS?

É a parceria assinada em 13 de novembro de 2026 entre a Fundação de Ação Social e o Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo (Cefuria), de até R$ 300 mil, para o plano de trabalho "Formação para Cidadania e Participação Popular".

De onde vem o dinheiro?

Do Fundo Municipal de Assistência Social, por meio da emenda nº 308.00998.2025 à Lei Orçamentária de 2026, aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba.

Quem são os autores da emenda?

Os vereadores Vanda de Assis, Camilla Gonda, Laís Leão, Marcos Vieira, Professora Angela, Rafaela Lupion e Giorgia Prates – Mandata Preta, eleitos em 2024 por PT, PSB, PDT, PSOL e PSD.

Por que a parceria foi feita sem chamamento público?

A Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 1.067/2016 dispensam o chamamento quando o recurso vem de emenda parlamentar. A justificativa foi publicada pela FAS em 10 de junho de 2026.

Quando o dinheiro será repassado?

O extrato prevê parcela única e vigência de 1º de dezembro de 2026 a 1º de dezembro de 2027. Até 31 de outubro, nada tinha sido empenhado na dotação indicada.

O que aconteceu com o projeto em 2024?

A FAS chegou a nomear gestores para um termo com o mesmo plano de trabalho, mas o Conselho Municipal de Assistência Social indeferiu a inscrição da entidade em setembro de 2024, e a Fundação revogou a portaria em dezembro.

Quanto o Cefuria já recebeu da Prefeitura?

Pela lista de transferências do Portal da Transparência, R$ 474 mil em quatro termos da FAS, repassados de 2021 a 2023. Dois deles, de R$ 94 mil e R$ 320 mil, foram pagos com emendas de vereadores.

Como esta matéria foi produzida

A reportagem leu o extrato do Termo de Fomento nº 494 no Diário Oficial do Município de 16 de novembro de 2026 e buscou no Diário Oficial, de 2016 a 17 de novembro de 2026, os atos anteriores da Fundação de Ação Social e do Conselho Municipal de Assistência Social sobre a entidade. A autoria das emendas vem do sistema de proposições da Câmara Municipal de Curitiba, e os partidos, do registro de candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (eleições de 2020 e 2024). Os repasses vêm da lista de transferências financeiras a terceiros do Portal da Transparência da Prefeitura (posição de 8 de novembro de 2026), e a dotação, da base de saldos orçamentários de 2026 (posição de 31 de outubro). Os dados da entidade são do cadastro de CNPJ da Receita Federal. O texto integral da emenda, com a justificativa e o valor total, não foi consultado para esta versão. Não houve contato com a FAS, com o Cefuria nem com os vereadores.

Fonte: Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM nº 212, de 16/11/2026; nº 98, 101, 104 e 124 de 2026; nº 134, 200 e 241 de 2024; nº 189 e 229 de 2023; nº 187 de 2022); Câmara Municipal de Curitiba (proposições nº 308.00998.2025, 426.00156.2026, 103.00008.2025 e emendas de 2021 e 2022); TSE (candidaturas de 2020 e 2024); Portal da Transparência da Prefeitura de Curitiba; Receita Federal (CNPJ). Última atualização: 19 de novembro de 2026.

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Rosiane Correia de Freitas

Rosiane Correia de Freitas

Jornalista, mestre em educação e fundadora do Plural

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