Os Decretos nº 1.796 e 1.803 (Diário Oficial do Município nº 202, de 29 de outubro de 2026, pp. 62–63 e 72–73) somaram R$ 5,36 milhões às compras do Armazém da Família, que chegam a R$ 130,1 milhões no ano.
O valor é quase o dobro dos R$ 66,11 milhões que a Lei Orçamentária de 2026 (Lei 16.659/2025) reservou para a ação "Aquisição de produtos para operação do Programa Armazém da Família", do Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba (FAAC), ligado à Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN). Com os dois decretos de 29 de outubro, a ação já recebeu R$ 64.014.083,93 em 12 decretos de crédito suplementar desde janeiro, um aumento de 96,8% sobre o previsto. Nenhum decreto tirou dinheiro dela. A rubrica é a de "aquisição de produtos para revenda", e quase todo o dinheiro está na fonte "Recursos Próprios do Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba".
Os decretos foram assinados em 29 de outubro pelo prefeito em exercício, Paulo Eduardo Lima Martins, e pelo secretário municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Acir Puppi Stanislawczuk. A justificativa dos dois é a mesma, de uma linha: "Para atender despesas com aquisição de produtos para revenda".
O que mudou em 29 de outubro
O Decreto nº 1.796 abre crédito de R$ 3.842.362,37 para o Armazém da Família com o superávit financeiro de 2025 da fonte de recursos próprios do FAAC, ou seja, dinheiro que sobrou nas contas do fundo no fim do ano passado. É dinheiro novo para a ação, que não sai de nenhuma outra dotação.
O Decreto nº 1.803 passa R$ 1.520.000,00 de outras duas ações do próprio fundo para as compras do Armazém. Saem R$ 560 mil da ação "Divulgação de campanhas informativas e educativas de utilidade pública – FAAC", na rubrica de serviços de terceiros, e R$ 960 mil do "Desenvolvimento do Programa de Agricultura e Fazenda Urbana", sendo R$ 650 mil de material de consumo e R$ 310 mil de serviços de terceiros. A justificativa do corte é "Reprogramação de despesas com material de consumo e serviços de terceiros".
Nas duas ações que perderam dinheiro, a execução até 31 de agosto era baixa. A verba de campanhas, que começou o ano com R$ 100 mil e recebeu R$ 773 mil em abril, vindos da ação de publicidade do fundo, tinha R$ 250 mil empenhados de R$ 873 mil (28,6%); depois do corte, fica com R$ 313 mil. A da agricultura e Fazenda Urbana, na fonte de recursos próprios, tinha R$ 223.065,62 empenhados de R$ 1,5 milhão (14,9%) e fica com R$ 540 mil nessa fonte.
Doze decretos, de janeiro a outubro
| Decreto | DOM e data | Origem do dinheiro | Valor |
|---|---|---|---|
| 16 | nº 4, 8/1 | superávit de 2025 do FAAC | R$ 10.000.000,00 |
| 19 | nº 5, 9/1 | superávit de 2025 do FAAC | R$ 500.000,00 |
| 439 | nº 58, 27/3 | superávit de 2025 do FAAC | R$ 8.551.721,56 |
| 401 | nº 71, 17/4 | superávit de 2025 de recursos do Tesouro | R$ 600.000,00 |
| 942 | nº 111, 19/6 | corte na manutenção do FAAC | R$ 5.000.000,00 |
| 1.215 | nº 139, 29/7 | excesso de arrecadação por tendência do FAAC | R$ 10.000.000,00 |
| 1.272 | nº 146, 7/8 | corte na manutenção do FAAC e em reforma de equipamentos | R$ 5.000.000,00 |
| 1.481 | nº 167, 9/9 | excesso de arrecadação por tendência do FAAC | R$ 10.000.000,00 |
| 1.531 | nº 175, 21/9 | corte na manutenção do FAAC | R$ 6.000.000,00 |
| 1.733 | nº 198, 23/10 | corte na manutenção do FAAC | R$ 3.000.000,00 |
| 1.796 | nº 202, 29/10 | superávit de 2025 do FAAC | R$ 3.842.362,37 |
| 1.803 | nº 202, 29/10 | corte em campanhas e agricultura urbana do FAAC | R$ 1.520.000,00 |
| Total | R$ 64.014.083,93 |
Somados, R$ 23,49 milhões vieram do superávit de 2025, R$ 20 milhões do excesso de arrecadação "por tendência" da fonte própria do fundo (receita que a Prefeitura projeta arrecadar acima do previsto até o fim do ano) e R$ 20,52 milhões de cortes em outras ações do próprio FAAC. O dinheiro não saiu de outras secretarias.
A maior doadora foi a ação de manutenção da estrutura do fundo ("Manutenção da estrutura funcional e funcionamento de programas, projetos, ações e serviços que visem o acesso à segurança alimentar e nutricional da população"), que perdeu R$ 16 milhões para o Armazém em quatro decretos. Outros R$ 3 milhões saíram, em agosto, da ação de ampliação e reforma de equipamentos de abastecimento.
O ritmo das compras
Na base de saldos orçamentários da Prefeitura, atualizada até 31 de agosto, a ação do Armazém da Família tinha R$ 105,76 milhões de dotação, já com os sete decretos publicados até aquela data. Desse total, R$ 100,85 milhões (95,3%) estavam empenhados, ou seja, comprometidos com compras; R$ 79,56 milhões tinham sido liquidados e R$ 65,74 milhões pagos. Ou seja: no fim de agosto, faltando quatro meses para acabar o ano, restavam menos de R$ 5 milhões livres na verba de compras.
Depois disso vieram mais cinco decretos, com R$ 24,36 milhões: R$ 16 milhões em setembro e R$ 8,36 milhões em outubro. Os decretos não explicam por que a previsão inicial ficou abaixo do que o programa gastou. Também não dizem quanto das compras volta ao fundo como receita da revenda dos produtos.
A ação de manutenção do FAAC, que cedeu a maior parte do dinheiro, começou o ano com R$ 49,43 milhões na fonte própria do fundo. Com os cortes, fica com R$ 32,49 milhões nessa fonte. Em 31 de agosto, antes dos dois últimos cortes, ela tinha R$ 28,74 milhões empenhados, o equivalente a 88,5% do valor que sobra depois deles.
Os outros decretos de 29 de outubro na Segurança Alimentar
No mesmo DOM nº 202, a SMSAN e o FAAC receberam outros quatro créditos. Somados aos dois do Armazém, os seis decretos levaram R$ 9.677.766,18 às duas estruturas num só dia. Desse total, R$ 1.835.405,71 foram trocas de rubrica dentro da própria SMSAN e do FAAC, e não dinheiro novo.
O maior foi o Decreto nº 1.793 (pp. 60–61), que tirou R$ 1.999.998,10 da rubrica de obras da ação "Gestão de Risco Climático – Bairro Novo da Caximba", da Secretaria Municipal de Obras Públicas, para "material, bem ou serviço para distribuição gratuita" na ação das feiras livres da SMSAN, como o Plural mostrou em 30 de outubro.
O Decreto nº 1.805 (pp. 77–78) passou R$ 2.000.000,00 para a manutenção do FAAC, na rubrica de serviços de terceiros, com a justificativa "Para atender despesas com serviços de terceiros". O dinheiro saiu da ação "Regularização de processos em dação em pagamento", dos Encargos Gerais do Município, na rubrica "aquisição de imóveis" e na fonte "Taxas – Exercício Poder de Polícia". A mesma quantia tinha entrado nessa ação um dia antes: o Decreto nº 1.765, assinado em 26 de outubro pelo prefeito Eduardo Pimentel e publicado no DOM nº 201, de 28 de outubro (pp. 39–40), abriu R$ 2 milhões nela com "excesso de arrecadação" dessa fonte de taxas. Ou seja: a mesma quantia, da mesma fonte e na mesma rubrica, entrou na verba de dação em pagamento num dia e saiu dela para o fundo do abastecimento no dia seguinte. Os decretos não dizem que imóveis ou processos de dação em pagamento estavam previstos, nem que serviço o FAAC vai contratar.
Os outros dois decretos mexem em valores menores dentro da SMSAN. O Decreto nº 1.798 (pp. 64–65) tira R$ 80.405,71 de serviços de tecnologia da informação da manutenção da secretaria e os põe em material de consumo, locação de mão de obra e serviços de terceiros. O Decreto nº 1.800 (pp. 68–69) passa R$ 235 mil de "Execução de obras de requalificação e adaptação em equipamentos de abastecimento alimentar" para a compra de equipamentos e material permanente. A ação de obras, que começou o ano com R$ 8,78 milhões, não tinha nenhum real empenhado em 31 de agosto e, com os cortes de setembro e outubro, fica com R$ 6,92 milhões na fonte de recursos livres.
No mesmo DOM nº 202 (p. 127), a Prefeitura publicou o Contrato nº 759 FAAC, de locação do imóvel da Avenida Paraná, 3783, onde funciona o Armazém da Família Boa Vista, com Celso Pedro Dezonet e Denise Aparecida Vieira Dezonet. São R$ 27.000,00 por mês (R$ 324 mil em 12 meses, de 1º de novembro de 2026 a 31 de outubro de 2027) por 1.186,95 m² de área construída, pagos na ação de manutenção do FAAC. A contratação foi feita sem licitação, por inexigibilidade com base no artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/2021, autorizada pelo secretário Leverci Silveira Filho (DOM nº 199, de 26 de outubro). Os mesmos locadores tinham com o Município um contrato de locação assinado em 2013, prorrogado ano a ano até 31 de outubro de 2026, cujo último aluguel era de R$ 25.603,34: o novo valor é 5,45% maior. Por metro quadrado construído, o aluguel da Boa Vista (R$ 22,75) fica abaixo do de Santa Felicidade (R$ 29,55) e de Vila Torres (R$ 46,56) e acima do de Campo do Santana (R$ 17,65), unidades que também ganharam contratos novos de locação desde 2025.
Perguntas rápidas
Quanto o Armazém da Família tem para comprar produtos em 2026?
R$ 130.127.083,93, somando os R$ 66,11 milhões da Lei Orçamentária e os R$ 64,01 milhões de 12 decretos de crédito suplementar publicados de 8 de janeiro a 29 de outubro de 2026.
O que os decretos de 29 de outubro mudaram?
O Decreto nº 1.796 acrescentou R$ 3.842.362,37 do superávit de 2025 do Fundo de Abastecimento Alimentar, e o nº 1.803 passou R$ 1,52 milhão das ações de campanhas e de agricultura urbana do fundo para a compra de produtos do Armazém.
De onde veio o dinheiro extra do Armazém?
R$ 23,49 milhões do superávit de 2025, R$ 20 milhões de excesso de arrecadação projetado na fonte própria do FAAC e R$ 20,52 milhões de cortes em outras ações do próprio fundo, sobretudo a de manutenção.
Quanto da verba já foi usado?
Em 31 de agosto, 95,3% da dotação de então (R$ 100,85 milhões de R$ 105,76 milhões) estava empenhada, e R$ 65,74 milhões tinham sido pagos.
Quanto a SMSAN e o FAAC receberam em 29 de outubro?
R$ 9.677.766,18 em seis decretos. Desse total, R$ 1,84 milhão foram trocas de rubrica dentro da própria secretaria e do fundo.
O que é a verba de dação em pagamento que mandou R$ 2 milhões ao FAAC?
É a ação "Regularização de processos em dação em pagamento", dos Encargos Gerais do Município, na rubrica de aquisição de imóveis. Ela recebeu R$ 2 milhões de excesso de arrecadação de taxas no Decreto nº 1.765, publicado em 28 de outubro, e repassou o mesmo valor ao FAAC no dia seguinte, pelo Decreto nº 1.805.
O que perdeu dinheiro para o Armazém em 29 de outubro?
A divulgação de campanhas informativas do FAAC (R$ 560 mil) e o Programa de Agricultura e Fazenda Urbana (R$ 960 mil).
Quanto a Prefeitura paga de aluguel pelo Armazém da Família Boa Vista?
R$ 27 mil por mês, ou R$ 324 mil em 12 meses, pelo Contrato nº 759 FAAC, que vale de 1º de novembro de 2026 a 31 de outubro de 2027. O aluguel anterior pago aos mesmos locadores era de R$ 25.603,34.
Como esta matéria foi produzida
A reportagem leu os Decretos nº 1.793, 1.796, 1.798, 1.800, 1.803 e 1.805 no Diário Oficial do Município nº 202, de 29 de outubro de 2026, e o Decreto nº 1.765 no DOM nº 201, de 28 de outubro, conferindo os anexos de cada um no PDF da edição. Os dados da locação da unidade Boa Vista vêm do extrato do Contrato nº 759 FAAC (DOM nº 202, pp. 127–128), da autorização da inexigibilidade (DOM nº 199, de 26 de outubro de 2026, p. 3) e do extrato do último aditivo do contrato anterior com os mesmos locadores (DOM nº 201, de 23 de outubro de 2025, p. 108). Que a unidade funciona no endereço consta das Portarias nº 9/2020 (DOM nº 54, de 23 de março de 2020) e nº 16/2021 (DOM nº 53, suplemento 1, de 17 de março de 2021) da SMSAN. As outras locações comparadas são as dos Contratos nº 253 FAAC (DOM nº 63, de 2 de abril de 2025), nº 589 FAAC (DOM nº 83, de 8 de maio de 2026) e nº 732 FAAC (DOM nº 181, de 29 de setembro de 2026); o valor por metro quadrado é o aluguel mensal dividido pela área construída informada em cada extrato e não considera terreno, localização nem estado do imóvel. Para o ano todo, foram localizados nas edições do Diário Oficial de 2026 (de 5 de janeiro a 6 de novembro) todos os decretos de crédito que alteraram a ação de compra de produtos do Armazém da Família e as demais ações do FAAC e da SMSAN. Dotação inicial, dotação atualizada, empenhos, liquidações e pagamentos vêm da base de saldos orçamentários do portal de dados abertos da Prefeitura, atualizada até 31 de agosto de 2026; a soma da dotação inicial com os decretos publicados até essa data coincide, ao centavo, com a dotação atualizada da base. Os valores posteriores a 31 de agosto são a dotação de agosto mais ou menos os decretos publicados depois, calculados pela reportagem, e não incluem empenhos feitos depois daquela data. Valores nominais.
Fonte: Diário Oficial do Município de Curitiba (DOMs nº 4, 5, 58, 70, 71, 111, 139, 146, 164, 167, 175, 181, 198, 199, 201 e 202 de 2026; nº 63 e 201 de 2025; nº 54 de 2020; nº 53, suplemento 1, de 2021); Portal de Dados Abertos da Prefeitura de Curitiba (saldos orçamentários de 2026). Última atualização: 9 de novembro de 2026.
