Os Decretos Municipais nº 1.830 e 1.831, publicados no Diário Oficial do Município (DOM) nº 206, de 6 de novembro de 2026 (pp. 52–55), reforçam em R$ 14.720.000,00 a contribuição da Prefeitura ao Pasep. R$ 14 milhões saem da dívida externa.
O maior dos dois, o Decreto 1.831, anula R$ 12.000.000,00 da rubrica reservada para amortizar o principal da dívida pública externa de Curitiba e passa o valor inteiro para a contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). É o terceiro corte nessa rubrica desde 20 de outubro: somados os Decretos 1.717 e 1.766, publicados em 20 e 28 de outubro, ela já perdeu R$ 21,9 milhões, ou 23,3% dos R$ 94 milhões que a Lei Orçamentária previa para 2026.
A reportagem cruzou os dois decretos com os demais créditos suplementares publicados no Diário Oficial em 2026, com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com a base de saldos orçamentários divulgada pela Prefeitura, cuja posição mais recente é de 31 de agosto de 2026.
Os dois decretos: R$ 14,72 milhões para o Pasep no mesmo dia
Os dois decretos foram assinados em 6 de novembro de 2026, mesmo dia da publicação, pelo prefeito em exercício, Paulo Eduardo Lima Martins, e pelo superintendente executivo da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vinicios José Borio. O dinheiro vai todo para a mesma ação dos Encargos Gerais do Município, a 18001.28846.0000.0011, "Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep", na rubrica 3.3.90.47, "Obrigações Tributárias e Contributivas".
O Decreto 1.831 (pp. 54–55) tem uma linha de cada lado. Anula R$ 12.000.000,00 da ação 18001.28844.0000.0010, "Amortização e Encargos da Dívida Pública Externa", na rubrica 4.6.90.71, "Principal da Dívida Contratual Resgatado", fonte 000 (recursos ordinários livres), e põe o mesmo valor no Pasep, na mesma fonte. A justificativa da redução tem uma linha: "Reprogramação de despesas com o principal da dívida."
O Decreto 1.830 (pp. 52–53) soma R$ 2.720.000,00 e tira de três lugares:
| De onde sai | Rubrica | Valor |
|---|---|---|
| Amortização e encargos da dívida pública externa (Encargos Gerais) | 3.2.90.22, Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato | R$ 2.000.000,00 |
| Pagamento de tarifas e outras despesas operacionais (Encargos Gerais) | 3.3.90.31, Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras | R$ 700.000,00 |
| Manutenção dos serviços de saneamento básico e de bacias hidrográficas (Secretaria Municipal de Obras Públicas, SMOP) | 3.3.90.39, Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 20.000,00 |
| Total | R$ 2.720.000,00 |
A justificativa é, de novo, uma frase: "Reprogramação de despesas com serviços de terceiros, premiações e encargos da dívida por contrato." Somados os dois decretos, a ação da dívida externa perde R$ 14 milhões num só dia: R$ 12 milhões do principal e R$ 2 milhões dos encargos.
A base legal do 1.831 é o artigo 5º da Lei Municipal nº 16.659/2025, a LOA de 2026, que autoriza o Executivo a remanejar dotações por decreto, sem votação na Câmara, até 20% da despesa total. O 1.830 cita também o inciso II do artigo 4º. A LOA tem um inciso próprio para esse tipo de reforço, o VII do artigo 4º, que autoriza suplementar "despesas com o serviço da dívida, sentenças judiciais e com o PASEP" anulando outras dotações. As autorizações do artigo 4º ficam fora do limite de 20%. Nenhum dos dois decretos cita esse inciso.
A dívida externa: três cortes desde 20 de outubro
A rubrica do principal da dívida externa é a que paga as parcelas de amortização dos empréstimos internacionais da Prefeitura. Ela começou 2026 com R$ 94 milhões e não teve nenhuma alteração até 31 de agosto. Em outubro e novembro, perdeu dinheiro três vezes:
| Decreto | Publicação | Destino | Valor |
|---|---|---|---|
| 1.717 | DOM nº 195, de 20 de outubro (p. 36) | Publicidade institucional da Secretaria Municipal da Comunicação Social | R$ 5.107.800,00 |
| 1.766 | DOM nº 201, de 28 de outubro (p. 41) | Grandes eventos turísticos do Instituto Municipal de Turismo | R$ 4.791.901,84 |
| 1.831 | DOM nº 206, de 6 de novembro (p. 54) | Contribuição ao Pasep | R$ 12.000.000,00 |
| Total | R$ 21.899.701,84 |
Com os três decretos, a dotação do principal cai para R$ 72.100.298,16. Em 31 de agosto, a Prefeitura já tinha empenhado R$ 50.421.115,16 nela e pago R$ 42.712.794,00. Ou seja: do que ainda não estava comprometido em agosto, R$ 43,6 milhões, os três decretos levaram metade. Sobram R$ 21,7 milhões sem empenho para os pagamentos de principal até o fim do ano, pelas contas da reportagem. A base de saldos ainda não mostra os pagamentos de setembro e outubro.
A rubrica de encargos que perde R$ 2 milhões no Decreto 1.830 tinha R$ 6 milhões na LOA e R$ 1.545.398,81 empenhados até 31 de agosto. Considerada a ação inteira, que também paga os juros, a dotação da dívida externa começou o ano com R$ 154,01 milhões e perdeu R$ 23,9 milhões (15,5%) desde 20 de outubro.
Os decretos não explicam por que o dinheiro do principal da dívida externa foi reprogramado. A LOA de 2026 lista operações de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) e o New Development Bank (NDB), como o Plural mostrou ao noticiar o Decreto 1.766.
O Pasep: dotação curta, pagamento mensal acima de R$ 9 milhões
A contribuição ao Pasep é classificada no próprio decreto como "obrigação tributária e contributiva". A LOA de 2026 reservou para ela R$ 111,12 milhões, somadas todas as fontes, dos quais R$ 106 milhões em recursos livres (fonte 000). Em abril, o Decreto 538 (DOM nº 70, de 16 de abril, p. 24) acrescentou R$ 1,8 milhão, vindo do superávit de 2025 de uma fonte de receitas desvinculadas. Com os Decretos 1.830 e 1.831, a ação passa a R$ 127,64 milhões, 14,9% acima do que previa a LOA, e a parte da fonte 000 (recursos livres), a R$ 120 milhões.
O ritmo de pagamento ajuda a entender o reforço. Até 31 de agosto, a Prefeitura havia liquidado R$ 66.936.440,47 do Pasep em recursos livres, 63,1% da dotação original. Só em julho foram R$ 9,34 milhões, e em agosto, R$ 9,92 milhões. Os R$ 39,06 milhões que restavam da dotação original davam R$ 9,77 milhões por mês para setembro a dezembro, menos do que a Prefeitura gastou em agosto. Os decretos não dizem quanto a Prefeitura espera pagar até o fim do ano.
Os outros R$ 720 mil: premiações e saneamento
Os R$ 700 mil que completam o Decreto 1.830 saem da ação 2169, "Pagamento de tarifas e outras despesas operacionais", dos Encargos Gerais do Município, numa rubrica de "premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras" em recursos livres de origem não tributária (fonte 2000). A rubrica tinha R$ 8,5 milhões na LOA e R$ 4.826.476,31 empenhados até 31 de agosto. O decreto não diz que premiações a rubrica paga.
Os R$ 20 mil restantes vêm da manutenção dos serviços de saneamento básico e de bacias hidrográficas da SMOP, numa rubrica de serviços de terceiros financiada por royalties e compensações financeiras (fonte 504). A rubrica tinha R$ 14.067.000,00 na LOA e nenhum centavo empenhado até 31 de agosto. O dinheiro vai para a parte do Pasep paga com a mesma fonte.
Perguntas rápidas
O que os Decretos 1.830 e 1.831 fazem?
Reforçam em R$ 14.720.000,00 a contribuição da Prefeitura de Curitiba ao Pasep. R$ 14 milhões saem da dívida externa (R$ 12 milhões do principal e R$ 2 milhões dos encargos), R$ 700 mil de uma rubrica de premiações dos Encargos Gerais e R$ 20 mil do saneamento da SMOP.
Quando foram publicados e quem assinou?
No DOM nº 206, de 6 de novembro de 2026, pp. 52–55. Os dois foram assinados no mesmo dia pelo prefeito em exercício, Paulo Eduardo Lima Martins, e pelo superintendente executivo da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vinicios José Borio.
Quanto a rubrica do principal da dívida externa já perdeu em 2026?
R$ 21.899.701,84, em três decretos publicados entre 20 de outubro e 6 de novembro de 2026: 1.717 (publicidade), 1.766 (eventos turísticos) e 1.831 (Pasep). É 23,3% dos R$ 94 milhões previstos na LOA. Restam R$ 72.100.298,16.
A Prefeitura deixou de pagar a dívida externa?
Os decretos não indicam isso. Eles reduzem a dotação reservada para o principal em 2026; até 31 de agosto, a Prefeitura havia pago R$ 42,7 milhões de principal. Os pagamentos de setembro em diante ainda não estão na base de saldos.
Quanto a Prefeitura gasta com o Pasep?
A LOA de 2026 previa R$ 111,12 milhões. Com os reforços de abril e de novembro, a ação passa a R$ 127,64 milhões. Em agosto, a Prefeitura liquidou R$ 9,92 milhões do Pasep em recursos livres.
Os decretos precisaram passar pela Câmara?
Não. A LOA de 2026 permite ao Executivo abrir créditos suplementares por decreto, anulando outras dotações. Os dois decretos citam o artigo 5º, que tem limite de 20% da despesa total; o 1.830 cita também o inciso II do artigo 4º.
Como esta matéria foi produzida
A reportagem leu a íntegra dos Decretos 1.830 e 1.831 no DOM nº 206, de 6 de novembro de 2026, e conferiu cada linha dos anexos na versão em PDF do Diário. A trajetória de cada rubrica em 2026 foi reconstituída a partir de todos os decretos de crédito suplementar publicados no Diário Oficial no ano; os que mexem nas duas ações são o 538, o 1.717, o 1.766, o 1.830 e o 1.831. A dotação inicial vem da LOA de 2026, a Lei nº 16.659/2025, publicada no DOM nº 241, de 22 de dezembro de 2025, que traz também o texto dos artigos 4º e 5º. Os valores autorizados, empenhados, liquidados e pagos vêm da base de saldos orçamentários publicada pela Prefeitura no portal de dados abertos, na posição de 31 de agosto de 2026, a mais recente disponível. Os saldos posteriores foram calculados somando e subtraindo os decretos publicados no Diário até 6 de novembro, e não captam empenhos e pagamentos feitos depois de 31 de agosto.
Fonte: Diário Oficial do Município de Curitiba nº 206, de 6 de novembro de 2026 (pp. 52–55); DOMs nº 70, 195 e 201 de 2026; DOM nº 241, de 22 de dezembro de 2025 (Lei nº 16.659/2025, LOA 2026); saldos orçamentários da Prefeitura de Curitiba, posição de 31/08/2026. Última atualização: 7 de novembro de 2026.
