O governo do Paraná conseguiu anular na Justiça a liminar que suspendeu o leilão do Lote 1 do pedágio de seu pacote de concessão de estradas. A decisão favorável ao leilão, nesta terça-feira (19), foi dada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Fernando Quadros da Silva.
Com a novidade, o governo de Ratinho Jr. (PSD) não só tem carta branca para entregar os trechos já leiloados como ganha segurança jurídica para o leilão dos próximos lotes. A abertura dos envelopes apresentados pelas empresas interessadas no Lote 2 está marcada para o próximo dia 29.
As estradas paranaenses estão sem praças de pedágio desde o final de 2021, quando se encerrou o contrato das antigas concessionárias. Durante o ano de 2022, em que disputaria a reeleição para o governo do Paraná, Ratinho preferiu deixar as cancelas abertas e não lançou os editais da nova licitação.
Agora, tendo obtido um acordo com o governo Lula, Ratinho começou o leilão das concessões rodoviárias.
O Lote 1, leiloado na Bolsa de São Paulo no mês passado, inclui um trecho de áreas quilombolas perto da Lapa. A Defensoria Pública solicitou a liminar para impedir a continuidade do processo alegando que as comunidades ficarão isoladas de serviços importantes de saúde, entre outros, só podendo chegar à cidade passando pela praça pedagiada.
O desembargador que cassou a liminar, porém, diz que a praça da Lapa já existia antes e que a consulta às comunidades exigida pela legislação internacional poderá ser feita pela empresa ganhadora do lote antes da implantação do pedágio.
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