O Decreto Municipal nº 1.793, publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (29), retira R$ 1.999.998,10 do programa Gestão de Risco Climático — Bairro Novo da Caximba, que financia as obras de contenção de enchentes e reassentamento das famílias da Vila 29 de Outubro, e repassa o mesmo valor para a rubrica de "material, bem ou serviço para distribuição gratuita" das feiras livres da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN). A rubrica das feiras livres tinha, no orçamento inicial de 2026, apenas R$ 36.569,80 reservados — vai receber mais do que 54 vezes esse valor em um único decreto. Em compensação, a execução municipal do programa Caximba, feita com dinheiro próprio da Prefeitura, chegou a outubro com R$ 805 mil pagos de R$ 27,5 milhões orçados, ou 2,9% do planejado para o ano.
O Decreto 1.793 é assinado por Paulo Eduardo Lima Martins, vice-prefeito e secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, no exercício da Prefeitura — Eduardo Pimentel (PSD) estava fora de Curitiba na quinta-feira. Também assina o secretário municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi. A base legal é o artigo 5º da Lei Municipal 16.659/2025, a Lei Orçamentária de 2026, que autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, sem precisar passar pela Câmara.
A anulação incide sobre a ação orçamentária 11.001.15.543.0006.1070, da Secretaria Municipal de Obras Públicas, intitulada "Gestão de Risco Climático — Bairro Novo da Caximba", na rubrica 4.4.90.51 ("Obras e Instalações"), fonte 000 (recursos ordinários municipais). A suplementação cai na ação 08.001.23.306.0007.2042, da SMSAN, "Manutenção e Administração da Rede Comercial de Abastecimento, Viabilizando a Infraestrutura, os Serviços e o Atendimento aos Programas de Segurança Alimentar e Nutricional — Feiras Livres", na rubrica 3.3.90.32 ("Material, bem ou serviço para distribuição gratuita"). A justificativa escrita no decreto é de uma linha. Para a redução: "Reprogramação de despesas com obras e instalações". Para a suplementação: "Para atender despesas com material, bem ou serviço para distribuição gratuita".
O programa Caximba e a execução que não andou
O Programa Bairro Novo da Caximba, lançado pela gestão Rafael Greca e herdado por Pimentel, é um dos projetos mais caros do município. Prevê o reassentamento das famílias da Vila 29 de Outubro — a maior ocupação irregular de Curitiba, com 1.693 famílias segundo o cadastro mais recente, situada em Área de Proteção Ambiental no encontro dos rios Iguaçu e Barigui, no extremo sul da cidade —, a construção de habitação popular dentro do próprio bairro, obras de contenção de enchentes e implantação de parque linear. É financiado em parte com um empréstimo da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), autorizado pela Lei Municipal 15.500/2019. Em outubro passado, a SMOP lançou licitação de R$ 5,59 milhões (Concorrência CE/034/2026, DOM 201 de 28/10) para projetos básico e executivo da reforma e ampliação do CMEI Caximba, descrito no edital como "integrante do Programa Gestão de Risco Climático Bairro Novo do Caximba".
O orçamento de 2026 do programa está dividido em duas fontes principais. A linha paga com recursos próprios do município (fonte 000) teve R$ 27,52 milhões orçados no início do ano. A linha paga com dinheiro do empréstimo francês (fonte 626) tem R$ 14 milhões reservados. Até o fechamento desta edição, a Prefeitura pagou R$ 805 mil da fonte municipal (2,9%) e R$ 10,81 milhões da fonte francesa (77,2%). Ou seja: o dinheiro do empréstimo internacional está sendo executado; o dinheiro próprio da Prefeitura, não. Agora, com o Decreto 1.793, o Executivo retira mais R$ 2 milhões exatamente da linha municipal — reduzindo o orçamento atual da fonte 000 para menos de R$ 25 milhões.
A rubrica anulada é a de obras e instalações — o dinheiro reservado para pagar os serviços de engenharia. A ação como um todo não é extinta, mas a parcela municipal usada para contratar e pagar obra encolhe de novo. Antes deste decreto, a mesma linha já havia sofrido um corte de R$ 806 mil em outro remanejamento ao longo do ano.
O destino: feiras livres, categoria 3.3.90.32
A rubrica de destino, "Material, bem ou serviço para distribuição gratuita" das feiras livres, é a mesma modalidade orçamentária que o Plural mostrou em outubro ter sido esvaziada da merenda escolar no FUNDEB — ela paga alimentos e insumos que o município compra para distribuir gratuitamente. No orçamento inicial de 2026, a linha das feiras livres na fonte 000 tinha apenas R$ 36.569,80. A injeção de R$ 1,99 milhão por decreto multiplica em mais de 55 vezes a reserva original da rubrica.
O decreto não detalha o que será comprado nem para que programa será distribuído. A SMSAN opera, com o Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba (FAAC), os Armazéns da Família, as feiras especiais do produtor e campanhas de distribuição de alimentos a famílias em vulnerabilidade. Em outros decretos do mesmo DOM 202, o Executivo reforçou o FAAC em R$ 3,84 milhões via superávit financeiro de 2025 (Decreto 1.796) e passou R$ 1,52 milhão para a aquisição de produtos do Armazém da Família (Decreto 1.803), tirando dinheiro do Programa de Agricultura e Fazenda Urbana (R$ 960 mil, em material de consumo e serviços de terceiros) e da divulgação de campanhas educativas e informativas do FAAC (R$ 560 mil). Somados, SMSAN e FAAC absorveram cerca de R$ 9,7 milhões no DOM de quinta-feira.
O padrão: cortar o que não anda, financiar o que já estava planejado para alguém
É a terceira vez em dois meses que o Plural registra um corte estrutural em programas da área de drenagem, prevenção de riscos ou obras de contenção para custear outras despesas correntes do município. Em 15 de setembro, o Decreto 1.511 anulou R$ 880 mil da ação de "Execução de Obras de Drenagem e de Prevenção de Riscos Naturais" da SMOP, [que terminou julho com só 0,07% de execução, para reformar espaços culturais e de inovação](data/orcamento/materia_drenagem_cultura_decreto1511.md). Agora, o Decreto 1.793 repete a lógica: a linha municipal do Caximba não anda — então vira comida de feira livre.
Para que o remanejamento se justifique como "reprogramação", a lei orçamentária exige que a rubrica de origem esteja de fato subexecutada. Na ação 1070 da fonte municipal, está. Mas o fato de a execução não andar não é fatalidade: significa, na prática, que a Prefeitura dimensionou um orçamento para o Caximba que o seu próprio ritmo de contratação e empenho não consegue cumprir, e vai reduzindo a reserva municipal do programa, mantendo o resto como aviso para o próprio ano seguinte. A matéria da defesa contra enchentes do Caximba, no mesmo mês em que a SMOP contrata consórcios de R$ 15,5 milhões para controle de cheias no Pilarzinho e no Pinheirinho e de R$ 64 milhões para a trincheira sob a Lothário Meissner, perde R$ 2 milhões para o abastecimento alimentar.
O balanço completo da execução orçamentária do Caximba em 2026, com o detalhamento de cada contrato, está disponível no portal da Transparência de Curitiba.
