A Secretaria Municipal da Educação (SME) autorizou pagar R$ 1.414.297,92 à Trans Isaak Turismo, sem contrato, pelo transporte de alunos das escolas especiais em setembro (DOM nº 203, 3 de novembro, pp. 4–6) e prorrogou até 2028 outros cinco contratos da empresa, de R$ 10,94 milhões (DOM nº 206, 6 de novembro, pp. 84–85).
As duas autorizações de pagamento foram assinadas em 29 de outubro de 2026 pelo secretário municipal da Educação, Paulo Afonso Schmidt, e usam a figura do "reconhecimento de obrigação de pagamento", prevista no artigo 142 do Decreto Municipal nº 700/2023 e nos artigos 149 e 150 da Lei 14.133/2021 — a figura usada para ressarcir serviço prestado sem contrato em vigor. O objeto é o "transporte continuo de crianças e estudantes das escolas especiais", o Sistema de Transporte para a Educação Especial (SITES), descrito nos dois atos como "vencido em 04/09/2026". Uma autorização, de R$ 842.306,83, cobre os dias 4 a 30 de setembro; a outra, de R$ 571.991,09, os dias 5 a 30.
Os cinco aditivos de prorrogação, assinados em 3 e 4 de novembro, tratam de outro serviço: o transporte escolar regular de alunos das redes estadual e municipal. Com eles, a empresa — que aparece na base de CNPJ da Receita Federal como "Trans Isaak Turismo Ltda em Recuperação Judicial", com situação especial de recuperação judicial desde 8 de janeiro de 2025 — garante esses contratos até 2 de janeiro de 2028.
O SITES: a segunda vez sem contrato
Não é a primeira vez que o transporte das escolas especiais fica com a Trans Isaak sem contrato em vigor. Como o Plural mostrou em matéria sobre o Pregão nº 23/2026, o contrato anterior da empresa para esse serviço, o nº 23.780, venceu em 2 de março de 2025 e não foi prorrogado. A empresa continuou rodando, e entre agosto e novembro de 2025 a SME publicou oito reconhecimentos de obrigação de pagamento, que somam R$ 7.774.632,64, pelos meses de março a agosto, pelos dias 1º a 3 de setembro e pelo reajuste do período.
Em 26 de agosto de 2025 (DOM nº 160, p. 27), a secretaria autorizou a contratação da Trans Isaak sem licitação — a Dispensa nº 16, de R$ 17.084.039,16, com base no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, o dispositivo das contratações emergenciais. Viraram dois contratos assinados em 4 de setembro de 2025, o nº 26900 (lote 01, R$ 10.268.321,64) e o nº 26901 (lote 03, R$ 6.815.717,52), com vigência "de até 01 (um) ano" e cláusula de rescisão assim que um novo pregão fosse homologado (DOM nº 173, de 15/09/2025, p. 106, e DOM nº 170, de 10/09/2025, p. 70).
O ano acabou em 4 de setembro de 2026, e a situação de 2025 se repetiu. Os dois pagamentos agora autorizados são próximos de um doze avos do valor global de cada contrato emergencial: dividido por 12, o 26900 dá R$ 855.693,47 e o 26901, R$ 567.976,46. Os atos não dizem a qual lote cada pagamento corresponde.
Somando as indenizações de 2025, os dois contratos emergenciais e os pagamentos de setembro de 2026, o que a Prefeitura autorizou pagar ou contratou com a Trans Isaak pelo transporte das escolas especiais sem licitação chega a até R$ 26,27 milhões desde março de 2025 — contando o valor máximo dos dois contratos emergenciais.
O pregão que deveria resolver isso é o Pregão Eletrônico nº 23/2026-SME. Em 27 de outubro, saiu o resultado do lote 2, vencido pela Transporte Acessível Unicarga Ltda. por R$ 118,8 milhões; o lote 1 seguia sem julgamento. Nas edições do Diário Oficial de 3 a 6 de novembro não há novo ato do pregão.
Transporte escolar regular: renovação até 2028
Os cinco aditivos do DOM nº 206 prorrogam contratos de dois pregões de 2024. Dois são do Pregão Eletrônico nº 39/2024, de transporte escolar "destinado aos estudantes regularmente matriculados na Rede Estadual de Ensino", em que a Trans Isaak ficou com os itens 1, 4 e 6, por R$ 7,27 milhões (resultado republicado no DOM nº 196, de 11/10/2024, p. 13). Os outros três são do Pregão Eletrônico nº 70/2024, de fretamento contínuo para alunos da Rede Municipal de Ensino, em que a empresa levou sozinha os seis itens, por R$ 9.799.396,00 (DOM nº 192, de 07/10/2024, p. 3).
| Contrato | Pregão / item | Valor original (2025) | 1º aditivo (2026) | 2º aditivo (2027) |
|---|---|---|---|---|
| 26350 | PE 39/2024, item 1 | R$ 2.400.000,00 | R$ 2.532.720,00 | R$ 2.643.912,00 |
| 26352 | PE 39/2024, item 6 | R$ 2.448.000,00 | R$ 2.583.384,00 | R$ 2.696.784,00 |
| 26359 | PE 70/2024, item 3 | R$ 1.074.336,00 | R$ 1.177.940,00 | R$ 1.180.720,00 |
| 26375 | PE 70/2024, item 4 | R$ 2.253.120,00 | R$ 2.466.410,40 | R$ 2.476.224,00 |
| 26376 | PE 70/2024, item 5 | R$ 1.767.160,00 | R$ 1.934.809,88 | R$ 1.942.140,00 |
| Total | R$ 9.942.616,00 | R$ 10.695.264,28 | R$ 10.939.780,00 |
Os valores globais são tetos ("até"), pagos por viagem. Somados, os cinco contratos custam 10% a mais em 2027 do que custavam no primeiro ano, 2025, e 2,3% a mais do que em 2026. Todos os novos prazos vão de 2 de janeiro de 2027 a 2 de janeiro de 2028.
Esses não são todos os contratos da empresa com a SME. Outros quatro do mesmo par de pregões — os nºs 26351 (PE 39/2024, item 4), 26357, 26358 e 26374 (PE 70/2024, itens 1, 2 e 6) — foram prorrogados em 2025 até 2 de janeiro de 2027 e somam R$ 7,7 milhões neste ano; o Diário ainda não publicou o segundo aditivo deles. E três contratos do Pregão Eletrônico nº 91/2024, de fretamento para projetos educacionais (nºs 26268, 26269 e 26270), valem até 20 de novembro de 2026 e somam R$ 1,94 milhão com os aditivos.
Ou seja: enquanto o transporte das escolas especiais chega ao segundo período sem contrato, a mesma empresa tem pelo menos 12 contratos vigentes de transporte escolar com a Prefeitura e acaba de renovar cinco deles por mais um ano.
A multa de 2024
O contrato 23.780, do transporte das escolas especiais, rendeu à Trans Isaak uma multa de R$ 17.610,52 — 1% do faturamento de agosto de 2024 — por "irregularidades graves" e "parcial descumprimento contratual". A SME negou o recurso da empresa em maio de 2025 (Portaria publicada no DOM nº 84, de 8 de maio de 2025, p. 111).
Perguntas rápidas
Quanto a Prefeitura vai pagar à Trans Isaak pelo transporte das escolas especiais em setembro de 2026?
R$ 1.414.297,92, em duas autorizações de 29 de outubro de 2026 publicadas no DOM nº 203, de 3 de novembro.
Por que o pagamento é feito sem contrato?
Os contratos emergenciais nº 26900 e 26901, assinados em 4 de setembro de 2025 por até um ano, venceram em 4 de setembro de 2026. A SME paga por "reconhecimento de obrigação de pagamento", um tipo de indenização por serviço prestado.
Já tinha acontecido antes?
Sim. Entre março e setembro de 2025, depois do vencimento do contrato 23.780, a SME autorizou pagar R$ 7,77 milhões à Trans Isaak do mesmo jeito.
Quais contratos foram prorrogados até 2028?
Os contratos 26350 e 26352 (Pregão 39/2024, rede estadual) e 26359, 26375 e 26376 (Pregão 70/2024, rede municipal), que somam até R$ 10.939.780,00 de 2 de janeiro de 2027 a 2 de janeiro de 2028.
A Trans Isaak está em recuperação judicial?
Sim. Na base de CNPJ da Receita Federal, a empresa consta como "em Recuperação Judicial", com essa situação especial desde 8 de janeiro de 2025.
Quando sai o novo contrato do transporte das escolas especiais?
Depende do Pregão Eletrônico nº 23/2026-SME. Até 27 de outubro, só um lote tinha resultado, vencido pela Unicarga; o lote 1 seguia sem julgamento.
Como esta matéria foi produzida
A reportagem leu os dois reconhecimentos de obrigação de pagamento à Trans Isaak no Diário Oficial do Município nº 203, de 3 de novembro de 2026 (páginas 4 a 6), e os cinco extratos de aditivos no DOM nº 206, de 6 de novembro de 2026 (páginas 84 e 85). Buscou no acervo do Diário Oficial de 2024 a 2026 os atos anteriores ligados à empresa: os resultados dos Pregões 39/2024, 70/2024 e 91/2024, os extratos dos contratos e dos primeiros aditivos, as autorizações de dispensa e de pagamento por reconhecimento de obrigação de 2025, os contratos emergenciais e a portaria da multa. A situação da empresa foi consultada na base pública de CNPJ da Receita Federal. As somas e os percentuais foram calculados pela reportagem. O número de alunos, rotas e escolas atendidos não aparece nos atos publicados. A SME e a Trans Isaak ainda não foram ouvidas.
Fonte: Diário Oficial do Município de Curitiba (DOMs nº 203 e 206 de 2026 e edições de 2024 e 2025 citadas no texto); Receita Federal (CNPJ). Última atualização: 8 de novembro de 2026.
