A Resolução nº 4 do Conselho Gestor do FMHIS, no Diário Oficial do Município (DOM) nº 204, de 4 de novembro de 2026 (p. 65), aprova aditivo de R$ 750,7 mil nas Moradias Alfeneiros, entregues em agosto, e autoriza subsídio habitacional de até R$ 25 mil.
As duas decisões saíram da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), realizada em 4 de novembro e convocada para a sede da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT). A primeira mexe de novo no contrato da obra de 56 apartamentos no Boa Vista, que a Esquadra Engenharia começou em setembro de 2024 e que a Prefeitura entregou às famílias em 29 de agosto de 2026. O contrato já tinha passado por um aditivo de valor, dois reajustes e duas prorrogações. A segunda abre caminho para elevar o subsídio pago às famílias da fila da COHAB, que o mesmo conselho havia fixado em R$ 10 mil em setembro de 2025.
A reportagem reconstituiu a história do contrato pelos atos publicados no Diário Oficial desde 2023 e cruzou as decisões com os decretos de crédito de 2026 e com a base de saldos orçamentários da Prefeitura, cuja posição mais recente é de 31 de agosto de 2026.
O que a resolução aprova
A Resolução nº 4 foi assinada por Luiz Fernando de Souza Jamur, presidente do Conselho Gestor do FMHIS, e autoriza dois projetos com recursos do fundo em 2026. O Projeto 24 é o "2º Termo Aditivo de Valor ao Contrato nº 114 – FMHIS Moradias Alfeneiros", no valor estimado de R$ 750.695,98. O texto não diz o que o aditivo vai pagar, e ele foi aprovado 67 dias depois da entrega dos apartamentos. Em maio, ao assinar a primeira prorrogação do contrato (Termo 114/3), a Esquadra ressalvou o direito de "pleitear reajuste e reequilíbrio econômico financeiro", pedido feito num processo aberto em 2026, segundo o termo aditivo publicado no Portal da Transparência. O termo do segundo reajuste, assinado em outubro, cita esse processo ao lado do processo original do contrato, e nele a quitação dada pela empresa já não traz a ressalva sobre o reequilíbrio. A resolução não diz se o novo aditivo é o reequilíbrio pedido pela empresa.
O Projeto 25 autoriza "a alteração dos valores unitários da subvenção, até o limite estabelecido na Lei nº 16.560/2025 (R$ 25.000,00)". Para aplicar a mudança, a resolução manda aditar o Termo de Adesão nº 007/2025, pelo qual o Município aderiu ao contrato da União, por meio do Ministério das Cidades, com a Caixa Econômica Federal. A resolução não fixa o novo valor por família.
As duas propostas já constavam da pauta da reunião, publicada no Edital de Convocação nº 5 (DOM nº 200, de 27 de outubro de 2026, p. 53): "Proposta 24 – 2º Termo Aditivo ao contrato 114 FMHIS, Moradias Alfeneiros" e "Subsídio Casa Curitibana".
O contrato das Moradias Alfeneiros
O empreendimento são dois condomínios, Alfeneiros I e Alfeneiros II, com 56 apartamentos e a infraestrutura interna completa: drenagem, terraplenagem, pavimentação, ligações de água, esgoto e energia e paisagismo. Em outubro de 2023, o Conselho Gestor aprovou o projeto com investimento estimado em R$ 13 milhões (DOM nº 194, de 17 de outubro de 2023, p. 152).
A COHAB-CT abriu a Concorrência nº 4/2023-FMHIS com preço máximo de R$ 11.985.861,02 (DOM nº 223, de 30 de novembro de 2023, p. 41). A Tapapós Construtora, como grafa o Diário, ficou em primeiro lugar (DOM nº 68, de 11 de abril de 2024, p. 8), mas foi inabilitada por não comprovar experiência em obra de edifício de concreto armado (DOM nº 97, de 23 de maio de 2024, p. 15). A licitação foi homologada para a Esquadra Engenharia e Construções Ltda. por R$ 9.948.420,69 (DOM nº 133, de 16 de julho de 2024, p. 25), 17% abaixo do preço máximo.
O contrato 114-FMHIS foi assinado em 13 de agosto de 2024, com vigência de 21 meses e execução de 18 meses (DOM nº 154, de 14 de agosto de 2024, p. 125). A obra começou em 11 de setembro de 2024, segundo o extrato do primeiro reajuste. A Esquadra tem sede no Ahu, em Curitiba, foi aberta em maio de 2004 e tem cadastro ativo na Receita Federal.
Um aditivo, dois reajustes e duas prorrogações
O primeiro aditivo de valor foi pedido logo no começo da obra. Em outubro de 2024, um mês e meio depois do início, o conselho aprovou R$ 350 mil para trocar o sistema de fundação, de estacas escavadas para estacas em hélice contínua, "a fim da continuidade dos serviços de fundação" (DOM nº 210, de 31 de outubro de 2024, p. 43). O termo assinado somou R$ 532.789,66 de acréscimos e R$ 251.889,51 de supressões, e o contrato foi a R$ 10.229.320,84 (DOM nº 243, de 20 de dezembro de 2024, p. 110).
Vieram depois dois reajustes anuais, pelos índices de construção e pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O primeiro levou o contrato a R$ 10.659.783,88 (DOM nº 212, de 7 de novembro de 2025, p. 85), e o segundo, a R$ 10.788.956,17 (DOM nº 190, de 13 de outubro de 2026, p. 103). Duas semanas depois, o Decreto nº 1.799 (DOM nº 202, de 29 de outubro de 2026, p. 66) abriu crédito de R$ 129.172,29, exatamente o valor do segundo reajuste, na rubrica de obras do FMHIS, com o superávit de 2025 da outorga onerosa do direito de construir.
Se o novo aditivo for assinado pelo valor estimado, o contrato chega a R$ 11.539.652,15, R$ 1,59 milhão (16%) acima do valor da licitação. Ainda fica abaixo do preço máximo do edital. Por apartamento, o custo passa de R$ 177,7 mil para R$ 206,1 mil.
O prazo também já foi esticado. Os 18 meses de execução terminariam em março de 2026. O Termo Aditivo 114/3 prorrogou a execução até 11 de julho de 2026 e a vigência até 13 de setembro (DOM nº 86, de 13 de maio de 2026, p. 98). O 114/4, assinado em agosto, levou a vigência até 13 de dezembro de 2026 e deu mais três meses de execução, contados "a partir da data de assinatura da Autorização de Continuidade dos Serviços", segundo o termo publicado no Portal da Transparência. O extrato no Diário omite esse ponto e repete 11 de julho como fim da execução (DOM nº 153, de 18 de agosto de 2026, p. 80).
Em 29 de agosto, o prefeito Eduardo Pimentel entregou as 56 unidades a famílias das vilas Lupinski e Nova, que deixaram ocupações irregulares, segundo a Prefeitura. A notícia oficial fala em investimento de R$ 9,95 milhões, o valor da licitação. Na data da entrega, o contrato já estava em R$ 10.659.783,88. Em outubro, depois da entrega, ganhou o segundo reajuste, retroativo a fevereiro de 2026, e agora o conselho aprovou um novo aditivo, que ainda não aparece assinado no Portal da Transparência.
O terreno e o dinheiro de 2026
Os terrenos das Moradias Alfeneiros, na Rua dos Alfeneiros, 840, e na Rua Vicente Geronasso, 1.015, são do Município. Só na véspera da entrega o Decreto nº 1.416 deu à COHAB-CT permissão de uso das duas áreas "exclusivamente à edificação dos empreendimentos habitacionais", voltados a "regularização fundiária e reassentamento de famílias em situação de vulnerabilidade social". A doação dos lotes à companhia ainda estava em trâmite (DOM nº 161, de 28 de agosto de 2026, p. 32). O decreto situa as áreas na Cidade Industrial; o edital e a Prefeitura, no Boa Vista.
O contrato é pago pela ação 1161 do FMHIS, de regularização fundiária, infraestrutura e construção de casas, segundo apostila publicada em maio (DOM nº 87, de 14 de maio de 2026, p. 86). Até 31 de agosto de 2026, a ação tinha R$ 25,27 milhões no orçamento, dos quais R$ 19,37 milhões em obras e instalações, sem nenhum real empenhado nessa linha. O contrato já estava empenhado: foram três empenhos, em 2024 e 2025, quando a dotação ainda era a ação 1031, que somam R$ 10.659.783,88, segundo o Portal da Transparência. Até 7 de novembro de 2026, a Esquadra tinha recebido R$ 10.218.951,27, 94,7% do valor atual do contrato. O segundo reajuste, de R$ 129.172,29, ainda não tinha empenho.
O conselho também aprova todo ano o trabalho técnico social com as famílias do Alfeneiros, sempre pelo mesmo valor, R$ 570.643,08: está nas resoluções de 2024 (DOM nº 65, de 8 de abril de 2024), 2025 (DOM nº 36, de 20 de fevereiro de 2025) e 2026 (DOM nº 41, de 4 de março de 2026).
O subsídio do Casa Curitibana
A subvenção à compra da casa própria foi criada pela Lei nº 16.447, de 3 de dezembro de 2024, que fixava R$ 22 mil por família com renda de até três salários mínimos (DOM nº 230, de 3 de dezembro de 2024). Em setembro de 2025, a Lei nº 16.560 trocou o valor fixo por um teto, "até R$ 25.000,00", ampliou a renda para até quatro salários mínimos e deixou para a COHAB-CT definir o valor por "ato normativo interno", conforme a disponibilidade do fundo (DOM nº 170, de 10 de setembro de 2025, p. 8 e 9).
Dois dias depois da lei, o Conselho Gestor fixou o subsídio em R$ 10 mil por família e aprovou aporte de R$ 6 milhões (DOM nº 172, de 12 de setembro de 2025, p. 33), como o Plural noticiou. A resolução de agora autoriza elevar o valor até esse teto.
O dinheiro para isso cresceu em 2026. A Resolução nº 1/2026 do conselho reservou R$ 30 milhões para o subsídio Casa Curitibana e R$ 5 milhões para o repasse do subsídio via construtoras (DOM nº 41, de 4 de março de 2026, p. 42 e 43). Em agosto, o Decreto nº 1.208 pôs mais R$ 18 milhões do superávit da outorga onerosa na ação do FMHIS que transfere recursos para a compra de unidades habitacionais (DOM nº 145, de 6 de agosto de 2026, p. 37). Em 31 de agosto, a ação tinha R$ 23,01 milhões, com R$ 18,68 milhões empenhados e R$ 520 mil liquidados.
O repasse às famílias passa pela Caixa. Em junho, a COHAB-CT autorizou a contratação do banco sem licitação, por inexigibilidade, para gerir e repassar as subvenções do Casa Curitibana dentro do Minha Casa Minha Vida Cidades, modalidade contrapartidas, com financiamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por R$ 1.268.259,96 (DOM nº 100, de 2 de junho de 2026, p. 7).
Perguntas rápidas
O que o Conselho do FMHIS aprovou em 4 de novembro de 2026?
Um aditivo de valor estimado em R$ 750.695,98 ao contrato 114 das Moradias Alfeneiros e a mudança do valor do subsídio do Casa Curitibana, até o limite de R$ 25 mil por família previsto na Lei nº 16.560/2025.
Quem constrói as Moradias Alfeneiros?
A Esquadra Engenharia e Construções Ltda., contratada em 2024 por R$ 9.948.420,69 depois da Concorrência nº 4/2023-FMHIS da COHAB-CT.
Quanto o contrato já subiu?
De R$ 9.948.420,69 para R$ 10.788.956,17, com um aditivo de valor e dois reajustes. Com o novo aditivo, se assinado pelo valor estimado, chega a R$ 11.539.652,15, 16% acima do valor da licitação.
Quantos apartamentos são e onde ficam?
São 56 apartamentos em dois condomínios, Alfeneiros I e Alfeneiros II, na Rua dos Alfeneiros, no bairro Boa Vista. Foram entregues em 29 de agosto de 2026 a famílias das vilas Lupinski e Nova, segundo a Prefeitura.
Quanto a Esquadra já recebeu?
R$ 10.218.951,27 até 7 de novembro de 2026, segundo o Portal da Transparência. O contrato vale hoje R$ 10.788.956,17, e o segundo reajuste ainda não tinha empenho.
O aditivo veio depois da entrega?
Sim. Os apartamentos foram entregues em 29 de agosto de 2026, e o conselho aprovou o aditivo de R$ 750.695,98 em 4 de novembro de 2026. A resolução não diz o que ele paga.
Quanto é o subsídio do Casa Curitibana hoje?
O conselho fixou R$ 10 mil por família em setembro de 2025. A resolução de 4 de novembro de 2026 autoriza subir o valor até R$ 25 mil, mas não diz qual será o novo valor.
Quem pode receber o subsídio?
Pela Lei nº 16.447/2024, alterada pela Lei nº 16.560/2025, famílias inscritas na COHAB-CT com renda mensal de até quatro salários mínimos, entre outros requisitos. O benefício é concedido uma única vez por imóvel e por beneficiário.
De onde vem o dinheiro?
Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Os créditos abertos em 2026 na ação de subvenções e na rubrica de obras do FMHIS usaram o superávit de 2025 da outorga onerosa do direito de construir.
Como esta matéria foi produzida
A reportagem leu a Resolução nº 4/2026 do Conselho Gestor do FMHIS no DOM nº 204, de 4 de novembro de 2026, e buscou no acervo do Diário Oficial todos os atos sobre as Moradias Alfeneiros e o contrato 114-FMHIS desde 2023: resoluções do conselho, edital, julgamento e homologação da Concorrência nº 4/2023-FMHIS, extrato do contrato, aditivos, reajustes, prorrogações e o decreto de permissão de uso dos terrenos. Os termos aditivos na íntegra, os empenhos e os pagamentos são da página do contrato no Portal da Transparência da Prefeitura, consultada em 8 de novembro de 2026, com dados até o dia 7. A data da entrega e a origem das famílias são da notícia oficial da Prefeitura de Curitiba de 29 de agosto de 2026. As regras do subsídio vêm das Leis nº 16.447/2024 e nº 16.560/2025 e das resoluções do conselho. Dotações e empenhos são da base de saldos orçamentários da Prefeitura de Curitiba, posição de 31 de agosto de 2026; os créditos, dos Decretos nº 1.208 e 1.799 de 2026. Os dados da empresa são do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal. Os valores não foram corrigidos pela inflação. As contas foram refeitas pela reportagem.
Fonte: Diário Oficial do Município de Curitiba nº 204, de 4 de novembro de 2026 (p. 65 e 66); DOMs nº 41, 86, 87, 100, 145, 153, 161, 190, 200 e 202 de 2026; DOMs nº 36, 170, 172 e 212 de 2025; DOMs nº 65, 68, 97, 133, 154, 210, 230 e 243 de 2024; DOMs nº 194 e 223 de 2023; Leis nº 16.447/2024 e 16.560/2025; Portal da Transparência de Curitiba, contrato 114/2024 do FMHIS (termos aditivos, empenhos e pagamentos, dados até 07/11/2026); Prefeitura de Curitiba, notícia de 29/08/2026 sobre a entrega dos residenciais Alfeneiros I e II; saldos orçamentários da Prefeitura de Curitiba, posição de 31/08/2026; Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Receita Federal). Última atualização: 8 de novembro de 2026.
